O risco das invasões de imóveis urbanos

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Cabe aos condomínios promoverem a atualização da convenção com um advogado especializado em Direito Imobiliário
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Porque Dilma escondeu Plano de Governo – Direito de invadir se sobrepõe ao direito de propriedade 

Fiquei intrigado com a postura do Partido dos Trabalhadores (PT) de não apresentar seu Plano de Governo no TSE e passei a observar na internet e nas redes sociais afirmações de que o PT planeja estimular as invasões de imóveis urbanos, além das rurais, mediante a retirada do poder do Juiz conceder liminar de reintegração de posse contra os invasores. Achei que era mentira, mas me enganei. Nunca poderia imaginar que o Lula, na época Presidente, juntamente com a Dilma, como Ministra da Casa Civil, tivessem pactuado com o Plano de Governo.

Causa perplexidade ler no site do PT de Curitiba o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) que, de forma engenhosa, defende a tomada de empresas e terras que “não cumpram a sua função social integralmente”. O que seria cumprir função social para essas pessoas? Pois, nas cabeças de Hugo Chaves, Maduro, Evo Morales, Cristina Kirchner e Fidel Castro, que têm sintonia com Lula e Dilma, sabemos que tudo que não atende seus interesses ou sua sede de perpetuar-se no poder é antissocial. Só eles têm razão. Basta vermos que Lula afirmou ser normal o Caixa 2 de Campanha Política para dizer que o Mensalão não existiu! Um ilícito penal passa a ser um direito, desde que favoreça o PT.

Popriedades não são bens públicos

O extenso Plano de Governo do PT, nas entrelinhas, contém surpresas. Na página 20 do PNDH, do site do PT de Curitiba, eles justificam o direito de invadir, inclusive as propriedades urbanas, com as seguintes inverdades: “Os opositores à medida, coincidência ou não, são os grupos que têm terras e não querem perdê-las”. Tentam descriminalizar o ato de invadir com a afirmação de que impedi-la seria não “reconhecer a validade dos protestos destes grupos (MST)” e ainda, pasmem: “São os poucos proprietários que concentram em suas mãos as terras brasileiras, sem que haja uma razão plausível que determine que os lotes lhes pertencem de fato (talvez um dia também se apropriem do oxigênio ou dos lençóis d’água). Ignoram que a terra é um bem público…”

No PNDH, o cidadão que trabalhou décadas para ter um imóvel simples na cidade, como fonte de renda, é um usurpador, pois o coloca no mesmo patamar de latifundiários rurais para justificar ser um direito invadir qualquer imóvel, inclusive o seu se não estiver ocupado.

O PNDH está repleto de autoritarismo, na sua pág. 11 coloca com uma necessidade a censura à imprensa, podendo os cidadãos ser impossibilitados de obter informações isentas. Na Argentina, o mesmo mecanismo foi utilizado para perseguir o maior grupo de mídia que ousou denunciar os abusos da Cristina Kirchner. Veja no youtube “Brasil a um pulo da Ditadura Comunista” https://www.youtube.com/watch?v=k_yfsK68pU8, onde diversas autoridades denunciam o PNDH.

Realidade ignorada

Na realidade, no Brasil, milhões de pessoas têm um segundo imóvel para sobreviver da renda do aluguel, pois a aposentadoria do INSS é irrisória. Pelo Plano, se uma casa ou lote está desocupado, esperando um inquilino para alugar, os invasores, que o PT qualifica como santos travestidos de Movimentos Sociais, poderão invadir e o Poder Judiciário estará impedido de conceder a posse rapidamente ao proprietário. Vejam o texto do site do PT, na pág. 19 do PNDH “Mediação para Reintegração de Posse”: “Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos”.

As Diretrizes do PNDH do PT colocam o Poder Judiciário numa segunda classe, pois o Poder Executivo passará a manipular o “povo/parceiro dos comunistas” para respaldar seus atos tresloucados e ditatoriais, transformando o país numa nova Venezuela.

O proprietário, após sofrer a invasão terá que enfrentar uma audiência pública, na qual participarão os movimentos sociais para analisar “os direitos humanos” envolvidos. O juiz ficará sujeito à decisão dessa audiência, sendo fácil perceber a tendência de validar a invasão. Seria o mesmo que perguntar aos ladrões: o Banco merece ser assaltado? Aliás, para impedir que o proprietário resista à invasão o PNDH intensificará o desarmamento.

Em 2013 me surpreendeu uma nova lei da Venezuela que passou a obrigar os locadores a vender o imóvel locado para o inquilino, sendo que o preço era imposto pelo governo. O Presidente Maduro fez a população que pagava aluguel praticamente tomar o bem do locador, ao forçar este a entregar sua propriedade por um preço irrisório. Mas agora, vendo o PT glorificar Hugo Chaves e seu sucessor Maduro passo a entender que tudo é possível, pois a população não se informa adequadamente. Para saber mais e confirmar a veracidade dos dados aqui mencionados veja o programa do Jô Soares, no https://www.youtube.com/watch?v=SS3JTCX2Etc, onde o jurista Ives Gandra Martins explica sobre o PNDH. Depois dizem que o PT não tem Plano de Governo!

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

keniopereira@caixaimobiliaria.com.br.

Este artigo reflete unicamente a opinião deste articulista.

www.keniopereiraadvogados.com.br

 

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.