Taxa Sindical de Condomínios, paga quem quer

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Tenho recebido vários e-mails de leitores que me questionam se o pagamento da contribuição anual exigida pelo SINDICON (Sindicato de Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos de Belo Horizonte) é obrigatório, uma vez que a boleta bancária começou a ser entregue pelos correios a partir de 13/11/12, para vencer em 10/12/12.

O SINDICON tem enviando guias de Contribuição Sindical aos Condomínios residenciais e comerciais, induzindo-os a pensar que este pagamento é obrigatório, com base no art. 578 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do pagamento anual do imposto sindical somente por aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional.

A conduta do SINDICON não é correta, pois a Portaria 1.012/03 do Ministério do Trabalho no art. 3º, § 2º, inciso II, isenta os condomínios do pagamento desta contribuição sindical, uma vez que estes não possuem fins lucrativos e nem tem dirigentes, mas apenas síndicos.

Neste mesmo sentido, o Ministério do Trabalho, através de uma circular, datada de 29/01/2010, assinada por sua chefe da Seção de Relações do Trabalho, a Dra. Alessandra Parreiras Ribeiro, descaracteriza a obrigatoriedade do pagamento desta contribuição social, tomando como base a Portaria 1.012/03 que “desde de 2006 não há mais necessidade de instrução de inspeção pelo MTE no âmbito do nosso Estado, devendo ser mantida a documentação comprobatória de condição de isento no estabelecimento”. Portanto, o condomínio não precisa se opor para não ter que pagar, pois é óbvio que não é empresa e não tem atividade econômica.

Falta de informação para induzir o pagamento
Na própria convenção coletiva firmada entre o SIDEAC-BH e o SINDICON, é previsto na cláusula 40ª, § 4º, que em caso de recusa ao pagamento desta contribuição terá o Condomínio 10 dias para se manifestar, a contar da assinatura da Convenção Coletiva, entretanto, o SINDICON não enviou a convenção para os 15.000 condomínios logo após a sua assinatura no dia 8/10/12. Com isso visou impedir que qualquer condomínio se manifestasse, e simplesmente enviou a guia após mais de 35 dias, criando dúvida sobre o pagamento.

Processo criminal
Esta atuação do SINDICON é investigada no Processo Judicial nº 2467867-50.2010.8.13.0024, que tramita na Vara de Inquéritos de Belo Horizonte, sendo que o Presidente do SINDICON no depoimento da Delegacia afirmou “que até hoje na historia do sindicato nunca foi feita uma cobrança judicial”, ou seja, não existe nenhuma Execução Fiscal contra quem não pagou a contribuição sindical, conforme afirmou em depoimento o Presidente deste Sindicato, Carlos Eduardo Alves de Queiroz.

Em abril de 2012, o Tribunal Superior do Trabalho, julgou improcedente o Recurso de Revista nº 182300-73.2006.5.07.0009, aviado pelo Sindicato Patronal do Estado do Ceará, entendeu que “condomínios residenciais, estes, em regra não atuam perseguindo fim econômico algum, não desenvolvem atividades produtivas e tampouco buscam lucro, logo, não podem ser considerados integrantes de categoria econômica e, por conseguinte, não estão obrigados ao recolhimento da contribuição sindical.”

Causa estranheza o envio dessas guias aos condomínios de BH e região metropolitana, sem constar na guia que o pagamento é facultativo. Portanto, só paga esta contribuição, quem quer.

Kênio de Souza Pereira
Diretor da Caixa Imobiliária – Rede Netimóveis – (31) 3225-5599
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG.
Conselheiro da CMI- Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do SECOVI — Sindicato do Mercado Imobiliário de MG
Representante em MG da ABAMI — Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário. 

 

  • Wesley Faria

    Parabéns pela matéria
    Tenho uma dúvida referente a condomínio. Em um condomínio temos um unico boleto de IPTU referente a 7 apartamentos. Este boleto de IPTU não pode ser desmembrado por unidade na prefeitura pois nossa convensao de condomínio não esta registrada. Pergunto é correto colocar esta cobrança de IPTU junto com as demais despesas de condomínio ? Este IPTU está no nome de um unico morador mas com valor referente a 7 apartamentos. Se um morador não pagar todos não pagam. Este IPTU deve ser cobrado por fração ideal ?