TJMG age corretamente na posse do prédio da Oi

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PT planeja estimular as invasões de imóveis urbanos
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Efeito suspensivo não pode impedir que o TJMG continue no prédio

Logo KênioAs matérias sobre o TJMG, publicadas nos jornais Hoje em Dia, em 20/7 e  O Tempo em 22/07, com os títulos  “AGU diz que TJMG está impedido de tomar posse da nova sede” e “TJMG não pode tomar posse de prédio da Oi”, baseadas na afirmação da Advocacia Geral da União (AGU) de que o prédio da Av. Afonso Pena, 4001, Bairro Serra, em Belo Horizonte, que foi desapropriado da Oi, seria considerado bem integrante do rol dos bens reversíveis, que “embora integrem o patrimônio das concessionárias, são afetos ao interesse público, uma vez que são necessários à prestação de serviços públicos para a população e essenciais ao equilíbrio da concessão”, merecem alguns reparos por não corresponder à realidade.

Primeiramente, conforme relatou a Justiça Federal, no Agravo de Instrumento julgado pela Justiça Federal no dia 20/01/14, deixou de provar que o prédio seria necessário à prestação de serviços de telefonia. Ficou claro que ele era ocupado apenas por setores administrativos, pois o mesmo foi desocupado em janeiro de 2014, sem que ocorresse qualquer prejuízo ao serviço de telefonia, o que o descaracteriza como bem reversível. Somente 2.000 m², que representa apenas 3,6% do prédio que possui 54.823 m² é ocupado pelo Data Center, que será retirado no prazo de 5 anos, o que deixa evidente que 96,4% utilizado de um prédio para escritórios elimina a alegação de bem essencial à atividade de telefonia.

A matéria se baseia na decisão do dia 13/05/16, do desembargador Mário César Ribeiro, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de que a “posse do imóvel objeto da desapropriação não deve ocorrer até o deslinde da controvérsia”. Ocorre que a referida decisão trata-se da atribuição do efeito suspensivo à Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a Cautelar que visou impedir a imissão na posse do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ajuizada pela Anatel. Ao analisar a referida decisão do TRF1 ficou evidente que o Desembargador desconhece que o TJMG já está na posse do prédio desde dez/2013. Esse fato evidencia a ineficácia do efeito suspensivo, pois não se pode impedir a entrada na posse se a mesma já ocorreu há dois anos e meio com a autorização da própria Justiça Estadual, ratificada pela Justiça Federal em janeiro de 2014, no Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais.  

Assim, a notícia afronta aos mineiros, pois fez parecer que os nosso honrado TJMG se apropriou indevidamente do prédio que se destina a abrigar a sede da Justiça Mineira.

É salutar esclarecer, tanto à AGU quanto à população mineira, que todas as investidas da Anatel em juízo com a finalidade de reverter a situação que resultou na posse do prédio referido, até o momento, foram frustradas. A desapropriação foi homologada em juízo, com a concordância da Oi quanto ao valor que foi pago, sendo que o prédio era ocioso, pois vários andares eram locados para terceiros. A Anatel fracassou na sua tentativa de impedir a desapropriação sob a alegação de ser o prédio passível de pertencer à União, tendo a AGU interposto apelações contra as sentenças que não acolheram os argumentos da Anatel. Provavelmente, o TRF1 confirmará as sentenças ante a ausência de reversibilidade do imóvel à União.

Todavia, ante as afirmações da AGU na matéria, parece que desconhece o teor das sentenças que confirmaram a legitimidade dos atos do TJMG e que disseram que a Anatel foi inerte na produção de provas.

Ficou demonstrado que o prédio ocupado pelo TJMG não constou no edital e no contrato de concessão que concedeu à Oi o serviço de telefonia como um bem reversível, ou seja, aquele passível de retornar ao Poder Concedente quando extinta a concessão, que no presente caso é a União. A Justiça Federal foi clara ao decidir que o prédio pode ser vendido ou desapropriado independentemente da autorização da Anatel.

Além dos aspectos já analisados, há que se perguntar, ainda, qual o interesse da União em ver o prédio desocupado imediatamente, se não há nenhuma destinação prevista para ele que não seja a sede do TJMG. E ainda, qual o prejuízo o TJMG estaria ocasionando para a União em se aguardar, legitimamente, que o TRF1 julgue as apelações da Anatel?

Não se admite lançar a sombra da dúvida sobre a seriedade do TJMG que tomou a posse do prédio à época via decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Estadual em dez/2013, com a anuência da Oi/Telemar e com o respaldo da Justiça Federal até o presente momento.

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Keniopereira@keniopereiraadvogados.com.br

Tel. (31) 3225-5999. 

www.keniopereiraadvogados.com.br 

Daniela de Almeida Tonholli

Vice-presidente da Comissão de Direito Médico da OAB-MG. 

 

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.