Riscos de adquirir um “Fundo de Comércio”

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Segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil, de cada cem empresas abertas, quarenta e oito encerram suas atividades em três anos. Na maioria das vezes os sócios não conseguem dar baixa nas empresas, mormente em decorrência de dívidas tributárias.

Sendo assim, encerradas, de fato, as atividades, restam aos sócios alienar o “fundo de comércio”. Essa situação ocorre no dia a dia, onde o inquilino ou proprietário de uma loja/estabelecimento coloca a anúncio de “passa-se o ponto” e assim o transfere para um adquirente, sendo comum deixar de analisar diversas situações importantes, que podem conter surpresas que, às vezes, transformam o negócio numa “dor de cabeça” e num enorme prejuízo.

Embora não haja um conceito uniforme de “fundo de comércio”, tem-se reconhecido, segundo consenso geral, que consiste no conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos que proporcionam o exercício da atividade mercantil. No Brasil, emprega-se também a expressão “estabelecimento comercial” para denominar o fundo de comércio. Na prática o fundo de comércio abrange valores das mais diversas naturezas, tais como: ponto comercial, mercadorias, instalações, móveis e utensílios, freguesia, razão social, marca, etc.

Sucessão tributária
“Nada impede que novos empreendedores adquiram “fundos de comércio”, todavia, mister se faz atentar-se para os riscos de uma possível sucessão tributária”, conforme esclarece o advogado tributarista Gilmar Oliveira. A sucessão tributária encontra-se definida nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional.

Gilmar Oliveira explica que “especificamente quanto à sucessão tributária decorrente de aquisição de fundo de comércio, o artigo 133 do CTN consagra que a pessoa, física ou jurídica, que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar explorando a mesma atividade, ainda que não utilize a mesma razão social e sequer esteja no mesmo endereço, responderá por todos os tributos da empresa alienante.

A princípio, um comprador desavisado poderia acreditar que dificilmente ocorre a sucessão tributária decorrente da aquisição de fundo de comércio. Entretanto, diariamente, os Juízes, com base nos dispositivos legais explicitados e diversas jurisprudências sobre o tema, vêm imputando responsabilidade tributária aos respectivos compradores.

“A consequência imediata consiste na inclusão na empresa que adquiriu o fundo de comércio como devedora dos débitos tributários da empresa alienante. Posteriormente, a adquirente será intimada nos respectivos processos judiciais para pagar o débito, sob pena de serem penhorados quantos bens forem necessários para satisfazer a débito”, alerta o advogado tributarista.

Certo é que o empresário que adquire um fundo de comércio sem consultar previamente os riscos de uma sucessão tributária, correrá grandes riscos de ter que pagar dívidas de terceiros.

Por estar razões, uma assessoria especializada, torna-se indispensável, não apenas para evitar transtornos perante o Fisco, mas principalmente para assegurar que uma transação desta natureza seja realmente um “bom negócio”. Outras informações poderão ser obtidas com o tributarista Gilmar Oliveira através do site www.ofrb.com.br., ou via e-mail: gilmaroliveira@ofrb.com.br.

Kênio de Souza Pereira
Diretor da Caixa Imobiliária
Consultor Jurídico do SECOVI-MG – Sindicato do Mercado Imobiliário de Minas Gerais e da Câmara do Mercado Imobiliário
Representante em MG da ABAMI – Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário
Professor do MBA em Mercado Imobiliário da FEAD
Árbitro da Câmara Mineira de Mediação e Arbitragem – CAMINAS
Colunista e consultor de direito imobiliário da Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – (31) tel. 3225-5599.