Tese de Kênio Pereira sobre condomínio repercute na mídia

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A tese do advogado e colunista do Portal emorar Kênio Pereira sobre o pagamento de taxa de condomínio de coberturas pela fração ideal foi destaque no jornal Folha de São Paulo.

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais abriu precedente para que moradores de coberturas paguem valor de condomínio igual aos demais condôminos.

A prática comum de cobrar uma taxa baseada na metragem do apartamento e, portanto, mais cara para os moradores de coberturas, é vista pelo tribunal como oportunidade para um enriquecimento sem causa dos demais.

“Já que tal fato [ser dono de um imóvel com maior metragem], por si só não aumenta a despesa do condomínio, não confere ao proprietário maior benefício do que os demais e finalmente, a área maior não prejudica os demais condôminos”, afirma a decisão do tribunal.

O processo que deu início à discussão traz o pedido de Delvayr Fernandes Aguiar, proprietário de um apartamento com área privativa, com um jardim e um cômodo extra, em bairro nobre de Belo Horizonte. Na ação, de 2003, ele pedia para pagar o condomínio equivalente aos demais moradores.

Após dez anos de tramitação, o objetivo foi alcançado. O condomínio chegou a recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça, que negou o recurso, prevalecendo, assim, a decisão do tribunal mineiro para o caso em questão. Como o STJ não emitiu parecer sobre o tema, não há, porém, nem mesmo em Minas, obrigatoriedade que os juízes apliquem, em outros casos semelhantes, a decisão do tribunal regional.”

Leia: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/07/1305820-stj-decide-que-condominio-da-cobertura-deve-ser-igual-ao-de-outros-apartamentos.shtml

Leia também os artigos de Kênio Pereira sobre o assunto:

 http://www.emorar.com.br/taxa-da-inveja-e-a-deficiencia-em-matematica/

http://www.emorar.com.br/stj-derruba-rateio-da-taxa-de-condominio-pela-fracao-ideal/

http://www.emorar.com.br/alteracao-da-taxa-de-condominio-em-juizo/

  • joao carmo vendramim

    Uma pergunta, ao invés de comentário.
    Qual regra se aplicaria para fazer o rateio de iptu de prédio com lojas comerciais (térreo e piso superior)? A fração ideal seria aplicável, ou rateio proporcional à área ocupada? O fato de unidades distintas em termos de “valor comercial” (ponto privilegiado) teria influência?

    Grato pela atenção

  • Kênio Pereira

    Caro leitor João Vendramim,
    bom dia.

    Primeiramente, agradeço-lhe por acompanhar o meu trabalho no Portal e-morar.

    Quanto a sua dúvida, esclareço que, diferentemente da taxa de condomínio, a qual deve ser avaliada e cobrada conforme o efetivo uso e gozo das unidades privativas, o IPTU é um imposto que está ligado ao valor do patrimônio (lojas, salas, apartamentos), ou seja, não tem nada ver com taxa.

    Saliento que no artigo de minha autoria, “Taxa de condomínio não é imposto”, que foi publicado no Portal e-morar no dia 14/05/2012, expliquei de maneira clara esta importante distinção entre taxa e imposto. Desta forma, para que V.Sa. tenha maior conhecimento quanto ao tema, sugiro que faça a leitura do texto no seguinte link: http://www.emorar.com.br/taxa-de-condominio-nao-e-imposto/

    Portanto, esclareço que no rateio do IPTU do condomínio comercial aplica-se a regra da fração ideal, sendo que as lojas com maior tamanho, independentemente da distinção quanto ao “valor comercial” (ponto privilegiado), irão pagar um valor mais elevado que as demais unidades menores (mesmo que estas se situem em melhor ponto comercial).

    Caso persista mais alguma dúvida, V.Sa. poderá agendar uma consulta em meu escritório. Para tanto, basta entrar em contato com as minhas secretárias Srtas. Darcilene ou Josi, através do tel. (31) 3225-5599.

    Atenciosamente,

    Kênio de Souza Pereira
    Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG.
    Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis
    e-mail – keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – Tel. (31) 3225-5599