Somente o registro garante a propriedade

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É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes
É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes

Trata-se de um equívoco pensar que a propriedade está segura com base apenas no “Contrato de Promessa de Compra e imobiliária assunto escrito por KênioVenda”, porque este documento particular não impede que o imóvel seja vendido duas ou três vezes e nem que seja penhorado por causa de uma dívida do vendedor, que continua a figurar, para fins legais, como proprietário no Cartório de Registro de Imóveis.

O artigo 1.245 do Código Civil dispõe que enquanto não se registrar a escritura, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, ou seja, a propriedade do imóvel se adquire pela transcrição da escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório de Notas, que deve ser registrada no Cartório de Registro do imóvel.

Diante da falta de regularização da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, caso o vendedor sofra uma ação de execução por uma dívida, haverá risco do credor/autor da ação requerer a penhora do imóvel negociado e, consequentemente, tentar leiloá-lo para receber seu crédito. Nesse caso, o comprador que “dormiu no ponto” e não registrou, suportará elevados gastos judiciais, pois terá que contratar um advogado para propor embargos de terceiros em juízo, para tentar convencer o Juiz de que o imóvel não mais pertence ao vendedor.

O fato do comprador raramente efetuar negócios imobiliários; o excesso de confiança, aliado ao desconhecimento das complexidades que envolvem uma compra e venda do imóvel, criam condições que deixam a propriedade numa situação de risco que perdura por anos.

O imóvel é considerado o investimento mais seguro do mundo, mas requer determinados procedimentos para que o vendedor e/ou comprador não sejam surpreendidos com problemas. A maior parte dos prejuízos que geram milhares de processos judiciais decorre da postura do comprador ou vendedor negociar o imóvel, que envolve, muitas vezes, toda a poupança de uma vida, como se estivesse comprando uma peça de roupa.

Para evitar risco, ao fechar a compra, deve o comprador promover imediatamente a lavratura da escritura pública no Cartório de Notas do município onde está localizado o bem e registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis. Estes atos efetivarão a transferência da propriedade, ou seja, o domínio para o nome do comprador.

Cabe ao adquirente, antes de formalizar a aquisição, contratar um advogado especializado para orientá-lo, como geralmente faz o vendedor, especialmente as grandes construtoras, que contratam escritórios de advocacia para confeccionar os contratos visando proteger seus interesses.

Leia mais sobre este assunto. 

Kênio de Souza Pereira
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH/MG
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Conselheiro da CMI-MG – Câmara de Mercado Imobiliário de MG e do SECOVI-MG
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.

www.keniopereiraadvogados.com.br.

 

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.