Se for construir, faça rápido antes que a lei reduza seu direito

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É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes
É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes

Diante do que ouvi no dia 15 de abril, na Conferência Aberta sobre Outorga Onerosa do Direito de Construir, realizada na Câmara Municipal de BH, provavelmente o Poder Executivo conseguirá reduzir os Coeficientes de Aproveitamento (CA), que hoje chegam a 2,7 vezes a área do terreno, para apenas uma vez, com um projeto de lei que provavelmente será aprovado até o final de 2014. Por isso, se for construir, faça rápido.

imobiliária assunto escrito por KênioDessa forma, quem tem terreno que possui valor mais elevado devido à possibilidade de se poder construir mais, deve decidir o que fazer rapidamente. Quanto aos terrenos que são permutados, haverá grande prejuízo para o proprietário, pois um terreno vale o que ele produz! Se um terreno de 1.000 m² permite hoje edificar 27 apartamentos de 100 m², com a nova lei será possível apenas 10 apartamentos.

Na Conferência ouvi a palestrante, Carolina Baima Cavalcanti, do Ministério das Cidades, defender que a outorga onerosa é um instrumento de redistribuição de riqueza. Tudo bem, entendo que a questão social é relevante, mas me preocuparam as colocações da Carolina para fundamentar a ideia da outorga onerosa. Primeiramente, parabenizo-a pela sinceridade ao responder minha pergunta: “A prefeitura pretende reduzir o potencial construtivo, limitando toda construção a uma vez a área do terreno, para assim criar um mercado, ou seja, demanda para vender o direito de construção para quem desejar acima da área do lote? Resposta: “É isso mesmo”! Pelo visto, a Prefeitura terá em mãos uma fábrica de dinheiro.

A palestrante deu a impressão de que o poder econômico seria um inimigo e que toda a valorização dos imóveis decorre das obras e dos fundos públicos, como se os empresários nada fizessem de bom para a cidade. Afirmou ainda “quem tem imóveis com potencial maior de construção ganhou, não pagou por ele, este proprietário é um explorador”.

Outro palestrante, convidado da PBH, Daniel Todtmann Montandon, arquiteto de São Paulo, também justificou a redução do potencial de construção para uma vez, com base no interesse social, ignorando que isso aumentará o custo das unidades que serão construídas.

Falta de interesse de quem é proprietário
Tendo em vista que o auditório da Câmara Municipal estava repleto apenas de profissionais da PBH e que eu vi somente um diretor de uma imobiliária no local e ninguém mais do setor, entendo que o proprietário que têm interesse em construir acima da área do terreno, deve agir logo. Certamente, com a economia desaquecida e a demanda de compradores menor, caberá ao proprietário maior reflexão antes de lançar o novo empreendimento, pois o excesso de oferta pode inviabilizar o lucro.

Como advogado, fiquei perplexo com a habilidade dos palestrantes em distorcerem a Constituição Federal (CF), o Estatuto da Cidade e o que seja realmente função social da propriedade. Após, 11 anos de PT, esse grupo, em nome do desequilíbrio social, trata quem tem um imóvel como se fosse um “explorador”, um ser nocivo. Ignoram que a CF define que quando o imóvel é utilizado adequadamente pelo seu proprietário cumpre a sua função social e que a venda de outorga onerosa não pode ser manipulada como se fosse imposto. Criar demanda para depois vender potencial construtivo não foi o que o legislador planejou ao aprovar o Estatuto da Cidade. Temos visto o que os políticos têm feito quanto têm muito dinheiro à disposição.

Leia mais sobre o assunto.  

Kênio de Souza Pereira
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH/MG
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Conselheiro da Câmara de Mercado Imobiliário de MG e do SECOVI-MG
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599. 

www.keniopereiraadvogados.com.br.