Precatórios no Brasil e os impostos com desconto

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Há como um contribuinte pagar seus impostos com a mesma moeda que o governo emite, ou seja, com precatórios, o que resulta num desconto de 50%. Foto: Eugênio Gurgel/Divulgação
Há como um contribuinte pagar seus impostos com a mesma moeda que o governo emite, ou seja, com precatórios, o que resulta num desconto de 50%. Foto: Eugênio Gurgel/Divulgação
É possível usar precatórios no pagamento de impostos com 50% de “desconto” 

Lamentavelmente os precatórios são considerados uma moeda podre. As pesquisas confirmam que o Brasil detém o título de impor aos cidadãos uma pesada carga tributária, sendo uma das mais altas do mundo, onde muitas empresas e pessoas naturais, mesmo lutando para triunfar, não conseguem honrar seus compromissos. Por outro lado, o maior réu do Brasil em processos judiciais é justamente o Estado, que ao ser condenado a pagar indenizações, obras, produtos ou créditos aos contribuintes, dificultam o pagamento ao emitir os precatórios, mesmo que tenha na conta bancária bilhões de reais.

E os precatórios são considerados uma moeda podre, porque o governo é péssimo pagador, e assim são desvalorizados em torno de 50% diante da dificuldade de o credor receber seu valor exato. Entendemos que não existe “moeda pobre” e sim governantes “podres”, que ignoram princípios que aprendemos na infância, como honestidade e respeito, pois num país sério seria impensável um governo (que deve defender os cidadãos) emitir uma moeda que ele mesmo faz de tudo para não aceitá-la para quitar nossos compromissos com o Poder Público. Chega a ser desumano o que o credor do governo sofre, pois, mesmo após lutar anos em juízo para receber seu crédito, quando obtém a sentença que determina um valor, ao final obtém uma quantia muito inferior.

Conhecimento e cuidado

Todavia, há como um contribuinte pagar seus impostos com a mesma moeda que o governo emite, ou seja, com precatório, o que resulta num desconto de 50%. É uma ótima saída, mas exige muito conhecimento e cuidado para que o contribuinte não tenha prejuízos com a compra de precatórios imprestáveis, devendo se precaver com uma boa assessoria jurídica caso opte por essa solução. Agir sem cautela ou ser seduzido por uma pechincha são os principais motivos de muitas pessoas comprarem precatórios inadequados ou falsos, sendo fator de economia procurar pessoas idôneas que trabalham nesse mercado há décadas.

Alta carga tributária

A compensação tributária prevista no art. 156 do CTN é instrumento de suma importância para a manutenção ou recuperação da saúde fiscal das sociedades empresariais, diante à alta carga tributária. As Leis nºs 10.637/02 e 9.430/96 permitem a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições.

O art. 170 do CTN cuida da compensação de créditos tributários com créditos de qualquer natureza do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Não há, portanto, necessidade de o crédito do contribuinte ser desta ou daquela espécie, bastando apenas a liquidez e a certeza para conferir o direito à compensação, ou seja, quaisquer créditos, como, por exemplo, os decorrentes de contratos com os Poderes Públicos e os provenientes de precatórios, títulos da dívida pública ou de desapropriação, podem ser opostos aos débitos tributários favoráveis as Fazendas Públicas.

Para a empresa obter um precatório confiável e adequado, deve contratar o profissional que domine a matéria, para utilizar as várias possibilidades de créditos, dentro das limitações impostas pela legislação e assim regulariza-se financeiramente.

Evitar comprar crédito ruim

Um bom crédito a ser utilizado para a compensação fiscal são os precatórios que, ofertados em garantia do juízo, devem os juízes recebê-los como moeda de curso restrito, ou seja, dinheiro, como precisamente visou o legislador com a Emenda Constitucional nº 62 ao fazer com que os precatórios sejam compensáveis vis-à-vis.A possibilidade de compensação de créditos e débitos decorre da reciprocidade entre o direito do credor e do devedor, fazendo-se com que um anule, total ou parcialmente, o outro, extinguindo a obrigação, na medida da compensação efetivada.

Para obter o benefício é importante que as empresas tenham a assessoria de profissionais com profundo conhecimento da legislação, visando utilizar ao máximo os direitos que detêm, sem desrespeitar os limites legais para que se possa aproveitar da permissão legal que autoriza a compensação dos créditos e débitos fiscais.

Kênio de Souza Pereira.

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG. 

Professor da pós-graduação da Escola Superior de Advocacia-ESA/OAB-MG.

Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis.

Tel. (31) 2516-7008.

e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br 

www.keniopereiraadvogados.com.br 

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Kenio Pereira

Kênio de Souza Pereira
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG
Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG
Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário
Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS)
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.