Pague seus impostos com 50% de desconto

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Muitas pessoas falam em pagar impostos com redução, mas poucas sabem como utilizar os precatórios para quitar suas obrigações tributárias com um valor 50% menor. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou posição de que o Governo não pode se recusar à pretensão de um cidadão ou empresa de quitar seus débitos tributários com os precatórios que adquiriu no mercado, pois é incoerente o próprio emitente de uma “moeda” que utiliza para pagar aos cidadãos não aceitá-la para quitar a dívida destes.

Para corroborar com a frase do ex-presidente francês Charles de Gaulle, de que “o Brasil é um país que não deve ser levado à sério”, os precatórios são considerados uma “moeda podre”, pois o governo é péssimo pagador e, assim, são desvalorizados em torno de 50% diante da dificuldade do credor receber seu valor exato. Entendo que não existe “moeda podre” e sim governantes “podres”, que ignoram princípios essenciais, como honestidade e respeito, pois num país sério seria impensável um governo (que deveria prioritariamente defender os cidadãos) emitir uma moeda que ele mesmo luta para não recebê-la.

Todavia, o STJ confirmou o direito do contribuinte pagar seus impostos com a mesma moeda que o governo emite, ou seja, com precatório, o que resulta numa economia entre 30 a 50%. É uma ótima saída, mas exige muito conhecimento e cuidado para que o contribuinte não tenha prejuízos com a compra de precatórios imprestáveis, devendo se precaver com uma boa assessoria jurídica.
Diante da alta carga tributária, a compensação prevista no art. 156 do CTN é de suma importância para a manutenção ou recuperação da saúde fiscal das sociedades empresariais. As Leis nºs 10.637/02 e 9.430/96 permitem a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições.

O art. 170 do CTN cuida da compensação de créditos tributários com créditos de qualquer natureza do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Não há, portanto, necessidade de o crédito do contribuinte ser desta ou daquela espécie, bastando apenas a liquidez e a certeza para conferir o direito à compensação, ou seja, quaisquer créditos, como, por exemplo, os decorrentes de contratos com os Poderes Públicos e os provenientes de precatórios, títulos da dívida pública ou de desapropriação, podem ser opostos aos débitos tributários favoráveis as Fazendas Públicas.

Evite comprar crédito ruim
O precatório consiste num bom crédito a ser utilizado para a compensação fiscal que, ofertado em garantia do juízo, deve ser recebido pelo juiz como moeda de curso restrito, ou seja, dinheiro, como assinalou o legislador com a Emenda Constitucional nº 62 ao fazer com que os precatórios sejam compensáveis vis-à-vis. A possibilidade de compensação de créditos e débitos decorre da reciprocidade entre o direito do credor e do devedor, fazendo-se com que um anule, total ou parcialmente, o outro, extinguindo a obrigação, na medida da compensação efetivada.

Para obter o benefício é importante que as empresas tenham a assessoria de profissionais com profundo conhecimento da legislação, visando utilizar ao máximo os direitos que detêm, sem desrespeitar os limites legais para que se possa aproveitar da permissão legal que autoriza a compensação dos créditos e débitos fiscais.

Rádio Justiça do STF e Bandnews
Ouça toda quarta-feira, 9:00h minha coluna de Direito Imobiliário no Programa Justiça da Manhã, na Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal, no site: www.radiojustica.jus.br (104,7 Brasília/Goiás). As dúvidas dos leitores serão respondidas por e-mail ou na Rádio BandNews (89,5 FM), toda 2ª e 6ª feira, às 13:12h e na Rádio Nacional de Brasília. Envie sua pergunta para ouvintebh@bandnewsfm.com.br

Kênio de Souza Pereira
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Conselheiro da CMI-MG e do SECOVI-MG
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.