IX Encontro Imobiliário da OAB-MG na terça-feira tem apoio do E-Morar

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A Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) promove na próxima terça-feira, 18 de outubro, a partir das 19h, na sede da entidade (rua Albita,  nº 250 – Bairro Cruzeiro – Belo Horizonte – MG), o IX Encontro Imobiliário.  As palestras do Encontro, que tem apoio do Portal E-morar, terão como temas o “Rateio de despesas de condomínio – inviabilidade da fração ideal”, “Hipóteses de concessão da liminar de despejo” e  “Aspectos tributários e contábeis da construção sob regime de condomínio”.

Com a evolução da arquitetura os edifícios passaram a ter diversos formatos e tipos de unidades. Não é mais aceitável copiar modelos de convenção, que geram situações injustas ao se aplicar a fração ideal como forma de rateio de despesas. Diante da situação de desequilíbrio, o Poder Judiciário tem anulado acertadamente a cláusula de rateio que gera cobrança abusiva contra as coberturas e lojas.

IX Encontro Imobiliário da OAB-MG

Na palestra “Rateio de despesas de condomínio – inviabilidade da fração ideal”, o colunista do E-Morar Kênio Pereira vai abordar a criação da fração ideal para dividir despesas de construção numa incorporação; formas de rateio equilibradas da taxa condominial; o enriquecimento ilícito decorrente do rateio pela fração ideal nos edifícios com apto de cobertura/térreo x apto tipo e de lojas x salas; dever do Poder Judiciário anular cláusulas da convenção; e a desvalorização da unidade que paga valor abusivo de taxa de condomínio.

A advogada e especialista em Direito Imobiliário Alessandra Lopes do Amaral vai abordar a denúncia vazia na locação não residencial: na falta de pagamento, por ausência de garantias/fiança, por descumprimento do acordo e obras emergenciais, na palestra  “Hipóteses de concessão da liminar de despejo”.

Na última palestra da noite, “Aspectos tributários e contábeis da construção sob regime de condomínio”, o advogado tributarista e consultor de empresas Gilmar Oliveira vai falar sobre a “Permuta de imóveis – Como declarar os imóveis construídos em regime de condomínio – Equiparação de pessoa física a pessoa jurídica para fins tributários – Apuração dos tributos incidentes na venda de imóveis construídos em regime de condomínio – DIMOB e Fiscalização – Arbitramento dos tributos e penalidades aplicadas pela  Receita Federal do Brasil”.

Após as palestras, todos os presentes poderão fazer perguntas aos palestrantes, que esclarecerão todas as dúvidas. A proposta é que o IX Encontro Imobiliário seja um evento de prestação de serviços à comunidade. , consistindo o evento numa PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à comunidade.

A entrada é franca. Os  participantes poderão concorrer a um curso de Direito Imobiliário do Diário das Leis, que será sorteado ao final do evento. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no local. Mais informações:www.oabmg.org.br/sites/imobiliario

Leia mais sobre o assunto na coluna “Direito Imobiliário” do Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/MG, Kênio Pereira.