ITBI em BH: TJMG permite cobrança retroativa

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PT planeja estimular as invasões de imóveis urbanos
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Kenio - BonecoContribuinte pode propor ação sobre o ITBI em BH com base na Constituição Federal   

Sobre o ITBI em BH, no dia 12/08/2015, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em votação apertada, decidiu pela constitucionalidade da cobrança complementar de ITBI pela administração municipal. Com resultado de 12 votos a favor e 11 contra, os desembargadores do TJMG rejeitaram os Embargos de Declaração propostos pelo Partido Ecológico Nacional, que desejava que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) fosse impedida de cobrar 0,5% dos 32.000 contribuintes que pagaram o ITBI com a alíquota de 2,5% entre o período de 1º/05/2014 a 30/04/2015.

Diante da votação de 11 desembargadores, que entenderam que a PBH falhou ao não inserir a advertência de que poderia vir a cobrar a diferença de 0,5% e que essa omissão surpreendeu milhares de contribuintes que tinham a certeza de que nada mais deviam, já que haviam cumprido a obrigação fiscal ao pagar a guia com 2,5%, ficou evidente a complexidade da questão. Praticamente 50% dos desembargadores se sensibilizaram diante   o apelo contribuintes que se sentem lesados ao constatar o flagrante desrespeito aos princípios constitucionais da não surpresa e da irretroatividade da lei. Muitos desses compradores não fizeram reserva financeira para quitar as novas guias emitidas com valores que giram em torno de R$800,00 a R$30 mil, sendo tal cobrança preocupante num período de desaquecimento da economia e aumento do desemprego.

Dessa forma, é possível afirmar que a lesão perpetrada aos 32 mil contribuintes da capital mineira ainda pode sofrer uma reviravolta nos casos de processos judiciais que possam ser movidos de forma individual, em grupo (vários compradores de apartamentos de um edifício novo) ou coletiva.

Um dos fundamentos utilizados pelos 12 desembargadores foi o de que a discussão contida nos autos da ADIN não poderia ser analisada  por meio de Embargos Declaratórios, mas mediante proposição individualizada de ações judiciais, conforme manifestação do Desembargador José Moreira Diniz, que seguiu o relator na rejeição aos embargos: “Absurdo seria o tribunal reconhecer que a lei é constitucional e determinar um prazo para pagamento. Isso é aplicabilidade de lei, cuja responsabilidade é da primeira instância e das câmaras cíveis”. Na realidade, absurdo é entender que a solução para os milhares de contribuintes prejudicados seja recorrer ao judiciário, sobrecarregando-o ainda mais. Em defesa da não retroação da cobrança, o Desembargador Eduardo Machado afirmou: “Quem pagou, pagou o que foi cobrado. E quem pagou e hoje não tem mais dinheiro? Está desempregado? A Prefeitura vai jogar para dívida ativa. É muita irresponsabilidade e descaso jogar para a 1ª instância”

Outro processo judicial

Entretanto, diante desse último argumento, renova-se a esperança dos contribuintes em afastar a obrigatoriedade ao pagamento, após análise detalhada do teor do acórdão dos Embargos Declaratórios que estará disponível na data da publicação no diário oficial de Minas Gerais quando publicado. Os 11 desembargadores que se sensibilizaram com a situação dos contribuintes deixam claro a possibilidade de se questionar a cobrança da diferença do ITBI em BH por outras medidas judiciais.

Assim, caso seja de interesse e, mediante aferição de plausibilidade, bem como de custo do processo judicial, caberá aos cidadãos afetados pelo lançamento complementar tomar as medidas cabíveis, sendo que aqueles que impugnaram administrativamente o lançamento complementar devem aguardar a decisão municipal, quando então será emitida nova guia, sem ônus ou acréscimos. Somente haverá correção monetária sobre a dívida se a resposta ao recurso ocorrer em 2016, podendo ser antecipada pela PBH para este ano com a finalidade de agilizar o recebimento do seu crédito.

Quem deseja encerrar o caso

Nada impede que o contribuinte que fez o Recurso Administrativo, diante do julgamento dos Embargos, queira desde já pagar o ITBI em BH. Basta ir ao BH Resolve e pedir a emissão de uma nova guia. O valor será o mesmo que aquele constante na guia que venceu no dia 10/08, sem qualquer correção monetária, juro ou multa, pois, com a abertura do processo, foi suspensa a exigibilidade de pagamento. Poderá pagar mediante desistência deste processo ou deixá-lo seguir para julgamento pela PBH.

Parcelamento

O contribuinte que preferiu não realizar o pagamento e não propôs o Recurso Administrativo está automaticamente inserido na Dívida Ativa, o que resulta num acréscimo de multa  –  25% se quitar ou 30% se deixar ir para execução fiscal –  poderá parcelar o débito em até 180 meses, prazo esse que pode ser negociado, conforme autoriza a Lei Municipal 10.082/2011.

A PBH informa que os contribuintes podem fazer o parcelamento do lançamento complementar do ITBI através do site www.pbh.gov.br/financas, no link “ITBI”, presente no menu lateral esquerdo ou mediante comparecimento à Central de Atendimento Presencial BH Resolve, av. Santos Dumont, 363 – Centro.

O parcelamento será composto de um depósito inicial, mais número parcelas acrescidas de 1% de juros ao mês e correção pelo IPCA-E/IBGE a cada virada do exercício, cabendo ao contribuinte escolher uma das opções preestabelecidas no sistema, as quais possibilitam descontos variáveis na multa de 25%.

Leia mais sobre este assunto.

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis

Tel. (31) 3225-5599  –  keniopereira@caixaimobiliaria.com.br

www.keniopereiraadvogados.com.br 

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.