Usucapião extrajudicial ficou mais fácil com nova Lei

0
907
A usucapião extrajudicial surgiu em março de 2016, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Foto: Eugênio Gurgel/Divulgação
A usucapião extrajudicial surgiu em março de 2016, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Foto: Eugênio Gurgel/Divulgação
Há caso de estelionatário fraudar ata notarial de usucapião extrajudicial para vender casas 

A aquisição de uma propriedade por meio da usucapião extrajudicial ficou mais fácil, com a nova regra prevista na Lei nº 13.465 que entrou em vigor em 12 de julho de 2017. Agora, se o proprietário que constar no registro imobiliário, ao ser comunicado pelo Oficial Registrador sobre o processo de usucapião movido pelo possuidor, caso não de resposta no prazo de 15 dias, seu silêncio será entendido como concordância e assim perderá o direito sobre o imóvel, ficando o Oficial Registrador autorizado a transmitir a propriedade para o nome do possuidor.

Outra novidade dessa nova lei é que no caso do imóvel objeto da usucapião ser um apartamento, sala ou loja que compõe um condomínio, não será mais necessário obter a anuência dos confinantes da unidade, bastando apenas notificar o síndico para que ele diga que o requerente da usucapião da unidade não invadiu as áreas comuns do prédio. Dessa maneira, o processo de usucapião será acelerado por não mais ser necessário notificar os proprietários das unidades confinantes do condomínio. Entretanto, apesar da lei não determinar, no caso de apartamento com vaga de garagem, caso o síndico tenha dúvidas, será interessante ele comunicar ao condômino da unidade confrontante para confirmar o local da vaga.

Nova Lei viabilizará o processo que antes era complicado

A usucapião extrajudicial surgiu em março de 2016, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que introduziu o artigo 216-A na Lei 6.015/73 de Registros Públicos. Mesmo passados mais de um ano da vigência da usucapião extrajudicial, praticamente quase nenhum processo foi concluído em decorrência que a lei anterior determinava que a falta de resposta do proprietário ou dos confinantes notificados perante o Oficial Registrador era entendida como negativa ao pedido do possuidor. Essa regra frustrou o objetivo da lei de facilitar a regularização de milhares de propriedades em todo o país.

A entrada em vigor no dia 12/07/17, da Lei 13.465 que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, eliminou esses entraves da lei de 2016. Assim, o processo de usucapião extrajudicial será mais rápido, pois caso o proprietário do imóvel que está sendo usucapido não se manifeste, será entendido que ele concorda com o pedido do possuidor que passará a constar no registro imobiliário como o novo proprietário. Da mesma maneira, será entendida como concordância a não manifestação dos demais proprietários/confrontantes do imóvel usucapido.

Se o proprietário não for localizado, bem como os vizinhos confrontantes, a notificação deles será realizada por meio de edital publicado em jornal de grande circulação para que a pessoa interessada seja cientificada para se manifestar.

Estelionatários têm tentado golpe com ata do usucapião

Diante do fato de poucas pessoas saberem sobre os diversos procedimentos exigidos pela usucapião, que é uma forma de uma pessoa adquirir a propriedade de um bem móvel ou imóvel pelo exercício da posse mansa e pacífica, de maneira prolongada e ininterrupta conforme os prazos especificados na lei, têm surgidos golpes recentes com a Usucapião Extrajudicial que passar a existir a partir de março de 2016.

A nova usucapião extrajudicial se inicia com a elaboração da Ata Notarial pelo tabelião do Cartório de Notas, que tem a finalidade de relatar os fatos narrados pelo possuidor que, mediante testemunhas, faz registrar na ata o tempo de 10 ou mais anos, bem como as circunstâncias que dariam a ele condições de usucapir o imóvel, há casos de estelionatário inventar esses dados para induzir o tabelião a erro.

Posse inverídica

De posse da Ata Notarial que é apenas um dos elementos que são necessários para a efetivação da usucapião, o estelionatário obtém a chave de uma casa que está vazia há meses e a oferece para venda por 1/3 do preço real, alegando que a ata garante o direito a obtenção da propriedade, sendo que está vendendo a posse.  O pretendente é seduzido pelo baixo valor e assim paga por uma posse que é inverídica.

Esse golpe está ocorrendo em Belo Horizonte com casas de luxo no bairro Mangabeiras, como a localizada na Av. Agulhas Negras, a 30 metros da Praça da Bandeira. O proprietário verdadeiro somente descobriu o golpe porque um advogado da pretendente à compra percebeu ser estranha a venda de uma casa que vale R$2.000.000,00 por apenas R$600.000,00 com base na ata notarial, ligou para o telefone dele perguntando se tinha mesmo perdido a casa em decorrência da usucapião.

Casas de luxo no bairro Mangabeiras, em Belo Horizonte, são alvos do golpe do usucapião extrajudicial

Para o Brasil, que tem milhares de imóveis com documentação irregular, é importante que a usucapião extrajudicial seja viabilizada por causa da redução dos custos que são menores que o procedimento judicial, além de ser mais célere, reduzindo assim a enorme carga junto ao Poder Judiciário. Certamente milhares de pessoas terão grande benefícios ao regularizarem sua propriedade, que será valorizada, além de poder ser financiada junto ao SFH, tornando mais fácil a sua comercialização, bem como possibilitar que o bem seja herdado por meio de um inventário.

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG.

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG.

Advogado e Professor da pós-graduação da Escola Superior de Advocacia da OAB-MG.

kenio@keniopereiraadvogados.com.br

www.keniopereiraadvogados.com.br