Projeto que coíbe o overbooking imobiliário é aprovado em 1º turno

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Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal

O Projeto de Lei 1576/11, redigido pelo presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil-MG e articulista do Portal E-Morar, Kênio Pereira, e apresentado pelo vereador Léo Burguês (PSDB), no mês passado, foi aprovado em 1º turno na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal, durante reunião realizada no dia 9 de maio. O projeto tem o objetivo de coibir o atraso na entrega de imóveis vendidos na planta, prática conhecida como overbooking imobiliário.

De autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), presidente da Câmara Municipal, o PL 1576/11 prevê que as empresas que não entregarem os empreendimentos dentro do prazo previsto no contrato não conseguirão alvarás de construção para novas obras. A concessão do alvará ficará condicionada à  obtenção, por parte do empreendedor, do Certificado de Baixa de Construção e Habite-se de obras anteriormente licenciadas.

De acordo com o presidente da Câmara, diante do aquecimento do mercado imobiliário nos últimos anos, o atraso na entrega de imóveis novos, chamado de Overbooking imobiliário, tomou contornos de grave violação do direito dos consumidores e, em defesa do cidadão, a Câmara Municipal de Belo Horizonte precisava fazer uma intervenção direta. -“O projeto, depois de convertido em lei, será importante instrumento de defesa dos adquirentes de imóveis em construção no Município, evitando prejuízos econômicos e morais, hoje comuns no mercado. Além disto, vai coibir a inclusão nos contratos de cláusulas abusivas, relativas ao prazo de entrega dos imóveis”,afirma Léo Burguês.

A lei beneficiará tanto o consumidor quanto para o setor imobiliário, uma vez que, além de evitar a quebra de confiança do mercado neste tipo de transação, irá desestimular a concorrência desleal de empresas que financiam com atrasos na entrega de unidades aos legítimos compradores .

-“Por tudo isto, confio plenamente na aprovação do projeto pelos meus colegas vereadores, tanto nas comissões quanto no plenário da Câmara Municipal”, diz o vereador.