Obras públicas geram direito a indenização

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É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes
É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes

É interessante como os cidadãos brasileiros ignoram seus direitos, pois sofrem com os abusos ou com a ineficiência da Administração Pública sem reclamar, mesmo que sua moradia ou local de trabalho seja prejudicado com obras que desvalorizam seu patrimônio. Há dezenas de decisões judiciais que condenam as Prefeituras, Estados e as empresas contratadas pelo Poder Público a indenizar os proprietários dos imóveis vizinhos que sofrem com a construção de obras públicas como viadutos, trincheiras, alargamento de vias e outras que geram transtornos, barulho, que tornam o acesso mais difícil a ponto de inviabilizar ou reduzir o valor do “ponto comercial”.

Kênio Pereira explica seus direitos a indenização por obras públicasQualquer pessoa sabe que os apartamentos que valiam, por exemplo, R$700 mil, após a construção de um viaduto perto das suas janelas sofre uma desvalorização extrema, sendo difícil vendê-lo por R$350 mil, o que autoriza os proprietários a requererem indenização.

Em novembro de 2013, em São Paulo, a Empresa Municipal de Urbanização (EMURB) e a Construtora foram condenadas a pagar R$ 74 mil a título de indenização por danos materiais e lucros cessantes aos proprietários de um prédio que foi prejudicado com a construção do Túnel Sebastião Camargo, que ficou sem condições de ser locado por um período de tempo. A perícia comprovou sua desvalorização e assim o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os três réus, conforme apelação nº 0363357-66.2009.8.26.0000. Os Desembargadores esclareceram que apesar de ser lícita a execução da obra, não se admite realizá-la de forma a gerar danos a terceiros.

Quanto ao direito do comerciante não ter que assumir sozinho os danos de uma obra pública, cito o caso de um posto de gasolina de Belo Horizonte – MG, localizado na Av. Cristiano Machado, que ao ser alargada teve seu acesso e visibilidade prejudicados. A perícia apurou que o dono do posto perdeu expressiva venda de combustível, especialmente durante a demorada obra e determinou que a Cia. Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) indenizasse o mesmo pela desvalorização do imóvel, bem como pelos lucros cessantes. O acórdão do Tribunal de Justiça de MG, da 12ª Câmara Cível, esclareceu: “Sobrevindo dano ao particular, em decorrência de execução de obra pública, surge o dever do Estado ou da empresa responsável ressarcir os prejuízos a que deu causa, ainda que o ato praticado seja lícito. Se o bem estar da comunidade exige o sacrifício de um ou alguns de seus membros, sem benefícios dos demais, aquele ou aqueles prejudicados devem ser indenizados”. Este direito à indenização é aplicável a qualquer proprietário de moradia, loja e demais imóveis, que apesar da obra ser de interesse público, não pode ser obrigado a suportar sozinho os prejuízos que devem ser repartidos com toda a sociedade.

Penalizar – Na decisão o TJMG, esclareceu que “a evolução natural e o crescimento populacional obrigam a administração pública a realizar constantes adaptações nas obras públicas existentes e a construir novas obras para atender as necessidades sociais, exigidas pela evolução e pelas modernidades urbanas. Obras públicas são necessárias, contudo podem causar desconforto e prejuízos econômicos à comunidade durante e após a sua execução”.

Se os comerciantes acionassem o Poder Judiciário com maior determinação, certamente as obras seriam realizadas com maior celeridade e competência. Não perderiam tantos clientes e falências seriam evitadas. Nesse ponto, os Desembargadores do TJMG orientam sobre como deve agir o Poder Público: “A realização da obra deve ser precedida de cuidadosa, adequada e organizada programação, de forma a minimizar os efeitos e/ou reflexos, diretos e indiretos, à população e ao particular, à propriedade e às atividades econômicas em geral, enquanto estiverem sendo executados e depois de concluídas.”

O brasileiro deve acreditar mais no Poder Judiciário, pois sua inércia acaba perpetuando seu prejuízo e estimulando o Poder Público a realizar obras de baixa qualidade e com uma morosidade inacreditável.

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do SECOVI-MG

Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário.

Tel. (31) 3225-5599 / e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br

www.keniopereiraadvogados.com.br

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.