Placas em imóveis: Lei impedirá abusos

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Cabe aos condomínios promoverem a atualização da convenção com um advogado especializado em Direito Imobiliário
Cabe aos condomínios promoverem a atualização da convenção com um advogado especializado em Direito Imobiliário
Placas em imóveis oferecidos sem controle favorecem golpes, além de causar  desvalorização

Kenio - BonecoA fixação de diversas placas em imóveis que anunciam a venda ou a locação por imobiliárias e corretores nas áreas comuns do edifício é uma prática corriqueira no mercado imobiliário, que ocasiona a poluição visual, a desvalorização dos imóveis e a insegurança para o pretendente que vai visitar o imóvel. Quando um apartamento é anunciado por diversos corretores, gera a impossibilidade de controle de acesso de dezenas de visitantes, o que aumenta o risco de assaltos e roubos.

Diante dessa situação, entrou em vigor no dia 21/02/16 a nova lei nº 10.893, de 23/12/15, que proíbe os abusos praticados por imobiliárias que colocam diversas placas nas áreas comuns dos edifícios, que em muitos casos danificam os revestimentos/cerâmicas das fachadas e a pintura das grades da entrada do prédio. Ao retirar os adesivos que anunciam a venda e a locação, a tinta não suporta a cola e resulta em prejuízos para o condomínio.

A nova lei permite a colocação de apenas duas placas de 0,50 cm² cada, nas janelas do apartamento ou sala, não podendo superar 1 m². O mesmo limite se aplica às lojas, regra essa que evita a insegurança em razão da atitude irregular de uma unidade do edifício ser anunciada por diversas imobiliárias.

Quanto aos lotes vagos poderá ser colocada apenas uma placa com área máxima de 1 m², fixada sobre o solo, desde que não ultrapasse a 2 metros de altura, sendo vedada a publicidade no muro ou tapume.

As placas em imóveis poderão conter apenas a indicação do anunciante, o telefone de contato e a finalidade do anúncio, se é para venda ou locação, por exemplo. 

Qualquer pessoa pode retirar placas na área comum

A entrada do edifício pertence a todos os moradores e a ninguém é dado o direito de colocar placas. Pode o síndico, o porteiro e qualquer morador retirar a placa instalada nas paredes ou grades do prédio, pois a colocação é ilegal. Pode ainda o condomínio multar o proprietário da unidade que permite a imobiliária colocar placas de forma a afrontar a lei, sendo que a convenção determinará os parâmetros da multa que é limitada a cinco vezes o valor da quota de condomínio. Antes mesmo dessa nova lei municipal, o síndico, em defesa da segurança dos interesses dos condôminos, já estava autorizado pelo art. 1.348 do Código Civil a impedir a colocação de placas na entrada ou na portaria do prédio.

A Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG aprova a lei, pois ela impede situações absurdas caracterizadas pela falta de segurança quando um imóvel é anunciado por várias imobiliárias ao mesmo tempo.

Colocação de várias placas favorece a aplicação de golpes

Há golpistas que se aproveitam do fato de o imóvel estar sendo promovido por várias imobiliárias para enganar os pretendentes à locação ou à venda, pois sabe que essa situação impossibilita o controle de quem é realmente o dono ou procurador apto a negociar o bem.

Vários são os casos de pretendentes que pagam o sinal de compra ou adiantam vários meses de aluguel e depois descobrem que assinaram o contrato com um falso corretor.   Há situações de locação em duplicidade onde um inquilino não consegue entrar no imóvel por ter este sido locado quase que simultaneamente por outra imobiliária. O ideal é o pretendente evitar negociar um imóvel que é anunciado por várias imobiliárias, pois o desencontro de informações favorece situações de riscos.

Lei municipal em sintonia com as leis federais

Não interessa a ninguém manter essa bagunça que acaba danificando os revestimentos de cerâmica e a pintura das entradas dos edifícios e que fere a própria lei federal 6.530/78, a Resolução 458/95 e o Código de Ética, que regulamentam a profissão de corretor de imóveis e impõem que o corretor só pode anunciar o imóvel mediante a autorização do proprietário, concedida com exclusividade. A lei visa justamente proteger o proprietário, pois muitos têm prejuízos ao não conseguir saber a quem responsabilizar quanto o imóvel tem seus utensílios furtados, armários depredados, pisos danificados por chuva que por estarem as janelas abertas, pois com tantos corretores tendo acesso às chaves fica impossível o controle.

Diante da falta de ética e da ilegalidade da colocação de várias placas de diversas imobiliárias num mesmo imóvel, as entidades que atuam no mercado imobiliário, como a Câmara do Mercado Imobiliário de MG, apoiam a nova lei que resultará na maior segurança contra os golpes aplicados por falsos corretores.

Se o proprietário cumprisse a lei federal e nomeasse apenas uma imobiliária, muitos problemas seriam evitados, pois os clientes saberiam a quem responsabilizar no caso de ocorrer alguma falha. Além disso, o corretor trabalharia com mais interesse em atender o proprietário, pois saberia que seu empenho teria retorno. Tendo diversos corretores, o imóvel fica sujeito a um leilão de forma inversa, já que o pretendente joga o preço para baixo de uma mercadoria ofertada em demasia.

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do SECOVI-MG

Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário.

Tel. (31) 3225-5599 e 99981-2532 – e-mail:keniopereira@caixaimobiliaria.com.br  

www.keniopereiraadvogados.com.br

 

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.