Recuperação judicial de construtoras não pode prejudicar os consumidores

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O advogado Leonardo Rodrigues lembra que os compradores devem ter cuidados na hora de fechar o negócio da casa própria

Tendo em vista o acontecimento recente no mercado imobiliário com o pedido de Recuperação Judicial de grande construtora mineira, trazemos à baila algumas implicações e cuidados que os compradores devem ter no momento de firmarem os contratos de compra e venda para realização do sonho da Casa Própria.

Possuem atividade empresarial as construtoras e incorporadoras, portanto, estão sujeitas as implicações impostas pela Lei nº 11.101/05 Lei de Falências e Recuperação Judicial.

A Lei 11.101/05 consignou em seu art. 49, § 3º, aduzindo que o credor, proprietário ou promitente vendedor de imóveis cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, não terão seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial.

Em 2004 a Lei de Incorporações sofreu alterações, sendo introduzido o que denominamos de patrimônio de afetação, Lei nº 10.931/04, separando o patrimônio das construtoras e Incorporadoras dos imóveis em construção, ou seja, separando o patrimônio ativo permanente dos patrimônios circulantes de cada empreendimento objeto de construção.

Em tese cada patrimônio deverá estar separado para cada empreendimento, devendo os compradores buscar seus direitos naquele patrimônio de afetação, estabelecido para cada empreendimento ofertado.

Sendo assim, deferida a Recuperação Judicial pleiteada pela construtora ou incorporadora o negócio jurídico existente entre o comprador e o devedor em recuperação judicial será analisado através da legislação específica da Lei de Incorporações.

Portanto, entendemos que maiores implicações não sofrerão os consumidores/compradores dos imóveis adquiridos de construtoras /incorporadoras com pedido de Recuperação Judicial, valendo ressaltar que sempre na aquisição de imóveis um profissional do direito imobiliário deve ser consultado com a finalidade de se terem resguardados os direitos e obrigações das partes.

Leonardo Jackson Rodrigues – Advogado especialista em Direito Empresarial /Imobiliário– Sócio da Oliveira, Fróis & Barreto Advogados e Consultores (www.ofrb.com.br)