Placas imobiliárias: nova Lei vai melhorar visual da cidade

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É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes
É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes

Está nas mãos do prefeito Márcio Lacerda a responsabilidade de acabar com a poluição visual causada pelas placas imobiliárias que tumultuam as fachadas dos edifícios, lojas e casas disponíveis para locação e venda. Os imóveis são desvalorizados pelas diversas placas com cores e formatos fixadas de forma tumultuada, que ainda danificam as cerâmicas, mármores, grades e pintura da fachada. Basta o prefeito sancionar o Projeto de Lei nº 919/2013, que foi aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, para limitar o número de placas de vende-se e aluga-se fixadas nos imóveis.

kenio Pereira - nova fotoO abuso é tão grande que a própria Câmara do Mercado Imobiliário de MG solicitou ao vereador Tarcísio Caixeta que apresentasse o projeto de lei, o qual visa reduzir a insegurança dos clientes, pois estes ficam confusos sem saber qual corretor ou imobiliária deverá negociar o imóvel disponibilizado.

A colocação de várias placas imobiliárias fere a Lei Federal nº 6.530/78, a Resolução 458/95 e o Código de Ética, que regulamentam a profissão de corretor de imóveis, pois determinam que o corretor só pode anunciar o imóvel mediante a autorização do proprietário, concedida com exclusividade. A lei federal visa justamente gerar segurança ao dono do imóvel, que terá a quem responsabilizar no caso de problemas, pois contratou apenas um intermediário para promover o negócio. Da mesma maneira propicia maior garantia ao pretendente à compra ou locação, pois este saberá que há apenas um intermediário e evitará que o imóvel seja vendido ou locado para várias pessoas ao mesmo tempo.

Diversos são os casos de fraudes e lesão ao comprador e ao inquilino que promove pagamentos a quem não é o verdadeiro intermediário do proprietário do imóvel. Esses golpes são facilitados com a proliferação de placas e faixas de falsos corretores.

Excesso de placas desvaloriza imóvel
O edifício é desvalorizado com o excesso de placas nos muros e grades, pois transmite a impressão de que a unidade ofertada trata-se de um produto ruim. O principal prejudicado é o dono do imóvel que passa a receber diversas propostas como se fosse um leilão ao inverso, pois os pretendentes jogam o preço para baixo diante dos vários intermediários que buscam fechar o negócio de qualquer maneira. Já que o dono não tem representante de sua confiança, o corretor visa atender o interesse do pretendente, pois só será remunerado se concluir o negócio, mesmo que seja ruim para o vendedor.

O síndico pode impedir o excesso de placas imobiliárias
O síndico pode impedir o excesso de placas imobiliárias

Síndico pode impedir o excesso de placas
Com base nos artigos 1.336 e 1.348 do Código Civil, o síndico pode impedir que qualquer proprietário utilize de forma nociva ou irregular as fachadas, no caso, a frente da portaria e grades dos jardins para fixar placas de anúncio. O artigo 1.348 confere poderes para que ele possa agir em prol da coletividade e retirar de imediato qualquer propaganda ou placa que seja colocada nas áreas comuns, evitando que a fachada condomínio fique com um aspecto negativo.

CÓDIGO CIVIL
Art. 1.348. Compete ao síndico: [… II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia; V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;…]

Art. 1.336. São deveres do condômino: [ …III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes…]

A lei municipal será um importante instrumento para os síndicos impedirem o abuso. Ela é bem elaborada e respeita o direito de propriedade ao permitir a colocação de até duas placas de divulgação por imóvel (uma de vende-se e outra de aluga-se), sendo que estas não poderão exceder a área de um metro quadrado. Será vedada sua fixação nas áreas comuns do prédio para evitar danos na pintura e cerâmicas das fachadas.

Com a nova lei sendo sancionada, toda a população será beneficiada com a melhoria do visual da cidade. Ninguém poderá abusar com a alegação de que não há lei que regulamente o uso das placas.

Leia mais sobre o assunto. 

Kênio de Souza Pereira
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do SECOVI-MG
e-mail:keniopereira@caixaimobiliaria.com.br. 

www.keniopereiraadvogados.com.br.

 

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.