O direito de gravar a assembleia de condomínio

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É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes
É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes

kenio Pereira - nova fotoQualquer condômino tem direito de gravar em áudio/vídeo a assembleia de condomínio, não tendo que pedir permissão para isso. Não há norma que proíba a gravação de audiências e, portanto, aplica-se por analogia o art. 417 do Código de Processo Civil que trata de gravação de audiência pública.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, as audiências são públicas tornando a gravação legal, o que pode ser inclusive divulgado. Se a audiência for sigilosa, poderá haver gravação, porém não poderá ser divulgada a terceiros.

As partes não precisam informar que estão gravando a audiência/assembleia. Apenas na área penal o Juiz deve informar sobre a realização de gravação, bem como é admitida a restrição de gravação para preservar a imagem do acusado. Resumindo, tudo que for público pode e deve ser gravado em nome da transparência.

Gravação de assembleia
No ambiente condominial a assembleia possui caráter público, sendo facultada a sua gravação. As convenções mais recentes preveem expressamente o direito do condômino de gravar a reunião, bem como a realização de assembleia por meio eletrônico, o qual é uma tendência, sendo logicamente perpetuada com a gravação inerente a esse meio.

A gravação da assembleia tem o fim de assegurar os direitos dos condôminos em prol da verdade e dos bons costumes, sendo certo que inibe atos agressivos, bem como a má-fé daqueles que tem a intenção de lesar alguém. A gravação de assembleia não traz qualquer prejuízo, ao contrário, contribui para que a reunião ocorra de forma pacífica e dentro dos limites da legalidade.

É importante que os fatos ocorridos na assembleia sejam registrados por escrito no momento exato em que forem acontecendo para se evitar a perda ou distorção de qualquer informação relevante quanto ao patrimônio ou à honra dos seus participantes, pois têm o direito de adotar as medidas cabíveis decorrentes do fato porventura lesivo.

Evitando o retrocesso
Há pessoas que ainda redigem atas a mão, o que configura um retrocesso. Quem defende isso deveria abrir curso de datilografia. Agir dessa forma é negar as facilidades advindas da informática que há três décadas já faz parte da nossa vida.

Há que se considerar inclusive que já é uma realidade o julgamento eletrônico nos tribunais. A sessão de julgamento é gravada e o que é discutido e deliberado é reduzido a termo e publicado e assim garante-se a fidelidade entre o áudio e a redação dos acórdãos, o que evita dúvidas.

Combate a fraude e estimula o respeito
Nas assembleias deve-se digitar a ata, cuja impressão e assinatura devem ser realizadas no mesmo ato para evitar fraude, como expliquei no artigo “Alterar a ata é crime”.

A gravação estimula maior cuidado na sua redação quanto ao que foi discutido e deliberado. Esses procedimentos estimulam o respeito entre os participantes da assembleia.

A tentativa de impedir a gravação, geralmente, significa a intenção de lesar ou ofender algum membro da assembleia, já que decorre do medo de quem deseja evitar o registro que prova seu ato abusivo.

Sendo a assembleia de condomínio considerada um ato de natureza pública dentro do condomínio, não há motivos que impeçam a sua gravação.

Kênio de Souza Pereira
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – (31) 3225-5599
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG.
Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do SECOVI-MG e do SECOVI-MG
Representante em MG da ABAMI — Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário.

www.keniopereiraadvogados.com.br

  • FABIO RODRIGUES NOGUEIRA

    Dr. bom dia!
    Percebi que houve omissão na ata de assembleia extraordinária de caráter ofensivo profissional, porém na assembleia seguinte não fui por problemas particulares, e por isso a ata não teve contestação, neste caso posso fazer na assembleia seguinte.
    Grato,
    Fabio.

  • http://www.kenta.com.br Luiz Gustavo

    Existe um software específico para gravação audiovisual de assembleias de condomínios. A mesma empresa oferece a solução de gravação de audiências para os tribunais brasileiros, já utilizado em mais de 4 mil salas de audiências em todo o território nacional. O produto DRS Condomínios utiliza a mesma tecnologia do DRS Audiências que atende plenamente o judiciário. A empresa é nacional e sua tecnologia é 100% de sua propriedade, com suporte a atendimento direto aos clientes. Kenta (www.kenta.com.br).

  • http://www.eye4tech.com.br Luiz Gustavo

    Existe um software ainda melhor para Gravação de Assembleias de Condomínios. A gravação audiovisual da assembléia pode ser toda indexada, ou seja, pontuar cada momento importante da assembleia e possibilitando que estes pontos sejam acessados diretamente ao assunto marcado. O Software é o REC-DI da empresa Eye4tech. REC-DI Condominium – Software de Gravação Audiovisual Digital Indexada das Assembleias de Condomínios. MUITO BOM.