Sindicato dos Condomínios se recusa a explicar contribuição

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O SINDICON – Sindicato dos Condomínios Residenciais e Mistos de BH e Região Metropolitana continua enviando guias de Contribuição Sindical aos Condomínios, induzindo-os ao seu pagamento, como se fosse obrigatório. O sindicato justifica a cobrança pelo artigo 578 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do pagamento anual da contribuição sindical por aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional.

Ocorre que os Condomínios, sejam mistos, residenciais ou comerciais não são empresas e não se enquadram em categoria econômica ou profissional, uma vez que não visam ao lucro, exercendo apenas atividades de mera administração interna através dos síndicos e, portanto, não são obrigados ao pagamento dessa contribuição sindical por disposição expressa do art. 3º, §2º, II, da Portaria 1.012/03 do Ministério do Trabalho.

De forma ilógica, o Sindicon fixa punição aos condomínios que não pagarem o seu boleto e não envia a sua Convenção Coletiva informando que poderão se opor aos descontos. Essa atitude tem induzido muitos a pagarem a contribuição sem saberem que o Poder Judiciário já se manifestou várias vezes no sentido de isentar os condomínios. Dessa maneira, o boleto enviado esse ano com vencimento em 10/12/2012 não precisa ser pago, ou seja, fica a critério de cada condomínio.

Imprensa não foi atendida pelo Sindicon
Nesse sentido, no dia 30/11/2012, a Rede Globo transmitiu uma matéria no MGTV, 2ª edição, que alertou a população de Minas Gerais informando que o pagamento da contribuição sindical não é obrigatório. Vários leitores que são síndicos ficaram surpresos ao analisar que vinham pagando durante anos uma contribuição de forma desnecessária. O valor das taxas cobradas pelo Sindicato varia de R$84,99 a R$244,68 para condomínios residenciais e até R$1.117,88 para condomínios comerciais.

Logicamente, tendo em vista as enormes despesas que um condomínio deve pagar para a sua manutenção e conservação, a maioria dos síndicos evita despesas que são facultativas, não havendo nenhum risco de ser responsabilizado por decidir não quitar essa contribuição, pois normalmente as assembleias aprovam todas as medidas que visam a redução de custos.

A matéria da Rede Globo esclareceu diversas dúvidas sobre a postura do Sindicon, que de forma inexplicável não atendeu a reportagem para dar entrevista. O Presidente do Sindicon recusou-se a prestar qualquer esclarecimento sobre a sua insistência em cobrar a contribuição que é facultativa. Caso fosse obrigatória, certamente haveria centenas de ações de cobrança contra os condomínios, pois provavelmente, o Sindicon tem conhecimento das decisões judiciais do STJ e TST em relação a impossibilidade de exigir esses pagamentos dos condomínios. Por isso nunca cobrou em juízo essa contribuição.

Portanto, o pagamento da Contribuição sindical do Sindicon não é obrigatório. Vejam a matéria veiculada no MGTV, 2ª Edição no dia 30/11/2012, em que especialistas no assunto e a Delegacia Regional do Trabalho se pronunciam e orientam os condomínios sobre a desobrigação de pagamento dessa cobrança abusiva acessando o link: http://globotv.globo.com/rede-globo/mgtv-2a-edicao/t/edicoes/v/taxa-cobradapelo-sindicato-dos-condominios-nao-e-obrigatoria-para-todos-diz-oab/2270502/, ou diretamente na página da Rede Globo, no MGTV 2ª Edição do dia 30/11/12.

Kênio de Souza Pereira
Diretor da Caixa Imobiliária – Rede Netimóveis – (31) 3225-5599
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG.
Conselheiro da CMI- Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do SECOVI — Sindicato do Mercado Imobiliário de MG
Representante em MG da ABAMI — Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário.