Preços de Cartórios de Imóveis – BA – 2015

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ANEXO ÚNICO

Lei Estadual Nº 12.373 de 23 de dezembro de 2011

Decreto Judiciário Nº 801 / 2014 de 19/12/2014 – DJE em 22/12/2014

Vigência – 1º de janeiro de 2015

 

TABELA III – ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

I – Registro (de qualquer contrato imobiliário e de cédulas de crédito em geral, exceto de loteamento) e Averbação (de construção, reconstrução, ampliação, sub-rogação de dívidas e de créditos, cessão de crédito, aumento de empréstimo, reti-ratificação de cédulas de crédito em geral com acréscimo de valor), incluídos abertura de matrículas, buscas, indicações pessoais, reais e prenotado, com valor declarado.

FAIXA DE VALORES(R$) EMOLUMENTOS TAXA DE   FISCALIZAÇÃO TOTAL A PAGAR
 Até 3.132,52 115,31 62,27 177,58
3.132,53 7.831,30 174,78 94,38 269,16
7.831,31 15.662,60 203,26 109,76 313,02
15.662,61 31.325,20 261,60 141,26 402,86
31.325,21 46.987,80 288,96 156,04 445,00
46.987,81 78.313,00 349,66 188,82 538,48
78.313,01 156.626,00 402,93 217,57 620,50
156.626,01 234.939,00 652,26 352,22 1.004,48
234.939,01 352.408,50 978,50 528,38 1.506,88
352.408,51 528.612,75 1.469,61 793,59 2.263,20
528.612,76 792.919,13 2.203,85 1.190,07 3.393,92
792.919,14 1.189.378,69 3.305,21 1.784,81 5.090,02
1.189.378,70 1784.068,03 3.966,25 2.141,77 6.108,02
1.784.068,04 2676.102,05 5.156,24 2.784,36 7.940,60
2676.102,06 4.014.153,07 6.703,09 3.619,67 10.322,76
4.014.153,08 8.714,04 4.705,58 13.419,62

DOS DEMAIS ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE MÓVEIS ATOS                                                                                              TOTAL A PAGAR (R$) – Registro sem valor econômico ou arbitrado                                   90,34 – Averbação sem valor econômico                                                        45,08 – Registro de loteamento urbano ou rural, por gleba                       18,02 – Registro “verbo ad verbum”, por página                                          18,02 VI – Certidões: a) positiva de propriedade, de cadeia sucessória ou de inteiro teor, com negativa ou positiva de ônus.                               63,30 b) negativa de propriedade.                                                                                                                                                                         10,92 – Registro de Convenção de Condomínio: Pela convenção                                                                                                                                                                                             271,06 Por cada unidade integrante do condomínio                                                                                                                                         54,28 – Notificação extrajudicial, excluídas as despesas postais ou de deslocamento                                                                          45,08 NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA III I – COBRANÇA DE TAXAS a)  Considerar-se-á registro com valor econômico aquele referente a qualquer contrato imobiliário e as cédulas de crédito em geral, excetuando-se os loteamentos. b)  Havendo mais de um registro ou averbação no mesmo título apresentado, as taxas serão cobradas separadamente. c)  No registro de títulos envolvendo negócio com mais de um imóvel, as taxas serão cobradas tomando-se por base o valor declarado ou da avaliação da Fazenda Pública, o maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação pelo número de imóveis transacionados. d)  Cobrar-se-ão taxas relativas ao formal de partilha, com base no registro em cada matrícula dos imóveis elencados, pelos seus respectivos valores, excluída a parte meeira. e)  Os mandados de penhora, arresto, sequestro e citações reais ou pessoais, reipersecutórias, relativos a imóveis, devem ter as taxas pagas antecipadamente com base no valor da causa, dividido pelo número total de imóveis onerados. f)   As taxas sobre o registro de hipotecas e de alienações fiduciárias terão como base o valor da dívida, dividido pelo número total de imóveis dados em garantia. g)  As cédulas de crédito com garantia imobiliária deverão ser registradas no Livro 3 (Registro Auxiliar) do cartório imobiliário da circunscrição de cada imóvel dado em garantia, sendo que as taxas terão como base o valor da cédula, dividido pelo número de cartórios envolvidos no negócio, sem prejuízo do registro da hipoteca no Livro 2 (Registro Geral). h)  A prorrogação de vencimento de cédulas de crédito deverá ser considerada averbação sem valor econômico, bem como a averbação de prorrogação da hipoteca. i)   As escrituras relativas à renegociação de dívidas vinculadas a cédulas de crédito, que não impliquem na sua baixa, deverão ser consideradas averbações a estas sem valor econômico, sem prejuízo do registro da hipoteca com valor econômico em novo grau de garantia. j)   As averbações de reti-ratificação de contratos com aumento de valor do seu objeto terão as taxas calculadas, tão somente, sobre o valor acrescido. k)  No caso de registros de contratos de locação ou de rendimentos sem prazo determinado, tomar-se-á como base para o cálculo das taxas a soma de doze alugueres ou contraprestações. Sendo por prazo determinado, as taxas serão calculadas com base no valor total do contrato ou da escritura. l)   A reserva de usufruto deverá ser considerada sem valor econômico, e a instituição, ato de valor econômico. m)No registro “verbo ad verbum ” as taxas serão devidas por página. Havendo valor econômico, as taxas serão suplementadas com base no valor deste. n)  As taxas devidas serão as vigentes na data da prática do ato, devendo ser suplementadas quando necessário. II – PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS a) O recolhimento das taxas devidas pelos serviços far-se-á por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em agente arrecadador, da rede credenciada. b) O recolhimento das taxas deverá ser anterior à prática do ato cartorário. c)Cada unidade cartorária deverá afixar as tabelas de taxas e de despesas do seu respectivo ofício em local visível ao público. d)Os valores expressos nas escrituras e contratos levados a registro deverão estar em moeda corrente nacional. Havendo defasagem, os valores devem ser atualizados através de avaliação da Fazenda Pública ou outro índice que venha a ser estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Nos casos autorizados de escrituras ou contratos em moeda estrangeira, converterse-á em moeda corrente nacional, pela cotação na data da prenotação. e)No registro de contratos de compra e venda, Cédulas de Produto Rural ou similares, com promessa ou garantia de entrega de produtos, a base de cálculo das taxas será obtida pela multiplicação da quantidade presente no título pelo valor monetário da unidade básica na data da prenotação. f)  Considerar-se-á uma só unidade autônoma a unidade habitacional e a vaga de garagem a ela vinculada, desde que não seja atribuída a esta fração ideal específica de terreno e respectivo valor. g)Serão cobradas taxas pelo registro individualizado de cada imóvel autônomo antes de realizada a fusão, na hipótese de imóveis contíguos. h)Os atos normativos do Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral de Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia disciplinarão os procedimentos não previstos nesta Lei. III – ISENÇÕES, REDUÇÕES E GRATUIDADES a)Estão isentos de pagamento de custas, emolumentos e da taxa de fiscalização a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público e Defensorias Públicas, independentemente de autorização, exclusivo aos atos de seus interesses. b)Não serão cobradas taxas para reconstituição ou retificação de ato cartorário em decorrência de erro funcional. c)Os atos extrajudiciais decorrentes de mandados ou sentenças judiciais expedidos sob o manto da assistência judiciária gratuita estarão dispensados de taxas. d)As isenções, reduções e gratuidades pertinentes ao registro imobiliário previstas em Lei Federal, serão recepcionadas por esta Lei. e)Será vedada a concessão de isenção, redução ou gratuidade de taxas não fundamentadas na legislação ou a título de assistência judiciária gratuita quando os atos não decorrerem de processo judicial ordinário, sob pena de responsabilização pessoal tributária da respectiva autoridade. f)  As demais isenções, reduções e gratuidades de taxas somente poderão ser reconhecidas mediante autorização expressa do Juízo competente, observada a legislação pertinente. IV- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU POR SUBSTITUIÇÃO a) Os titulares de cartórios serão responsáveis solidariamente ou por substituição pelas taxas não recolhidas ou recolhidas a menor, na forma do Código Tributário do Estado da Bahia.