Minas Gerais já tem 27 mil ações de despejo em 2013

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Comprador de imóvel na planta não pode ser obrigado a bancar de taxas de corretagem e Sati
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No primeiro semestre de 2013, foram notificadas nos cartórios de Minas Gerais 27.087 ações de despejo. Somente no mês de junho, 5.378 ações foram registradas, número inferior ao notificado em maio (6.292). Esses resultados estão no levantamento mensal realizado pela Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi-MG).

Os cartórios do Estado registraram, nos primeiros seis meses do ano, 375 ações revisionais de aluguel e 1.440 ações renovatórias de locação. No mês de junho, foram registradas 82 ações revisionais de aluguel e 247 renovatórias de locação, números inferiores aos registrados em maio, mês em que as ações obtiveram os maiores índices do ano: 86 e 329, respectivamente.

Neste ano, além de maio, o mês de fevereiro foi o único a registrar aumento nas ações: 4.404 ações de despejo, 69 ações de revisão de aluguel e 247 ações renovatórias de locação.

Lei do Inqulinato
A Lei nº. 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, prevê aluguel por, no mínimo, 30 meses, exceto em casos específicos, como períodos de verão, cujos contratos são menores. Antes desse prazo, o inquilino não pode sair, a não ser por causa maior, como risco, desabamento, entre outros.

Entretanto, é possível mover uma ação de despejo em situações em que o inquilino não conseguiu pagar a prestação ou o aluguel do imóvel ou porque o contrato de locação terminou e o proprietário quer a casa ou o apartamento de volta. O locador também pode entrar com ação de despejo caso o inquilino esteja em débito de três meses com contas de luz ou condomínio.

As ações revisionais de aluguel são aquelas propostas tanto pelo locador quanto pelo locatário, por meio das quais se pretende a elevação ou a redução do valor do aluguel, ajustando-o ao preço de mercado. Caso o locador esteja solicitando uma ação revisional, o aluguel não pode exceder 80% do pedido. Já se a ação for solicitada pelo locatário, ele não poderá ser inferior a 80% do aluguel vigente. As mesmas valem para os contratos de locação residenciais e não residenciais, depois de três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado.

Já as ações renovatórias são destinadas aos contratos de locação não residencial. Para renová-lo, o locador e o locatário devem celebrar o contrato por escrito e com prazo determinado. O prazo mínimo a ser firmado deve ser de cinco anos ou se a soma dos contratos ininterruptos for por esse período. Caso o locatário esteja explorando o ponto comercial no mesmo ramo, o prazo mínimo e ininterrupto deve ser de três anos.