Preços de Cartórios de Imóveis – RJ –2015

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EMOLUMENTOS 2015 – PORTARIA CGJ 1.772/2014

 

Publicado em Terça, 30 Dezembro 2014 22:49

 

TABELA 05.1 (Tabela 20.1 – Lei 6370/12)

Dos Ofícios e Atos de Registro de Imóveis

ATOS R$

Atos gratuitos e

PMCMV 2% Total (R$)

1 – Registros em Geral

Sem valor declarado 107,46 2,14 109,60

até R$ 15.000,00 154,49 3,08 157,57

acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 255,26 5,10 260,36

acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 356,05 7,12 363,17

acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 436,66 8,73 445,39

acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 773,92 15,47 789,39

acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 913,67 18,27 931,94

acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 1.236,13 24,72 1.260,85

acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 1.330,20 26,60 1.356,80

NOTA INTEGRANTE:

1) A partir do valor de R$ 400.000,01, a cada nova faixa de R$ 100.000,00 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados mais

R$ 119,18 (cento e dezenove reais e dezoito centavos) no valor do registro, a título de emolumentos, bem como R$ 2,38 (dois reais

e trinta e oito centavos), referentes ao acréscimo de 2%, que remunera os atos extrajudiciais gratuitos e PMCMV, não incidindo

sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei.

2) Quando o valor declarado para o ato for diverso do atribuído pelo Poder Publico, para efeito de qualquer natureza, os

emolumentos serão calculados pelo maior valor.

3) Quando o valor não for declarado, valerá o maior valor do imóvel atribuído no lançamento fiscal pelo Poder Público, como na

hipótese do valor venal atribuído pelo Município em sua planta de valores para a cobrança de tributos, como o IPTU e o ITBI.

4) Os valores constantes nesta Tabela não poderão ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária, cobrada nos feitos judiciais, no

âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

5) Os emolumentos serão calculados tomando-se por base o valor declarado (quando houver) ou o valor utilizado pelo Poder Público

para efeito de lançamento fiscal. Não se admite, na sistemática legal vigente, que seja adotado outro critério para fins de base de

cálculo, como nova avaliação do imóvel, por exemplo.

6) É cabível a atualização da base de cálculo (do valor declarado no título ou do valor apurado pelo Poder Público por ocasião do

lançamento fiscal), desde que já decorrido prazo superior a um ano, utilizando-se para tanto o mesmo índice previsto no artigo 3°

da Lei estadual n° 6370/2012 para fins de atualização do valor dos emolumentos (UFIR/RJ).

7) Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo

Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), bem como não incidirão os acréscimos destinados

aos Fundos Públicos instituídos em lei e as taxas previstas nas Leis nº. 489/81 e nº. 590/82.

8) São isentos do pagamento do acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei e das taxas previstas nas Leis nº.

489/81 e nº. 590/82 os atos registrais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a

interveniência de Cooperativas Habitacionais quando destinados à residência do adquirente.

9) O Oficial Notário excluir deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos

sofrerem redução em razão da referida isenção.

10) De acordo com o decidido no processo nº. 22.096/92, os percentuais previstos no art. 290, parágrafos 1 e 2, letras a, b e c, da

Lei nº. 6.015/73, alterada pela Lei nº. 6.941/81, têm seus valores reajustados para R$ 16,54 (dezesseis reais e cinquenta e quatro

centavos), R$ 4,06 (quatro reais e seis centavos), R$ 6,12 (seis reais e doze centavos) e R$ 8,19 (oito reais e dezenove centavos),

11) Pelos atos não incluídos nesta Tabela e que devam ser praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto para

outra Serventia.

12) Nos contratos de compra e venda com mútuo hipotecário ou alienação fiduciária serão cobrados 2 atos, observada a faixa de

valor de cada ato desta Tabela.

TABELA 05.2 (Tabela 20.2- Lei 6370/12)

REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO

ATOS R$

Atos gratuitos e

PMCMV 2%

TOTAL

1 – Registro de Memorial de Incorporação e Instituição de Condomínio:

parâmetro: o valor do terreno + custo global da obra. Memorial de

Loteamento: parâmetro: valor total da área

Até R$ 100.000,00 1.001,86 20,03 1.021,89

Acima de R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00 1.607,12 32,14 1.639,26

Acima de R$ 500.000,01 até 800.000,00 2.235,95 44,71 2.280,66

Acima de R$ 800.000,01 até R$ 1.000.000,00 2.550,36 51,00 2.601,36

NOTA INTEGRANTE:

1) A partir do valor de R$ 1.000.000,01, a cada nova faixa de R$ 100.000,00 em que se incluir o valor parâmetro do cálculo, serão

cobrados mais R$ 119,18 (cento e dezenove reais e dezoito centavos) no valor do registro, a título de emolumentos, bem como R$

2,38 (dois reais e trinta e oito centavos), referentes ao acréscimo de 2% que remunera os atos extrajudiciais gratuitos e PMCMV,

não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei.

2) O valor dos emolumentos acima previstos não poderá ultrapassar quatro vezes o valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos

feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

TABELA 05.3 (Tabela 20.3 – Lei 6370/12)

AVERBAÇÃO COM CONTEÚDO ECONÔMICO

ATOS R$

Atos gratuitos e

PMCMV 2%

TOTAL

1 – Averbações com conteúdo econômico

até R$ 15.000,00 107,66 2,15 109,81

acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 135,67 2,71 138,38

acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 191,58 3,83 195,41

acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 219,66 4,39 224,05

acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 275,64 5,51 281,15

acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 336,08 6,72 342,80

acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 396,35 7,92 404,27

acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 431,28 8,62 439,90

NOTA INTEGRANTE:

1) A partir do valor de R$ 400.000,01, a cada nova faixa de R$ 100.000,00 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados mais

R$ 59,58 (cinquenta nove reais cinquenta e oito centavos) no valor da averbação, a título de emolumentos, bem como R$ 1,19 (um

real e dezenove centavos), referente ao acréscimo de 2%, que remunera os atos extrajudiciais gratuitos e PMCMV, não incidindo

sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em lei.

2) O valor dos emolumentos acima previstos não poderá ultrapassar o valor correspondente à metade do valor da taxa judiciária

máxima, cobrada nos feitos judiciais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Tabela 05.4 (Tabela 20.4 – Lei 6370/12)

OUTROS ATOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS

ATOS R$

Atos gratuitos e

PMCMV 2%

TOTAL

1 – Outras averbações sem conteúdo econômico, cancelamento de prenotação,

cancelamentos em geral, incluindo buscas e indicações.

80,60 1,61 82,21

2 – Averbação de atos de desmembramento e remembramento de imóveis urbanos

e rurais

268,72 5,37 274,09

3 – Pela prenotação e respectiva certidão dos atos de registro e averbação 17,44 0,34 17,78

4 – Intimação de promissário-comprador de loteamento (Decreto-Lei nº. 58 e Lei nº.

6766/79)

25,10 0,50 25,60

5 – Registro de escritura de convenção de condomínios:

a) pela primeira unidade 102,09 2,04 104,13

b) por unidade que acrescer 14,75 0,29 15,04

c) por remissão nas matrículas 13,41 0,26 13,67

6 – Certidões de Ônus Reais e Vintenárias, independente do número de páginas,

inclusive buscas.

60,43 1,20 61,63

7 – Recebimento de prestação previsto no art. 38 da Lei nº. 6.766/79:

a) pelo primeiro recebimento e abertura de conta 4,95 0,09 5,04

b) pelo recebimento de cada prestação seguinte 1,05 0,02 1,07

8 – Alienação Fiduciária de Imóvel:

a) intimação para constituição em mora 53,72 1,07 54,79

b) intimação por pessoa a mais, além da primeira 25,10 0,50 25,60

c) expedição de edital – além do custo da publicação 25,10 0,50 25,60

d) recebimento de valor e repasse ao credor 25,10 0,50 25,60

9 – Processamento de retificação, incluídas as diligências:

a) na hipótese do artigo 213, II, da LRP

a.1) averbação, incluídos todos os procedimentos necessários 241,82 4,83 246,65

a.2) notificação pessoal de confrontante, na hipótese do § 2° do art. 213, II da LRP 25,10 0,50 25,60

a.3) expedição de edital (além do custo da publicação) na hipótese do § 3°, in fine

do art. 213, II da LRP

25,10 0,50 25,60

b) nas hipóteses do artigo 213, I, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, da LRP 80,60 1,61 82,21

c) nas demais hipóteses de retificação 80,60 1,61 82,21

10 – Intimações, notificações e comunicações em geral, por pessoa, não

compreendidas nas hipóteses acima, além do custo da publicação:

25,10 0,50 25,60

a) por página excedente a terceira 2,34 0,04 2,38

b) por correio eletrônico ou similar sem limitação de página 14,08 0,28 14,36

11 – Apresentação de Título para exame de legalidade ou cálculo de emolumentos

sem prenotação

53,72 1,07 54,79

NOTA INTEGRANTE:

A cobrança dos emolumentos pela prática do ato previsto no item nº. 10, “b” somente poderá ocorrer após a regulamentação da

matéria pela Corregedoria Geral da Justiça.