Pagamento dos honorários advocatícios

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Com a evolução cultural e crescimento econômico temos visto mais pessoas em busca do seu Direito, ao exigirem o cumprimento do que contratou. Ocorre que, às vezes, há dúvida sobre como funciona o pagamento do trabalho jurídico, que sendo preventivo acarreta economia e tranquilidade. Em março de 2012, a OAB Minas aprovou a nova Tabela de Honorários, que sob a presidência de Luís Cláudio da Silva Chaves, inovou ao deixar claro que os cidadãos visam prioritariamente o resultado e a celeridade: “O advogado especializado, que obtém o êxito esperado pelo cliente de forma voluntária, tem o mérito de evitar que este sofra com a demora de um processo judicial, sendo justo que sua remuneração seja a mesma daquele que opera no contencioso por anos”.

A tabela estabelece como honorários mínimos, na maioria dos casos, 20% sobre o benefício econômico a ser auferido. Ela valoriza a efetivação do resultado, seja ele amigável, por meio de mediação que exige certamente muito esforço e técnica ou contencioso. Assim determina a Tabela: “I – PARTE ESPECIAL – AÇÕES DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA: Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações voluntárias ou contenciosas, independentemente de solução amigável ou contenciosa, deverão ser cobrados honorários mínimos de 20% sobre o VALOR REAL da causa”.

Com uma postura avançada, o Presidente da OAB/MG tem estimulado os advogados a aprimorarem os seus conhecimentos com as palestras e cursos da Escola de Advocacia. Luís Cláudio ressalta que “independentemente da solução ocorrer de maneira contenciosa (judicial) ou voluntária (extrajudicial), os honorários advocatícios independem do êxito da ação, sendo devidos em sua totalidade. O advogado que se esmera no aprimoramento do seu conhecimento e na negociação poupa o cliente da dependência do Poder Judiciário, sendo equivocada a ideia de que quanto maior o tempo da demanda judicial deverá o advogado ser melhor remunerado do que o profissional que obtém êxito de forma célere”.

Esse entendimento simplista desvaloriza o profissional que resolve a questão rapidamente por ter maior credibilidade e dedicação, cabendo a este o devido mérito e pagamento idêntico ao profissional que demanda em juízo. Ninguém, em sã consciência, escolhe um cirurgião ou dentista pelo preço e sim pela competência, pois está em jogo a sua saúde, da mesma forma que o patrimônio no caso da advocacia.

Dentre os cinco requisitos da Tabela que orientam a fixação dos honorários do advogado, destacam-se os seguintes: a) a reputação da capacidade e probidade do Advogado; b) a dificuldade, o tempo e o mérito do trabalho a ser prestado.

Contrato
Qualquer trabalho jurídico deve ser contratado por escrito para que haja estabilidade com o cliente, e assim seja cumprido o dever ético-institucional previsto no art. 35 do Código de Ética e Disciplina (CED) da OAB.

A Tabela de Honorários da OAB Minas é um parâmetro para combater o profissional que compromete o sustento de toda uma classe ao oferecer seus serviços por valores irrisórios. Ademais, conforme o art. 41 do CED da OAB é passível de punição disciplinar o profissional da advocacia que promove o aviltamento dos valores referentes aos serviços profissionais.

Rádio Justiça do STF e Bandnews
Ouça toda quarta-feira, às 9h, minha coluna de Direito Imobiliário no Programa Justiça da Manhã, na Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal, no site: www.radiojustica.jus.br (104,7 Brasília/Goiás). As dúvidas dos leitores serão respondidas por e-mail ou na Rádio BandNews (89,5 FM), toda 2ª e 6ª feiras, às 13h12 e na Rádio Nacional de Brasília. Envie sua pergunta para para emorar@emorar.com.br ou parta ouvintebh@bandnewsfm.com.br.

Kênio de Souza Pereira
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Conselheiro da CMI-MG e do SECOVI-MG
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599