Overbooking imobiliário e o calote contra compradores

0
472
O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento
O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento

Prefeito vetou o projeto de Overbooking imobiliário e trouxe prejuízos para compradores de imóveis 

Logo KênioO Projeto de Lei 0051/2013, denominado “Overbooking Imobiliário”, que visa proteger a população de Belo Horizonte do calote e dos atrasos na entrega dos apartamentos, salas e lojas vendidas na planta, foi vetado pelo prefeito da capital mineira, Márcio Lacerda,  de maneira inexplicável. Em setembro deste ano, o projeto foi aprovado por 25 votos do total de 35 vereadores que votaram em 2º turno, sendo que 3 votaram contra, tendo 7 optado pela abstenção.

A população espera que os vereadores honrem o compromisso de proteger os cidadãos dos golpes que têm ocorrido com a venda de unidades na planta, pois não tem sentido eles aprovarem em duas votações (1º Turno em 12/2013 e depois no dia 12/07/16 em 2º turno) o Projeto, e agora, deixarem de derrubar o veto do Prefeito, que pelo visto apoia os construtores aventureiros que lesaram milhares de compradores.

O texto do Projeto de Lei que tinha anteriormente o nº 1575/2011, tinha sido aprovado em 2011 em 1º Turno, mas diante do lobby das construtoras, misteriosamente foi arquivado, deixando a população à mercê dos construtores irresponsáveis, que venderam milhares de unidades na planta no decorrer de 2008 a 2014 e desapareceram com os valores recebidos dos compradores.  O resultado da falta de aprovação dessa lei foi aumento dos descumprimentos dos prazos de entrega das obras, com centenas de casos com atrasos superiores a dois anos, resultando em mais de 2.500 processos no Fórum Lafayette, na Capital Mineira.

Estima-se que mais de 800 famílias perderam tudo que pagaram a algumas construtoras, que simplesmente desapareceram, como a Habitare e a Dínamo, que deixaram os terrenos vazios, sem nada edificarem. Os adquirentes ficaram no prejuízo, pois os terrenos não pertenciam às construtoras e sim aos permutantes que nada receberam e assim reassumiram a posse dos lotes.

Objetivo da Lei 

O texto do projeto foi idealizado por mim, como  presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, juntamente com o vereador Léo Burguês, com o objetivo de combater os atrasos de entrega de unidades habitacionais vendidas na planta em Belo Horizonte.

O referido projeto de Overbooking imobiliário prestigia os bons construtores, que são a maioria e concede maior segurança aos adquirentes de apartamentos, lojas, salas que estão sofrendo com o descumprimento contratual de construtoras que têm demorado mais de dois anos para entregar a obra.

A Câmara Municipal de BH, que pode hoje, dia 17/10/16, derrubar o veto do Prefeito e assim fazer valer a regra que a construtora que atrasa a obra, por mais de 30 dias, após o prazo prometido de entrega aos compradores, não obterá alvará de construção de novos empreendimentos. Dessa forma, a lei obrigado a construtora a concentrar seus esforços para terminar o prédio que já foi vendido. Não tem sentido o construtor que não consegue terminar o empreendimento, embora já tenha vendido todas as unidades, lançar outro empreendimento. 

Caso o Projeto de Lei, votado pela 1ª vez em 2011, tivesse entrado em vigor naquele ano, milhares de compradores não teriam sido lesados, pois algumas construtoras fizeram novos lançamentos para receber centenas de milhões de reais que foram desviados, tendo esses recursos sido empregados em outras obras. Ao final, os compradores que compraram do último as unidades inexistentes não receberam nada, pois o dinheiro foi aplicado nos prédios que estavam mais atrasados, tendo a outra parte dos valores desaparecido.

 Denominação de Overbooking imobiliário

overbooking é prática realizada na aviação do mundo todo. Consiste na empresa aérea vender mais bilhetes do que o disponível no voo com base na média de desistência dos voos anteriores. Mas essa anomalia não pode ser admitida, pois configura má-fé e desrespeito ao consumidor. Vender o que não tem para entregar é uma prática ainda mais grave quando praticada no ramo imobiliário, pois uma viagem pode ser feita por outros meios de transporte e muitas vezes em outros momentos. O dinheiro aplicado à moradia, por muitos, resulta das únicas economias de uma vida inteira e compromete o teto de uma família e às vezes, leva ao cancelamento de casamentos, conflitos familiares e até a separação de casais.

Logo Kênio e assim, acaba sendo réu numa ação de despejo, pois o locador não tem que esperar a falta de compromisso da construtora.  Há, ainda, o comprador atordoado com a não entrega de seu apartamento, que tem despesas com cadastros de fiadores e mudança, ao ter que alugar outra moradia pelo prazo de 30 meses. Assim, fica sujeito ao pagamento de multa rescisória caso desocupe o imóvel locado antes de findar o prazo de contrato. Certamente essas situações não são meros aborrecimentos, mas profundos transtornos que motivam a indenização por danos morais, diante da afronta ao direito fundamental à moradia previsto na Constituição Cidadã.

Falências de construtoras

Poucos se lembram, mas foi um cenário semelhante a esse que precedeu a falência das Construtoras Encol, Milão e Ponta quando a “bicicleta” parou em 1995. Algumas construtoras de grande porte terminavam as obras atrasadas com recursos recebidos dos novos adquirentes de prédios que nem saíram do chão.

A população de BH conta com a seriedade dos vereadores, pois a lei, entrando em vigor, garantirá que somente a construtora em dia com a entrega das unidades vendidas poderá lançar novos empreendimentos. É simples para quem é honesto, sério, tem palavra e respeita o consumidor. Dessa maneira, o mercado de Belo Horizonte será mais seguro e as construtoras sérias – que consistem na maioria do setor – serão prestigiadas com a maior confiança dos clientes diante da exclusão dos aventureiros.

Kênio de Souza Pereira

Advogado e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG.

Tel. (31) 3225-5599.

www.keniopereiraadvogados.com.br  

SHARE
Artigo anteriorCusto de construção em Belo Horizonte é de R$1.264,09
Próximo artigoInadimplência em condomínios de SP cresce 36,5%
Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.