Placas em imóveis: Lei impedirá abusos

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Kênio Pereira deu dicas de como comprar imóvel no 1º Encontro Imobiliário do Barreiro
Kênio Pereira deu dicas de como comprar imóvel no 1º Encontro Imobiliário do Barreiro
Placas em imóveis oferecidos sem controle favorecem golpes, além de causar  desvalorização

Kenio - BonecoA fixação de diversas placas em imóveis que anunciam a venda ou a locação por imobiliárias e corretores nas áreas comuns do edifício é uma prática corriqueira no mercado imobiliário, que ocasiona a poluição visual, a desvalorização dos imóveis e a insegurança para o pretendente que vai visitar o imóvel. Quando um apartamento é anunciado por diversos corretores, gera a impossibilidade de controle de acesso de dezenas de visitantes, o que aumenta o risco de assaltos e roubos.

Diante dessa situação, entrou em vigor no dia 21/02/16 a nova lei nº 10.893, de 23/12/15, que proíbe os abusos praticados por imobiliárias que colocam diversas placas nas áreas comuns dos edifícios, que em muitos casos danificam os revestimentos/cerâmicas das fachadas e a pintura das grades da entrada do prédio. Ao retirar os adesivos que anunciam a venda e a locação, a tinta não suporta a cola e resulta em prejuízos para o condomínio.

A nova lei permite a colocação de apenas duas placas de 0,50 cm² cada, nas janelas do apartamento ou sala, não podendo superar 1 m². O mesmo limite se aplica às lojas, regra essa que evita a insegurança em razão da atitude irregular de uma unidade do edifício ser anunciada por diversas imobiliárias.

Quanto aos lotes vagos poderá ser colocada apenas uma placa com área máxima de 1 m², fixada sobre o solo, desde que não ultrapasse a 2 metros de altura, sendo vedada a publicidade no muro ou tapume.

As placas em imóveis poderão conter apenas a indicação do anunciante, o telefone de contato e a finalidade do anúncio, se é para venda ou locação, por exemplo. 

Qualquer pessoa pode retirar placas na área comum

A entrada do edifício pertence a todos os moradores e a ninguém é dado o direito de colocar placas. Pode o síndico, o porteiro e qualquer morador retirar a placa instalada nas paredes ou grades do prédio, pois a colocação é ilegal. Pode ainda o condomínio multar o proprietário da unidade que permite a imobiliária colocar placas de forma a afrontar a lei, sendo que a convenção determinará os parâmetros da multa que é limitada a cinco vezes o valor da quota de condomínio. Antes mesmo dessa nova lei municipal, o síndico, em defesa da segurança dos interesses dos condôminos, já estava autorizado pelo art. 1.348 do Código Civil a impedir a colocação de placas na entrada ou na portaria do prédio.

A Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG aprova a lei, pois ela impede situações absurdas caracterizadas pela falta de segurança quando um imóvel é anunciado por várias imobiliárias ao mesmo tempo.

Colocação de várias placas favorece a aplicação de golpes

Há golpistas que se aproveitam do fato de o imóvel estar sendo promovido por várias imobiliárias para enganar os pretendentes à locação ou à venda, pois sabe que essa situação impossibilita o controle de quem é realmente o dono ou procurador apto a negociar o bem.

Vários são os casos de pretendentes que pagam o sinal de compra ou adiantam vários meses de aluguel e depois descobrem que assinaram o contrato com um falso corretor.   Há situações de locação em duplicidade onde um inquilino não consegue entrar no imóvel por ter este sido locado quase que simultaneamente por outra imobiliária. O ideal é o pretendente evitar negociar um imóvel que é anunciado por várias imobiliárias, pois o desencontro de informações favorece situações de riscos.

Lei municipal em sintonia com as leis federais

Não interessa a ninguém manter essa bagunça que acaba danificando os revestimentos de cerâmica e a pintura das entradas dos edifícios e que fere a própria lei federal 6.530/78, a Resolução 458/95 e o Código de Ética, que regulamentam a profissão de corretor de imóveis e impõem que o corretor só pode anunciar o imóvel mediante a autorização do proprietário, concedida com exclusividade. A lei visa justamente proteger o proprietário, pois muitos têm prejuízos ao não conseguir saber a quem responsabilizar quanto o imóvel tem seus utensílios furtados, armários depredados, pisos danificados por chuva que por estarem as janelas abertas, pois com tantos corretores tendo acesso às chaves fica impossível o controle.

Diante da falta de ética e da ilegalidade da colocação de várias placas de diversas imobiliárias num mesmo imóvel, as entidades que atuam no mercado imobiliário, como a Câmara do Mercado Imobiliário de MG, apoiam a nova lei que resultará na maior segurança contra os golpes aplicados por falsos corretores.

Se o proprietário cumprisse a lei federal e nomeasse apenas uma imobiliária, muitos problemas seriam evitados, pois os clientes saberiam a quem responsabilizar no caso de ocorrer alguma falha. Além disso, o corretor trabalharia com mais interesse em atender o proprietário, pois saberia que seu empenho teria retorno. Tendo diversos corretores, o imóvel fica sujeito a um leilão de forma inversa, já que o pretendente joga o preço para baixo de uma mercadoria ofertada em demasia.

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do SECOVI-MG

Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário.

Tel. (31) 3225-5599 e 99981-2532 – e-mail:keniopereira@caixaimobiliaria.com.br  

www.keniopereiraadvogados.com.br

 

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.