ITBI em BH: OAB derruba cobrança da diferença

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O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento
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A Justiça determinou a suspensão da diferença de 0,5% do ITBI em BH de todos os advogados e estagiários inscritos na OAB-MG

Kenio - BonecoA cobrança do ITBI em BH foi suspensa por uma liminar da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB-MG), no Mandado de Segurança Coletivo junto à 5ª Vara da Justiça Federal Seção Judiciária de Belo Horizonte. O juiz João Batista Ribeiro determinou a suspensão da exigibilidade dos valores referentes à diferença de 0,5% do ITBI em BH de todos os advogados e estagiários inscritos na OAB-MG, que receberam a referida guia com vencimento em 10/08/15, os quais já tinham quitado o imposto com base na alíquota de 2,5%. Conforme previ nos artigos publicados aqui Portal emorar, nos dias 26/07, 03/08 e 17/08/15, afirmei sobre a viabilidade da propositura do Mandado de Segurança, e  alertei que, diante do vencimento da guia ocorrido em 10/08, o ideal seria os 32.000 contribuintes impugnassem administrativamente a cobrança pela possibilidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatar os Embargos Declaratórios que foram julgados no dia 12/08.

Como ocorreu um imbróglio no julgamento dos Embargos Declaratórios que gerou debates acalorados entre os Desembargadores, que ao final votaram de forma a não impedir a cobrança dos 0,5%, com o placar apertado de 12 a 11, ficou evidente o acerto das nossas orientações que estão nos três artigos publicados no Portal emorar, que esclarecem os fundamentos do processo judicial deferido pela Justiça Federal.

Na qualidade de presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, juntamente com o tributarista Paulo Roberto Coimbra Silva, o vereador Joel Gomes Moreira, o conselheiro federal da OAB, Mauro Lúcio Quintão e a advogada Alice de Abreu Lima Jorge, elaborei o Mandado de Segurança Coletivo com a autorização do presidente da entidade Luís Cláudio Chaves. Nele foi exposto que o município de Belo Horizonte (PBH) não poderia cobrar a diferença de forma retroativa, pois os pagamentos realizados no período de 1º/05/14 a 30/04/15 no percentual de 2,5% configuram quitação integral do imposto, sem qualquer ressalva, com base na lei vigente naquele momento, já que a alíquota de 3% não tinha entrado em vigor em decorrência da vigência da liminar concedida na ADIN. Dessa forma, o art. 9º, da Lei Municipal 10.692/2013, permaneceu com sua vigência e eficácia suspensa, de modo que não poderia ser cobrada a alíquota de 3%.

Conforme fundamentamos no Mandado de Segurança Coletivo, a PBH não pode emitir novos lançamentos para cobrar a diferença de 0,5%, pois esse procedimento não encontra respaldo no Código Tributário Nacional, pois fere preceitos constitucionais como a segurança jurídica, a proteção da boa-fé, a não surpresa que é essencial nas questões tributárias, a irretroatividade das leis e o ato jurídico perfeito.

Maioria não pagou

A PBH previa a arrecadação de R$66 milhões com o recebimento das guias vencidas no dia 10/08. Pelo visto, a maioria dos contribuintes optou pelo não pagamento, bem como pela impugnação, pois a PBH recebeu apenas R$22,5 milhões. O fato motivou a prefeitura a afirmar no final de agosto que enviaria novas guias para que os contribuintes que não impugnaram quitem o ITBI sem multa e sem juros.

Os milhares de contribuintes que seguiram nossa orientação e impugnaram, receberão daqui algum tempo a resposta do recurso administrativo, sendo que poderão pagar a diferença do ITBI no mesmo valor original do vencimento de 10/08, sem multa e sem correção. Somente haverá a incidência de correção monetária pelo IPCA-E se ocorreu mudança do ano, ou seja, se o pagamento for efetivado em 2016. Mas os contribuintes que são advogados ou estagiários inscritos na OAB-MG estão dispensados de realizar qualquer pagamento referente a essa diferença, em decorrência da decisão liminar da Justiça Federal, a qual foi deferida somente após a PBH ser ouvida no Mandado de Segurança Coletivo, tendo seus argumentos sido rejeitados.

Importante ressaltar que a PBH somente poderia cobrar a alíquota de 3% após a publicação do acórdão que cassou a liminar que impedia a entrada em vigor da Lei nº 10.692/13 e indeferir a ADIN, fato esse ocorrido no dia 22/05/15. Sobre esse processo em trâmite no TJMG cabe ainda recurso, sendo que até o momento não se sabe todo o teor do acórdão do julgamento ocorrido dia 12/08 que rejeitou os Embargos Declaratórios, pois este ainda não foi publicado.

Novos mandados de segurança coletivos

Diante do Poder Judiciário forte e independente foi viabilizado o Mandado de Segurança Coletivo, processo esse que pode ser proposto por sindicatos, associações, partidos políticos, entidades de classe, cabendo assim aos seus dirigentes tomarem as providências para atender aos anseios de seus membros que foram surpreendidos com a cobrança da diferença do ITBI.

Dessa forma, cabe aos mesmos se defenderem dos mecanismos que têm sacrificado a população brasileira que arca com a alta carga tributária, que supera 35% do PIB.

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis

e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br (31) 3225-5599.

www.keniopereiraadvogados.com.br

 

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Kenio Pereira
Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.