Síndico não remunerado pode se aposentar

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Síndico não remunerado pode contar tempo para aposentadoria
Síndico não remunerado pode contar tempo para aposentadoria

A contagem de tempo da atividade de síndico sem remuneração para fins de aposentadoria é possível, desde que comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias como segurado facultativo. É o que determinou  o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu a um morador de Santos (SP) o direito de computar em seu tempo de serviço a atividade de síndico não remunerado. Para ter direito, o solicitante tem que comprovar as contribuições previdenciárias referentes ao período.

Em primeiro grau, a justiça havia julgado procedente o pedido e determinado que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluísse na contagem do tempo de serviço do impetrante o período de 1/1/1999 a 31/12/2002.

Síndico não remunerado pode contar tempo para aposentadoria
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Para a desembargadora federal Lucia Ursaia, relatora da ação, não resta dúvidas de que o autor exerceu o encargo de síndico no período requerido, conforme comprovam as atas das assembléias gerais ordinárias e, também, porque reconhecido pelo próprio INSS. “Contudo”, afirmou a desembargadora federal, “dos documentos juntados, verifica-se que o impetrante, no período declarado na sentença, exerceu encargo cuja retribuição foi apenas isenção das despesas normais de condomínio”, sem vínculo trabalhista e sem contribuições previdenciárias respectivas.

Ela entendeu que “sem a efetiva comprovação dos recolhimentos previdenciários, o INSS não poderá computar o período de 01/01/1999 a 31/12/2002 para fins de concessão do benefício requerido”.

A magistrada explicou que, no período em questão, o impetrante não é considerado segurado obrigatório do Regime de Previdência Social, mas, sim, facultativo, nos termos do artigo 13 da Lei 8.213/91. O artigo 11 do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.213/91, é mais explícito:

“Art.11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

A relatora concluiu que é imprescindível a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período, para que o INSS possa fazer pagamento do benefício.