STF decide que IPTU/2006 de Belo Horizonte é inconstitucional

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Alexandre Rennó é advogado especialista em Direito Imobiliário e conselheiro da CMI/Secovi
Alexandre Rennó é advogado especialista em Direito Imobiliário e conselheiro da CMI/Secovi
Alexandre Rennó é advogado especialista em Direito Imobiliário e conselheiro da CMI/Secovi
Alexandre Rennó é advogado especialista em Direito Imobiliário e conselheiro da CMI/Secovi

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE nº 648245), interposto pelo Município de Belo Horizonte, que pretendia manter o reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) instituído pela prefeitura em 2006, reconhecendo a repercussão geral para o caso examinado.

Julgado na sessão plenária da quinta feira, dia 1º de agosto de 2013, o recurso tratou de dissolver o questionamento levantado pelo Município de Belo Horizonte, acerca da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que derrubou o novo valor venal dos imóveis de Belo Horizonte, em razão da fixação da majoração do tributo por decreto e não por lei formal.

Segundo o relator do Recurso, ministro Gilmar Mendes, o reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do IPTU depende da edição de lei formal, a não ser no caso da simples aplicação da correção monetária apurada para o período. O Executivo, de forma alguma, poderia interferir no reajuste, uma vez que o Código Tributário Nacional (CTN) é expresso quanto à exigência de lei para tanto. Assim, afirmou o Ministro: “É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete a exigência de reserva legal”.

Quanto ao caso concreto analisado pela sessão plenária, o Município de Belo Horizonte teria aumentado em 50% a base de cálculo do tributo (o valor venal do imóvel) entre os anos de 2005 e 2006.

Embora a lei municipal previsse que a atualização do valor venal dos imóveis, para fins de cobrança do IPTU, devesse restringir-se à aplicação de índice de correção monetária apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a Prefeitura de Belo Horizonte determinou, via decreto, novos mapas de valores genéricos para o cálculo do imposto. Tal procedimento acabou por resultar na revisão dos valores venais dos imóveis, de forma a aumentá-los em cerca de 58 % para o exercício de 2006.

O ministro Gilmar Mendes ressaltou ainda que não pode o Executivo “definir ou modificar quaisquer dos elementos da relação tributária” e que, por decreto, não poderia o Município “alterar ou majorar a base de cálculo do IPTU, mas apenas atualizar anualmente o valor venal dos imóveis, com base nos índices oficiais de correção monetária”, isso porque a simples atualização monetária não constitui aumento de tributo (art. 97, § 2º, do CTN).

Segundo a conclusão apresentada por Gilmar Mendes a majoração do valor venal dos imóveis conforme ocorreu em Belo Horizonte, por meio de decreto, “representa por via oblíqua aumento de imposto sem amparo legal”, de forma que deveria ser mantido o entendimento do TJMG, perfeitamente alinhado à iterativa jurisprudência do STF, decidindo pela inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do IPTU sem a edição de lei em sentido formal.

Ao final, proclamou-se o resultado do julgamento por unanimidade, negando provimento ao recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida.

Acerca dos efeitos da repercussão geral nos casos em que a jurisprudência da Corte é pacífica, observou a Min. Cármen Lúcia que, serve o expediente para que se possa, “em sede não de controle concreto, mas de uma vez” diante da interpretação já pacificada “agora com esse efeito, que a repercussão dá”, consagrar a decisão do Plenário do Tribunal, conforme o entendimento da matéria versada naquele recurso.

Importante ainda frisar que em 1.996 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia se debruçado sobre a matéria, tendo aprovado a edição da Súmula 160 daquela corte, segundo a qual “é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”.

O que se espera, tanto do judiciário, quanto dos executivos municipais, é que a extensão dos efeitos da repercussão geral seja no exato sentido do fundamento sob o qual a Corte Suprema se baseou para a definição da matéria. Indispensável, portanto, que se alinhem à fundamentação acerca da questão constitucional trabalhada, especialmente quanto ao que estabelece o artigo 150, I, da Constituição, que expressamente veda aos entes da Federação “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Alexandre Medeiros Rennó é advogado, especialista em direito imobiliário. Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais/SECOVI.

  • E ai?
    IPTU vai abaixar?
    Vão devolver nosso dinheiro??
    Qual a conclusão na pratica

    • Prezado Silmar,
      Boa tarde. Em resposta ao questionamento que a Sr. apresentou por ocasião de meu artigo no site e-morar, informo que com relação a eventual devolução dos valores adiantados e quanto a redução do valor do tributo, precisamos aguardar o trânsito em julgado do recurso no STF. Certo é que a decisão não mais poderá ser revista, uma vez que houve apreciação em sessão plenária com o reconhecimento dos efeitos da chamada repercussão geral.
      Quanto aos anos subsequentes estamos, em meu escritório, pesquisando se houve edição de Lei formal que pudesse regularizar a situação desde o ano de 2006.
      De toda a forma, poderemos manter contato através do seguinte e-mail:
      alerenno@hotmail.com
      Cordialmente.
      Alexandre Rennó.

  • Maria Geralda Farnezi

    Como fica a situação do contribuinte. Por favor responda-me.

  • E quanto as avaliações para cobrança de itbi, com pode um imposto ser imputado ao contribuinte de maneira tão arbitraria? Que avaliação é esta que não tem coerência com o valor venal impresso nas guias de iptu? Quem arbitra esse volor para fins de taxação de itbi é mesmo poder publico municipal. Isso pode ser questionado?

  • Prezados Srs.(as)
    Em resposta aos questionamentos apresentados por ocasião de meu artigo no site e-morar, informo que com relação a eventual devolução dos valores adiantados e quanto a redução do valor do tributo, precisamos aguardar a publicação do trânsito em julgado do recurso no STF. Certo é que a decisão não mais poderá ser revista, uma vez que houve apreciação em sessão plenária com o reconhecimento dos efeitos da chamada repercussão geral. Quanto aos anos subsequentes estamos, em meu escritório, pesquisando se houve edição de Lei formal que pudesse regularizar a situação desde o ano de 2006. Da mesma forma vamos agir com relação ao ITBI. De toda a forma, poderemos manter contato através do seguinte e-mail:

    alerenno@hotmail.com

    Cordialmente.
    Alexandre Rennó.

  • Aguardo o trânsito em julgado e gostaria de ver a diferença creditada nas nossas próximas guias de IPTU, bem como os créditos pagos a mais nas guias de ITBI.

    Quem circula pela Av. Antônio Carlos vê o desperdício gritante do nosso dinheiro para a instalação do BRT e não duvido muito que depois da ressuscitação dos tais embargos infringentes isso acabe como o Mensalão.