ITBI em BH: Justiça Federal proíbe diferença

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O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento
O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento
Decisão abre caminho obter isenção do pagamento da diferença do ITBI em BH
Kenio - BonecoSobre o ITBI em BH, o  Tribunal Regional Federal da Primeira Região publicou a sentença que confirmou a liminar anteriormente obtida por meio do Mandado de Segurança Coletivo proposto pela OAB-MG. Diante da segurança efetivamente concedida, o Município de Belo Horizonte está proibido de cobrar a diferença de 0,5% do ITBI de centenas de advogados e estagiários de Direito, decorrente de aquisição de imóveis efetivada entre o 1º de maio de 2014 e 21 de maio de 2015. Todos os sindicatos, órgãos de classe, conselhos, associações e partidos políticos após a referida sentença, poderão valer-se dos mesmos fundamentos e impetrar um Mandado de Segurança Coletivo para obter a isenção do pagamento da diferença do ITBI em BH para as categorias profissionais que representam.

Prolatada pela 5ª Vara Federal a decisão deixa claro que situações casuísticas que visem simplesmente onerar o contribuinte de forma excessiva e ilegal não prevalecerão. A tese abordada pela Ordem dos Advogados da Seccional de Minas Gerais levou ao conhecimento da Justiça Federal uma prática muito comum e infelizmente bastante conhecida pela sociedade. A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), em atitude condenável, valendo-se das comemorações de fim de ano, período em que a população sabidamente anseia pelas festas, resolveu aprovar a Lei 10.692/2013 sem os devidos debates. Tivesse o processo legislativo obedecido aos princípios e garantias constitucionais e sido discutido amplamente com a população, certamente todo esse imbróglio não teria acontecido. Nem mesmo as entidades do setor imobiliário (CMI, SECOVI, CRECI e SINDUSCON) souberam da tramitação do Projeto de Lei que aumentou o ITBI em BH de 2,5% para 3%.

O poder Executivo enviou à CMBH, no final de 2013 o Projeto de Lei justamente para impedir os debates que demonstraria que a prefeitura teve o aumento de 479,3% da receita auferida com o ITBI, arrecadando R$60.45 milhões em 2002 e R$350.20 milhões no ano de 2013. Descontada a inflação do IPCA-E acumulada até janeiro de 2014, a PBH obteve um aumento real de 195,5% de receita do ITBI, ou seja, triplicou a receita em onze anos. Diante desses dados certamente a majoração da alíquota do ITBI não teria sido aprovada pelos vereadores em decorrência da pressão da sociedade.

Como já havíamos previsto, a bem fundamentada decisão liminar do juiz da 5ª Vara Federal foi ratificada antes mesmo do julgamento pelo TRF do Agravo de Instrumento interposto pela municipalidade, tornando o seu julgamento desnecessário, devido a perda do objeto.

PBH recebeu apenas 1/3 do que esperava

Do total previsto de R$66 milhões de arrecadação com a diferença de 0,5% do ITBI em BH,  a Prefeitura  arrecadou somente R$22,5 milhões com as guias vencidas em 10/08/15. Diante pequeno volume de pagamento, a PBH afirmou em setembro que enviaria novas guias para o restante dos 32.000contribuintes que entenderam não ser devida a cobrança da referida diferença de 0,5%. As demais categorias profissionais que propuserem o Mandado de Segurança Coletivo, poderão ser dispensadas do pagamento, quanto vierem a receber essa nova guia cobrando a diferença do ITBI ou a resposta do indeferimento da impugnação administrativa realizada antes de 10/08/15.

No decorrer dos próximos dias, o Município certamente interporá Recurso de apelação visando mudar a decisão junto a Tribunal Regional Federal – 1ª Região. Entretanto, diante da análise detalhada do Juiz Federal João Batista Ribeiro, que fundamentou em 20 laudas sua decisão consagrando as duas teses que a OAB-MG expôs, a probabilidade de a Prefeitura ser vencedora em seu recurso é mínima. Leia a sentença do juiz.

Após o trânsito em julgado, ou seja, quando não for mais cabível nenhum recurso, o contribuinte que tiver quitado a diferença de 0,5%, ou seja, que ignorou nossa orientação de impugnar o lançamento da guia, poderá requerer a restituição do indébito pelo recurso administrativo junto a Prefeitura de Belo Horizonte.

Kênio de Souza Pereira, um dos subscritores do Mandado de Segurança Coletivo da OAB.

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Professor da pós-graduação da Escola Superior de Advocacia da OAB-MG

Tel. (31) 3225-5599.

keniopereira@caixaimobiliaria.com.br

www.keniopereiraadvogados.com.br

 

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.