ITBI em BH: Justiça Federal proíbe diferença

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Classificação do tipo de imóvel eleva valor do IPTU
Classificação do tipo de imóvel eleva valor do IPTU
Decisão abre caminho obter isenção do pagamento da diferença do ITBI em BH
Kenio - BonecoSobre o ITBI em BH, o  Tribunal Regional Federal da Primeira Região publicou a sentença que confirmou a liminar anteriormente obtida por meio do Mandado de Segurança Coletivo proposto pela OAB-MG. Diante da segurança efetivamente concedida, o Município de Belo Horizonte está proibido de cobrar a diferença de 0,5% do ITBI de centenas de advogados e estagiários de Direito, decorrente de aquisição de imóveis efetivada entre o 1º de maio de 2014 e 21 de maio de 2015. Todos os sindicatos, órgãos de classe, conselhos, associações e partidos políticos após a referida sentença, poderão valer-se dos mesmos fundamentos e impetrar um Mandado de Segurança Coletivo para obter a isenção do pagamento da diferença do ITBI em BH para as categorias profissionais que representam.

Prolatada pela 5ª Vara Federal a decisão deixa claro que situações casuísticas que visem simplesmente onerar o contribuinte de forma excessiva e ilegal não prevalecerão. A tese abordada pela Ordem dos Advogados da Seccional de Minas Gerais levou ao conhecimento da Justiça Federal uma prática muito comum e infelizmente bastante conhecida pela sociedade. A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), em atitude condenável, valendo-se das comemorações de fim de ano, período em que a população sabidamente anseia pelas festas, resolveu aprovar a Lei 10.692/2013 sem os devidos debates. Tivesse o processo legislativo obedecido aos princípios e garantias constitucionais e sido discutido amplamente com a população, certamente todo esse imbróglio não teria acontecido. Nem mesmo as entidades do setor imobiliário (CMI, SECOVI, CRECI e SINDUSCON) souberam da tramitação do Projeto de Lei que aumentou o ITBI em BH de 2,5% para 3%.

O poder Executivo enviou à CMBH, no final de 2013 o Projeto de Lei justamente para impedir os debates que demonstraria que a prefeitura teve o aumento de 479,3% da receita auferida com o ITBI, arrecadando R$60.45 milhões em 2002 e R$350.20 milhões no ano de 2013. Descontada a inflação do IPCA-E acumulada até janeiro de 2014, a PBH obteve um aumento real de 195,5% de receita do ITBI, ou seja, triplicou a receita em onze anos. Diante desses dados certamente a majoração da alíquota do ITBI não teria sido aprovada pelos vereadores em decorrência da pressão da sociedade.

Como já havíamos previsto, a bem fundamentada decisão liminar do juiz da 5ª Vara Federal foi ratificada antes mesmo do julgamento pelo TRF do Agravo de Instrumento interposto pela municipalidade, tornando o seu julgamento desnecessário, devido a perda do objeto.

PBH recebeu apenas 1/3 do que esperava

Do total previsto de R$66 milhões de arrecadação com a diferença de 0,5% do ITBI em BH,  a Prefeitura  arrecadou somente R$22,5 milhões com as guias vencidas em 10/08/15. Diante pequeno volume de pagamento, a PBH afirmou em setembro que enviaria novas guias para o restante dos 32.000contribuintes que entenderam não ser devida a cobrança da referida diferença de 0,5%. As demais categorias profissionais que propuserem o Mandado de Segurança Coletivo, poderão ser dispensadas do pagamento, quanto vierem a receber essa nova guia cobrando a diferença do ITBI ou a resposta do indeferimento da impugnação administrativa realizada antes de 10/08/15.

No decorrer dos próximos dias, o Município certamente interporá Recurso de apelação visando mudar a decisão junto a Tribunal Regional Federal – 1ª Região. Entretanto, diante da análise detalhada do Juiz Federal João Batista Ribeiro, que fundamentou em 20 laudas sua decisão consagrando as duas teses que a OAB-MG expôs, a probabilidade de a Prefeitura ser vencedora em seu recurso é mínima. Leia a sentença do juiz.

Após o trânsito em julgado, ou seja, quando não for mais cabível nenhum recurso, o contribuinte que tiver quitado a diferença de 0,5%, ou seja, que ignorou nossa orientação de impugnar o lançamento da guia, poderá requerer a restituição do indébito pelo recurso administrativo junto a Prefeitura de Belo Horizonte.

Kênio de Souza Pereira, um dos subscritores do Mandado de Segurança Coletivo da OAB.

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Professor da pós-graduação da Escola Superior de Advocacia da OAB-MG

Tel. (31) 3225-5599.

keniopereira@caixaimobiliaria.com.br

www.keniopereiraadvogados.com.br

 

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.