Tese de Kênio Pereira sobre condomínio repercute na mídia

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A tese do advogado e colunista do Portal emorar Kênio Pereira sobre o pagamento de taxa de condomínio de coberturas pela fração ideal foi destaque no jornal Folha de São Paulo.

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais abriu precedente para que moradores de coberturas paguem valor de condomínio igual aos demais condôminos.

A prática comum de cobrar uma taxa baseada na metragem do apartamento e, portanto, mais cara para os moradores de coberturas, é vista pelo tribunal como oportunidade para um enriquecimento sem causa dos demais.

“Já que tal fato [ser dono de um imóvel com maior metragem], por si só não aumenta a despesa do condomínio, não confere ao proprietário maior benefício do que os demais e finalmente, a área maior não prejudica os demais condôminos”, afirma a decisão do tribunal.

O processo que deu início à discussão traz o pedido de Delvayr Fernandes Aguiar, proprietário de um apartamento com área privativa, com um jardim e um cômodo extra, em bairro nobre de Belo Horizonte. Na ação, de 2003, ele pedia para pagar o condomínio equivalente aos demais moradores.

Após dez anos de tramitação, o objetivo foi alcançado. O condomínio chegou a recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça, que negou o recurso, prevalecendo, assim, a decisão do tribunal mineiro para o caso em questão. Como o STJ não emitiu parecer sobre o tema, não há, porém, nem mesmo em Minas, obrigatoriedade que os juízes apliquem, em outros casos semelhantes, a decisão do tribunal regional.”

Leia: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/07/1305820-stj-decide-que-condominio-da-cobertura-deve-ser-igual-ao-de-outros-apartamentos.shtml

Leia também os artigos de Kênio Pereira sobre o assunto:

 http://www.emorar.com.br/taxa-da-inveja-e-a-deficiencia-em-matematica/

http://www.emorar.com.br/stj-derruba-rateio-da-taxa-de-condominio-pela-fracao-ideal/

http://www.emorar.com.br/alteracao-da-taxa-de-condominio-em-juizo/