Novas normas de construção valem a partir desta sexta-feira

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Construção civil terá Norma de Desempenho para medir qualidade das edificações

A partir de hoje (19/07), passa a vigorar a chamada Norma de Desempenho (ABNT NBR 15575:2013) da construção civil. Publicada em fevereiro pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, a Norma veio atender às necessidades dos usuários de imóveis em quesitos como níveis de iluminação, isolamento acústico, conforto térmico, durabilidade, garantias, dentre outros.

Após meses de discussão, envolvendo vários integrantes da cadeia produtiva da construção civil, ela define parâmetros técnicos para quesitos como acústica, durabilidade, manutenção e transmitância térmica, conceitos que antes não eram definidos e nem passíveis de serem medidos ou comparados a um padrão.

A nova norma criou um marco regulatório no setor da construção civil. Ela agrega valores como segurança, qualidade e conforto para a produção imobiliária. Foram criados três níveis de desempenho: o mínimo, que é obrigatório para todas as edificações residenciais abrangidos por ela; o intermediário e o superior, que ficarão a critério do empreendedor e conferem uma classificação mais elevada para o empreendimento.

Apesar da Norma de Desempenho não ter força de lei, ela veio regular o mercado e as empresas poderão ser contestadas na Justiça com base nas referências presentes nela. Só não terão que atendê-la as obras concluídas, reformas, retrofit e obras provisórias e as construções em andamento, iniciadas legalmente, antes da sua vigência.

Acesse aqui a integra do Guia Orientativo da Norma de Desempenho.