Supremo Tribunal de Justiça derruba Taxa da Inveja

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É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes
É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes

Supremo Tribunal de Justiça derruba Taxa da Inveja - Reportagem por kenio PereiraEm um processo que propus na Justiça há dez anos, onde busquei esclarecer que consiste num absurdo o proprietário de um apartamento térreo ou de cobertura pagar 131% a mais que os apartamentos tipo de taxa de condomínio por serviços que são prestados da mesma forma para todos os moradores, finalmente, em maio deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou o uso da fração ideal para dividir o rateio de despesas (taxa de condomínio). A decisão judicial determinou que o Condomínio devolva ao dono do apartamento maior tudo que ele pagou a mais desde maio de 2004, devidamente corrigido, já que deveria pagar o mesmo que os demais apartamentos tipo.

As despesas que compõem a taxa de condomínio decorrem do uso das áreas comuns, ou seja, portaria, corredores, áreas de lazer, jardins, enfim, de espaços onde a própria lei esclarece ser proibido que um condômino possa usufruir a mais e de forma exclusiva, já que todos os moradores têm o mesmo direito de utilização. Seria ridículo um porteiro ou faxineiro falar que trabalha ou presta o dobro de serviços para o proprietário da cobertura, pois somente assim seria justificável a cobrança de valores mais elevados desta unidade.

Muitas pessoas confundem a questão com o condomínio geral, onde quem tem mais parte de um bem (carro, casa, terreno, etc) paga mais pela sua conservação do que aquele que possui menor cota-parte. No entanto, num condomínio edilício, é importante observar que este princípio só é válido e aplicável ao apartamento na esfera tributária, pois se ele é maior custa mais na compra, bem como para ser reformado, sendo que seu proprietário paga mais ITBI e IPTU. Mas neste caso, há uma propriedade coletiva, ou seja, as áreas comuns, as quais geram os custos do rateio de despesas. Portanto, são questões distintas, pois nas áreas comuns todos os moradores utilizam e são beneficiados pelo rateio na mesma proporção, ou seja, igualmente.

O STJ foi taxativo ao esclarecer que a lei não autoriza a maioria dos condôminos, que obviamente são os proprietários dos apartamentos tipo, criarem um tipo de rateio que gere a cobrança a maior da cobertura/térreo, que muitos denominam de “taxa da inveja” ou “Pena por ganhar mais ou morar melhor”. O legislador estipulou a expressão “SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO” nos arts. 12 da Lei 4.591/64 e 1.336 do Código Civil, justamente para evitar o enriquecimento ilícito que é vedado, devendo ser abortada a fração ideal.

XV ENCONTRO IMOBILIÁRIO
Hoje, dia 11/06, às 19 h, a OAB-MG realizará o Encontro de Direito Imobiliário, com apoio do Portal emorar,  onde este assunto será debatido. Inscrições e informações: http://www.oabmg.org.br/sites/imobiliario.

Kênio de Souza Pereira
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do SECOVI-MG
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br
Tel. (31) 3225-5599.

www.keniopereiraadvogados.com.br.