ITBI em BH e o mandado de segurança

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O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento
O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento
A PBH buscava arrecadar R$ 66 milhões com o retroativo do ITBI em BH

Kenio - BonecoSobre o ITBI em BH, o  êxito do Mandado de Segurança Coletivo proposto pela OAB-MG, na Justiça Federal, concedeu a liminar que impediu o Município de Belo Horizonte de cobrar a diferença de 0,5%, referente ao ITBI de milhares de advogados e estagiários de Direito, surpreendeu a maioria das pessoas, já que acreditavam que não haveria nada a fazer após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ter julgado no dia 12/08, os Embargos Declaratórios que permitiram que a cobrança retroativa da diferença do referido imposto.

Caso a diferença do ITBI  em BH cobrada na guia vencida em 10/08, tivesse sido quitada pelos 32.000 contribuintes que receberam a cobrança, o Município de Belo Horizonte arrecadaria o total de R$66 milhões. Mas diante da atitude de milhares de contribuintes impugnarem a cobrança, a arrecadação foi de apenas 34%, ou seja, R$22,5 milhões.

Ressalta-se que os milhares de contribuintes que impugnaram e aqueles que não pagaram a diferença de 0,5% do ITBI em BH poderão solicitar aos partidos políticos, conselhos profissionais, associações e sindicatos de que fazem parte que impetrem Mandado de Segurança Coletivo, junto ao Poder Judiciário, seguindo assim, o exemplo da OAB-MG. 

Independentemente do julgamento pelo TJMG que rejeitou os embargos declaratórios, da resposta às impugnações administrativas ou do fato da maioria não ter quitado a diferença do ITBI, os contribuintes poderão ser beneficiados, caso algum partido ou entidade que os representa consiga obtenha uma liminar semelhante à que desobrigou os advogados e estagiários de Direito de efetuar o pagamento.

O que acontece após a liminar

1-    Caso o contribuinte, independentemente de ser advogado, tenha impugnado administrativamente a cobrança do ITBI em BH, poderá aguardar a resposta quanto ao julgamento do recurso, que provavelmente, será indeferido, já que o objetivo do Município é arrecadatório. A PBH, ao dar a resposta sobre o recurso, enviará uma notificação ao contribuinte solicitando a quitação do imposto no prazo de 30 dias, sem multa e juros, tendo em vista que o recurso suspendeu a exigibilidade do pagamento. Dessa forma, o contribuinte deverá pagar o mesmo valor histórico que constava na guia enviada com vencimento no dia 10/08/15. Haverá a incidência de correção monetária somente se o pagamento for realizado a partir do dia 1º/01/16.

2-    Caso o contribuinte seja membro da entidade ou associação que obteve liminar por meio do Mandado de Segurança Coletivo para não efetuar o pagamento da diferença do ITBI, poderá simplesmente aguardar a decisão final do Poder Judiciário, podendo comunicar ao Município que está dispensado do pagamento. Caso o contribuinte já tenha pago o ITBI e posteriormente seja beneficiado pelo Mandado de Segurança, após o trânsito em julgado da decisão, poderá requerer a devolução, em dinheiro, do valor pago.

3-    A liminar obtida no Mandado de Segurança Coletivo resulta na suspensão da exigibilidade de pagamento da diferença de 0,5% do ITBI. Entretanto, o Município de Belo Horizonte não tem como identificar os profissionais da categoria beneficiada, com isso, estes deverão informar ao Município que estão devidamente inscritos na referida entidade.

4-    Quem não pagou nada e não impugnou a diferença do ITBI, a PBH noticiou no final de agosto que enviará uma nova guia. O contribuinte, caso tenha sido beneficiado pela liminar, poderá de imediato ou quando receber a próxima guia caso tenha feito opção pelo parcelamento, apresentar sua manifestação junto ao Município de não fará qualquer pagamento.

Andamento de julgamento do Mandado

Tendo sido obtida a liminar na Justiça Federal para não pagar a diferença do ITBI, o Município poderá interpor agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Pelo fato de ser provável que o julgamento ocorra no decorrer dos próximos três meses, o Juiz Federal, Dr. João Batista Ribeiro, sentenciará o Mandado de Segurança Coletivo proposto pela OAB-MG, que poderá  conceder a segurança e confirmar a liminar. Com isso, o agravo perderá o objeto, logo, o Município terá a possibilidade de interpor recurso de apelação para o TRF.

Cautela 

Trata-se de um processo judicial, portanto, sempre há riscos da decisão ser desfavorável para qualquer das partes, com isso, é prudente sempre guardar na poupança o valor em discussão. 

No caso da OAB, depois de confirmada a sentença pelo TRF da 1ª Região, sendo favorável aos seus membros, o contribuinte que, por ventura, já tiver quitado no ITBI, poderá requerer a devolução de indébito por meio de recurso administrativo. Poderá ainda, conforme o caso, solicitar a compensação de seu crédito com relação ao IPTU, ITBI ou até mesmo, dependendo da situação em relação ao ISSQN.

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis 

Tel. (31) 3225-5599 /keniopereira@caixaimobiliaria.com.br

www.keniopereiraadvogados.com.br

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Kenio Pereira
Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.