Preço do imóvel X Comissão do corretor

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É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes
É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes

taxa de condomínioHá situações estranhas na compra e venda de imóveis que resultam em prejuízo ao comprador que fechou a compra, por exemplo, por R$600 mil. Após pagar o sinal ao vendedor/construtor, é surpreendido com o contrato de compra onde consta o valor de R$564 mil. O corretor de imóveis da construtora informa que o valor de R$36 mil é devido pela comissão do corretor pela intermediação, havendo caso que nem recibo explicando detalhadamente esse pagamento é fornecido.   O corretor de imóveis é importante para aproximar o comprador e vendedor e fundamental na promoção das transações complexas.

Ocorre que a Lei 6.530/78 que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, o Código de Ética, o CRECI-MG e a Tabela de Honorários determinam que cabe somente ao vendedor pagar a comissão de corretagem no valor 6% a 8% do preço de qualquer tipo de imóvel. O Código Civil, também, estabelece a obrigação do vendedor pagar pela intermediação ou pelo atendimento ao comprador, pois este comparece ao stand de vendas da construtora sem ter contratado um corretor. Somente, se o pretendente à  compra contratasse previamente e por escrito um corretor, para procurar um determinado imóvel no mercado, poderia vir a ter a obrigação de pagar comissão.

Ética e Lei

 As diversas leis que regulamentam a nobre função do corretor de imóveis são claras ao impedir que ele receba comissão das duas partes, exceto quando houver prévio consentimento expresso do comprador e vendedor. A postura de vender o imóvel por um preço, e depois, inserir valor menor no contrato, consiste em evasão fiscal. A prática do ato tem o intuito de reduzir de forma ilegal a carga tributária. Lesa o comprador, que acaba tendo que pagar mais 15% de lucro imobiliário quando vier a vender o imóvel para terceiros e pior, criar para o comprador uma obrigação fiscal de abater 11% do INSS do valor que pagou irregularmente ao corretor de imóveis. O INSS ao descobrir a fraude pode processar o comprador, pois é devedor solidário do tributo que não reteve do corretor.

 O corretor poderá ser processado pelo CRECI por improbidade, por ter pactuado com fraude ao passar por cima das disposições legais vigentes e por ter recebido do comprador serviços que este não contratou, com base no Código de Ética. É lógico que no stand de vendas, quem o contratou foi o construtor. Além disso, o comprador é lesado caso tenha que discutir o contrato, reaver o dinheiro ou receber indenização/multa do vendedor que não tenha entregado o imóvel ou cometido uma infração contratual, pois constará um valor menor do que o realmente foi pago. Como visto comprar um imóvel é simples, quando as pessoas entendem do assunto.

Kênio Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do SECOVI-MG
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br
Tel. (31) 3225-5599.

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Kenio Pereira

Kênio de Souza Pereira
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG
Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG
Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário
Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS)
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.

  • Geraldo de Oliveira Espíndola

    Muito bom, tem muitas pessoas que não sabem nada de imoveis, e as que trabalha na área sem ter o CRECI, é o que mais tem.

    Hoje tem sindico, porteiro de prédio, que ganham dinheiro com corretagem.