STF decide que IPTU/2006 de Belo Horizonte é inconstitucional

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Alexandre Rennó é advogado especialista em Direito Imobiliário e conselheiro da CMI/Secovi
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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE nº 648245), interposto pelo Município de Belo Horizonte, que pretendia manter o reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) instituído pela prefeitura em 2006, reconhecendo a repercussão geral para o caso examinado.

Julgado na sessão plenária da quinta feira, dia 1º de agosto de 2013, o recurso tratou de dissolver o questionamento levantado pelo Município de Belo Horizonte, acerca da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que derrubou o novo valor venal dos imóveis de Belo Horizonte, em razão da fixação da majoração do tributo por decreto e não por lei formal.

Segundo o relator do Recurso, ministro Gilmar Mendes, o reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do IPTU depende da edição de lei formal, a não ser no caso da simples aplicação da correção monetária apurada para o período. O Executivo, de forma alguma, poderia interferir no reajuste, uma vez que o Código Tributário Nacional (CTN) é expresso quanto à exigência de lei para tanto. Assim, afirmou o Ministro: “É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete a exigência de reserva legal”.

Quanto ao caso concreto analisado pela sessão plenária, o Município de Belo Horizonte teria aumentado em 50% a base de cálculo do tributo (o valor venal do imóvel) entre os anos de 2005 e 2006.

Embora a lei municipal previsse que a atualização do valor venal dos imóveis, para fins de cobrança do IPTU, devesse restringir-se à aplicação de índice de correção monetária apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a Prefeitura de Belo Horizonte determinou, via decreto, novos mapas de valores genéricos para o cálculo do imposto. Tal procedimento acabou por resultar na revisão dos valores venais dos imóveis, de forma a aumentá-los em cerca de 58 % para o exercício de 2006.

O ministro Gilmar Mendes ressaltou ainda que não pode o Executivo “definir ou modificar quaisquer dos elementos da relação tributária” e que, por decreto, não poderia o Município “alterar ou majorar a base de cálculo do IPTU, mas apenas atualizar anualmente o valor venal dos imóveis, com base nos índices oficiais de correção monetária”, isso porque a simples atualização monetária não constitui aumento de tributo (art. 97, § 2º, do CTN).

Segundo a conclusão apresentada por Gilmar Mendes a majoração do valor venal dos imóveis conforme ocorreu em Belo Horizonte, por meio de decreto, “representa por via oblíqua aumento de imposto sem amparo legal”, de forma que deveria ser mantido o entendimento do TJMG, perfeitamente alinhado à iterativa jurisprudência do STF, decidindo pela inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do IPTU sem a edição de lei em sentido formal.

Ao final, proclamou-se o resultado do julgamento por unanimidade, negando provimento ao recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida.

Acerca dos efeitos da repercussão geral nos casos em que a jurisprudência da Corte é pacífica, observou a Min. Cármen Lúcia que, serve o expediente para que se possa, “em sede não de controle concreto, mas de uma vez” diante da interpretação já pacificada “agora com esse efeito, que a repercussão dá”, consagrar a decisão do Plenário do Tribunal, conforme o entendimento da matéria versada naquele recurso.

Importante ainda frisar que em 1.996 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia se debruçado sobre a matéria, tendo aprovado a edição da Súmula 160 daquela corte, segundo a qual “é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”.

O que se espera, tanto do judiciário, quanto dos executivos municipais, é que a extensão dos efeitos da repercussão geral seja no exato sentido do fundamento sob o qual a Corte Suprema se baseou para a definição da matéria. Indispensável, portanto, que se alinhem à fundamentação acerca da questão constitucional trabalhada, especialmente quanto ao que estabelece o artigo 150, I, da Constituição, que expressamente veda aos entes da Federação “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Alexandre Medeiros Rennó é advogado, especialista em direito imobiliário. Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais/SECOVI.