BH terá lei que protegerá compradores de imóveis – Projeto de Lei

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PROJETO DE LEI N° 1576/2011

Dispõe sobre critérios adicionais para a

concessão de Alvará de Construção e dá

 outras providências.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:

            Art. 1º – A concessão do Alvará de Construção para novas obras, além do atendimento das demais exigências constantes da legislação municipal, ficará condicionada à  obtenção, por parte do empreendedor interessado, da Certidão de Baixa de Construção para obras anteriormente licenciadas em nome desse empreendedor e cujo prazo de entrega contratual ainda não tenha sido cumprido.

Parágrafo único – Para fins desta Lei entende-se como empreendedor a empresa construtora, o grupo ou o consórcio empresarial responsável pelo empreendimento, bem como os proprietários, sócios dessas empresas e as pessoas naturais que atuem na construção civil.

Art. 2º – Para fins desta Lei será caracterizado como descumprimento do prazo de entrega o atraso superior a 30 (trinta) dias a partir da data estabelecida na obrigação assumida em contrato entre empreendedor e o adquirente.

§ 1° – No caso de edificações com unidades em condomínio, será caracterizado o atraso da entrega quando superior a 20% das unidades de todo o empreendimento, incluindo as áreas de uso comum, de maneira que menos de 80% as unidades estejam aptas a ocupação imediata.

§ 2º – No caso de contrato que preveja prazo de tolerância, este será considerado pelo Executivo até o limite de 60 (sessenta) dias.

§ 3º – Para efeito de contagem do prazo limite para análise da concessão do alvará de nova edificação, será analisado no contrato de promessa de compra e venda do empreendimento já lançado ou em construção pelo solicitante, que o atraso não poderá superar, em qualquer circunstância o limite de 90 (noventa) dias a contar do prazo de entrega, que inclui nessa contagem o período contratual previsto para tolerância.

§ 4º – Não será caracterizado descumprimento no prazo de entrega contratual nos casos em que o empreendedor comprove:

I –  a necessidade de extensão do prazo de entrega do empreendimento em decorrência de caso fortuito, força maior, processo judicial, bem como situação legal ou imprevisível que tenha prejudicado diretamente o andamento regular das obras.

II – a ocorrência de impontualidade de pagamento por mais de 50% (cinqà¼enta por cento) dos adquirentes;

 Â§ 5º – Caracterizada culpa ou dolo do empreendedor no fato ou situação geradora do atraso da obra, este não poderá utilizar-se das justificavas previstas no parágrafo 4º deste artigo.

Art. 3º – Juntamente com a apresentação do pedido de concessão do Alvará de Construção o empreendedor interessado deverá protocolar junto ao Executivo:

I – Certidão Negativa de Violação de Direitos do Consumidor, obtida junto à  Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Municipal -, que demonstre a inexistência de reclamações fundadas e relevantes a respeito do descumprimento de prazo de entrega contratual nos outros empreendimentos sob responsabilidade do mesmo empreendedor;

II – contrato social e alterações contratuais que tratem da composição societária da empresa empreendedora dos últimos 5 (cinco) anos;

III – comprovante de protocolo junto ao PROCON Municipal dos documentos de que trata o inciso II do caput deste artigo.

Art. 4º – Mediante análise do caso concreto, havendo justificativa fundamentada pelo atraso e estando a construtora em dia com o pagamento de multa de 1% do valor atualizado da unidade aos adquirentes, poderá vir a ser concedida certidão do PROCON Municipal de maneira a viabilizar que o órgão competente do município forneça o Alvará de Construção.

Art. 5º – Não se aplicará o disposto nesta Lei ao empreendedor responsável por obra com atraso em relação ao prazo de entrega contratual nos casos em que efetue depósito de caução, em dinheiro, do valor correspondente à  parte do empreendimento que seja considerada inconclusa, acrescido de 10% (dez por cento).

§ 1º – O valor correspondente à  parte do empreendimento considerada inconclusa será calculado com base no valor do Custo Unitário Básico por metro quadrado – CUB/m², segundo a categoria e o padrão de acabamento do empreendimento, multiplicado pela área da construção conforme critérios da Norma Brasileira – NBR 12.721/06 – da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

§ 2º – A quantia a que se refere o caput desde artigo representa a garantia aos adquirentes de que a obra será concluída e ficará depositada em conta bancária cujo acesso por parte do empreendedor será bloqueado até que todas as unidades do respectivo empreendimento sejam entregues.

§ 3º – Para fins do depósito a que se refere o caput deste artigo, poderá ser aceita caução bancária prestada por grande instituição financeira, desde que ampla, irrevogável e irrestrita, de maneira a representar garantia aos adquirentes a qualquer momento, sem quaisquer restrições ou limite de tempo.

§ 4º – Fica vedada a apresentação de qualquer outra garantia que não em moeda corrente.

Art. 6º – O descumprimento do previsto nesta Lei sujeita os infratores, conforme cada caso, à s seguintes penalidades:

I – caso se comprove que o empreendedor que obteve o Alvará de Construção não seja de fato o que realiza a obra, haverá aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do empreendimento ao solicitante do Alvará e também ao empreendedor/executor da obra;

II – caso em que se comprove que o Alvará de Construção tenha sido obtido por terceiro, como forma de viabilizar o lançamento de empreendimento ainda a ser construído por empreendedor que esteja descumprindo prazo de entrega contratual de outra obra, haverá cassação imediata do Alvará de Construção concedido e aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado pelo CUB de contrato de promessa de compra e venda efetivado;

III – no caso de promoção, publicidade e lançamento de novo empreendimento sem a obtenção do Alvará de Construção, haverá aplicação de multa ao empreendedor com valor equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor de cada contrato de promessa de compra e venda efetivado com os adquirentes.

Parágrafo único – O Executivo, por meio de regulamento, poderá determinar penalidades adicionais para infrações não previstas expressamente nesta Lei.

Art. 7º – O empreendedor fornecerá ao Poder Público e ao Procon Municipal as informações e os documentos necessários à  apuração da atitude legal, de maneira a possibilitar a apuração de todas as transações relacionadas com o empreendimento, inclusive com a identificação completa e detalhada de cada adquirente, especialmente da Comissão de Condôminos/Representantes.

Parágrafo àšnico -“ O não fornecimento, ou o fornecimento incompleto, das informações e dos documentos de que trata o caput deste artigo, enseja a aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor de mercado de todo empreendimento.

Art. 8º – O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2011.

Vereador Léo Burguês

Presidente

 

 

JUSTIFICATIVA

Peço aos meus pares Desta Casa que me apóiem na aprovação deste Projeto de Lei pela importância que ele representa na vida de todos os munícipes de Belo Horizonte.

Os atrasos reiterados na entrega do imóvel trazem conseqà¼ências temerárias para aquelas pessoas que, não raras vezes, estão esperando sua casa própria para residir, e que, em caso de atraso, são obrigadas a pagar aluguéis para aguardar a  entrega do imóvel.

Ademais, as construtoras são, como não deveria deixar de ser, responsáveis diretas pelo risco de seus negócios e os adquirentes de imóveis não podem ser penalizados pelos atrasos sem uma justificativa e comprovação no mínimo razoável, como bem destaquei no presente Projeto de Lei.

Vislumbro que o Município de Belo Horizonte, no seu apogeu de desenvolvimento imobiliário, deve cuidar para que os seus munícipes não se decepcionem na entrega de seu bem maior: sua casa própria. Ao menos, acho que é nossa obrigação zelar para que o risco de atraso seja quase insignificante.

Por outro lado, não sendo caso de casa própria, mas de um imóvel importante na vida de qualquer cidadão, justifica, também, darmos uma guarita jurídica maior para evitar transtornos.

São por essas razões que requeiro a aprovação deste Projeto de Lei.