ITBI em BH: pagar ou impugnar o retroativo?

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O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento
O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento
Prefeitura deveria inserir uma advertência nas Guias do ITBI em BH

Kenio - BonecoSobre o ITBI em BH, diante do fato de ainda pender o julgamento dos Embargos Declaratórios que pode aclarar a dúvida se a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) pode ou não exigir o pagamento da diferença de 0,5% do período de 1º/05/14 a 30/04/15, que vigorou a liminar que impediu o aumento da alíquota de 2,5% para 3%, vemos que milhares de pessoas que receberam a guia que vencerá no próximo dia 10 estão sem saber o que fazer. Aqueles que não desejam ter trabalho com a abertura de um processo administrativo para impugnar a cobrança ou custos com a contratação de advogado para propor um Mandado de Segurança podem simplesmente pagar. Há ainda alguns que têm expectativa de que a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, venha a promover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal, mas essa decisão exige amplo estudo do caso e somente será possível avaliar após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgar os Embargos, fato esse que tende a ocorre somente após 10/08, data que vence a referida guia que cobra a diferença.

A confusão que motivou o Partido Ecológico Nacional propor no início de 2014 a ADIN perante o TJMG decorreu do ato do Poder Executivo enviar o projeto de lei no final de 2013 que aumentou o ITBI em 20%, de forma a impedir que a população e as entidades do setor imobiliário tivesse conhecimento. O projeto foi aprovado às escondidas na véspera do Natal, tendo o prefeito Márcio Lacerda publicado a Lei 10.692/13 no dia 30/12/13. Diante desse “presente de Ano Novo” e tendo em vista que dificilmente esse aumento de 2,5% para 3% seria aprovado diante do fato da receita do ITBI  em BH ter aumentado 479,3% (de R$60.545 milhões em 2002 para R$350.30 milhões em 2013) no período de 11 anos e com o boom imobiliário ter obtido um aumento real de 195,5% acima da inflação do IPCA-E, a nova alíquota causou indignação. O direito democrático ao debate na Câmara Municipal de BH foi desrespeitado e diante disso ocorreu a propositura da ADIN que resultou na liminar que impediu a entrada em vigor da alíquota de 3%, sendo que a população em geral não tem como saber dos reflexos desses procedimentos jurídicos.

Todo esse desgaste e aflição seria evitado se a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) aguardasse o julgamento dos Embargos Declaratórios para a partir daí enviar os boletos, no caso de ser confirmado o efeito retroativo da decisão que validou a cobrança de 3%.

Prefeitura deveria inserir advertência nas Guias

Diante do fato da PBH saber que poderia ocorrer o julgamento a favor da validade da alíquota de 3%, por cautela, deveria ter inserido uma ressalva nas guias, no período de 1º/05/14 a 30/04/15, que alertasse: “o referido pagamento com base na alíquota de 2,5% decorre da decisão liminar que impediu a entrada em vigor da alíquota de 3% decorrente da ADIN nº x. Caso seja declarada constitucional a cobrança da alíquota de 3%, deverá o contribuinte quitar a diferença de 0.5%.”                   

Com essa ressalva o adquirente teria ciência de que deveria reservar a quantia de mais 0,5%, a qual, em muitos casos representa valor expressivo. Assim, seria atendido o princípio constitucional da não surpresa. É óbvio que os milhares de adquirentes desconhecem as complexidades que envolvem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que foi proposta pelo Partido Ecológico Nacional. Se o próprio contribuinte tivesse ido ao Poder Judiciário questionar a alíquota, teria ciência do risco da ação e dos seus efeitos. Mas, o que vemos em BH é bem diferente, pois os cidadãos são leigos e dessa forma, o correto seria a PBH alertar a todos.

Em março de 2015, antes de o TJMG julgar improcedente a ADIN, o representante da PBH, Hércules Guerra, para justificar a cobrança retroativa, falou a um jornalista que fez constar o seguinte trecho na matéria: “O procurador adjunto ressaltou ainda que aqueles que compraram um imóvel no período da liminar receberam nas guias a advertência que a alíquota de 2,5% era provisória e a diferença poderia ser cobrada posteriormente”. Ocorre que, verificamos as guias emitidas no período de 1º/05/14 a 30/04/15, e nelas não consta a referida  advertência. Diante disso, os que compraram imóveis no período foram surpreendidos com a cobrança emitida em 10/07/15, pois tiveram a convicção de que nada mais deviam ao pagarem o ITBI com base no lançamento da guia com 2,5%. Portanto, é defensável o entendimento de que ao pagar o imposto ficou configurado um ato jurídico perfeito, tendo exaurido o crédito tributário, o qual foi lançado na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, dentro da lei vigente naquele momento, ou seja, a alíquota de 2,5% decorrente da liminar que vigorou até 30/04/15.

Ao impugnar administrativamente conforme orientações contidas no site www.pbh.gov.br/financas/itbirevisaoaliquota, o contribuinte suspende a exigibilidade do pagamento. Mediante este procedimento, que poderá ter maior êxito caso seja realizado com assessoria jurídica ou de forma mais profissional por meio de um Mandado de Segurança, caso seja definido que não poderá ocorrer cobrança retroativa, será evitado prejuízo com a dificuldade em receber a devolução aqueles que quitarem o tributo até o dia 10/08. Esses procedimentos criam a possibilidade de saber, antes de pagar, qual será a posição do TJMG quanto ao julgamento dos Embargos.

Leia mais sobre o ITBI em BH. 

Kênio de Souza Pereira 

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Professor da pós-graduação da Escola de Advocacia da OAB-MG (ESA-OAB)

Tel. (31) 3225-5599 – 9981-2532 – keniopereira@caixaimobiliaria.com.br.

www.keniopereiraadvogados.com.br

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.
  • Brígida Carvalho

    Bom dia!

    Prezado Sr. Kênio Pereira, achei muito esclarecedor o seu texto.

    Gostaria também que você me aconselhasse sobre como responder a pergunta do formulário de impugnação, uma vez que tenho receio de responder de forma que não seja valida.

    A pregunta do formulário:

    SOLICITAÇÃO – O contribuinte acima identificado solicita o atendimento referente ao lançamento em epígrafe, nos termos seguintes (fineza motivar e detalhar a solicitação no quadro abaixo).

    Desde já agradeço a atenção.
    Brígida Carvalho

    • Joao Paulo Guerra

      Brígida, estou com a mesma dificuldade.

      Elaborei o seguinte texto, mas não sei avaliar:

      Solicito a impugnação administrativa da cobrança retroativa de 0,5% do ITBI, anexo nesta solicitação, e suspensão da exigibilidade do pagamento até decisão judicial favorável à PBH.

      Entendo que a PBH se precipitou com a cobrança do percentual complementar após a cassação da liminar que impedia a entrada em vigor da alíquota de 3% no dia 01/05/2014.

      Ocorre que a decisão está pendente de julgamento do recurso de embargos de declaração para esclarecer sobre o direito da PBH cobrar a diferença de 0,5% desde 1º/5/14. O TJMG poderá entender que a PBH tem o direito de cobrar os 3% somente a partir 1º/5/15, data da publicação do julgamento.

      Ressalte-se que a PBH, ao emitir as guias do ITBI, não inseriu nenhuma ressalva de que poderia cobrar a diferença de 0,5% caso a liminar fosse cassada. Com tal procedimento, não esperava nenhuma cobrança posterior, entendia que a prefeitura teria concedido a quitação do ITBI. Espero que o TJMG tenha o mesmo entendimento.