ITBI em BH: como reclamar sobre o valor

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O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento
O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento
Prefeito poderia suspender a cobrança do ITBI em BH até decisão sobre Embargos 

Kenio - BonecoAinda sobre o ITBI em BH, mais de 32.000 pessoas que adquiriram imóveis no período de 1º/05/2014 e 30/04/2015 foram surpreendidas com a cobrança da diferença de 0,5% do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pois ao quitarem as guias que foram emitidas pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), calculadas com base no percentual de 2,5% sobre o valor do imóvel, tiveram a certeza de que nada mais deviam. Em geral, quando um pagamento é realizado em decorrência de uma liminar que pode vir a ser cassada, o credor, no caso a PBH, insere uma ressalva na guia de forma a informar ao contribuinte que poderá vir a cobrar algum valor posteriormente. No presente caso, a liminar concedida pelo TJMG impediu que a PBH cobrasse o percentual de 3% que entraria em vigor no dia 1º/05/14, sendo que nas guias que foram pagas não constou nenhuma ressalva que prevenisse o contribuinte a guardar algum recurso para suprir uma possível cobrança.

Conforme já informamos no artigo “ITBI em BH: Cobrança da diferença é precipitada”, publicado aqui no emorar,  a atitude municipal é compreensível, pois busca suprir numa necessidade de caixa, mas não custava nada aguardar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se manifestasse sobre os Embargos Declaratórios que foram juntados ao processo no dia 10/07/15 que visam esclarecer se a PBH pode ou não cobrar os 0,5% de forma retroativa.

A jurisprudência predominante aponta que o provimento liminar, independente do procedimento instaurado (Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, ADIN, etc), decorre de um juízo precário, passível, portanto, de alteração a qualquer tempo. Uma vez cassada a liminar, o Fisco poderá cobrar o crédito tributário anteriormente suspenso, exceto se a decisão que revogar a liminar tratar de forma diferente, específica. Este é, inclusive, o entendimento do STJ em casos análogos e expresso na Súmula 405 do STF. Entretanto, há decisão diferente como publicada em março de 2014, que concedeu efeito ex nunc (a partir de então), na ADI 4167 QO/DF do ex-Ministro Joaquim Barbosa.

PBH poderia esperar decisão dos Embargos

Diante da polêmica sobre a diferença dos 0,5% que representam para a PBH uma arrecadação de R$66 milhões, tendo em vista que as guias estão com os valores corrigidos pelo IPCA, nenhum prejuízo terá o município se esperasse, pelo menos, o julgamento dos Embargos Declaratórios. Não precisaria nem esperar a publicação do acórdão desta decisão, sendo que o Recurso Extraordinário para o STF não tem efeito suspensivo.

Conversei com o Vereador Joel Moreira e entendo que seja interessante que seja feita uma solicitação para que o prefeito Márcio Lacerda suspenda a exigibilidade do pagamento em respeito à segurança jurídica, pois assim evitará que os funcionários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações tenham que responder centenas de impugnações em decorrência de processos administrativos que serão propostos pelos contribuintes que podem alegar a possibilidade de ocorrer uma decisão do TJMG que declare a não retroatividade, apesar da jurisprudência.

Caso o TJMG confirme o direito de cobrar os 0,5%, a PBH nada perderá ao esperar um pouco, pois receberá seu crédito corrigido. E caso a decisão que determine a não retroatividade seja tomada após 10/08 – data do vencimento da guia – a PBH evitará o risco do enorme prejuízo operacional e o desgaste político de ter que devolver os valores que por ventura tenha recebido dos contribuintes quitaram com receio de pagar multa e juros após o vencimento marcado para 10/08/15.

Impugnar é um direito e suspende exigibilidade de pagamento

O Código Tributário de Belo Horizonte prevê em seu artigo 106  o direito do contribuinte reclamar caso não concorde com o lançamento efetuado pela municipalidade. Deverá fazê-lo dentro do prazo de 30 dias, ou seja, até o dia 09/08/2015, registrar sua reclamação administrativa na PBH, através do sítio eletrônico www.pbh.gov.br/financas/itbirevisaoaliquota e preencher os dados solicitados pelo sistema, ou comparecer diretamente a uma das unidades do BH Resolve nos endereços: BH Resolve: Avenida Santos Dumont, 363 – Centro; no Barreiro, na Rua Flávio Marques Lisboa, 345 ou em Venda Nova, na Rua Padre Pedro Pinto, 1055, alegando as razões recursais e juntando documentos.

Importante ressaltar que a reclamação administrativa suspende a exigibilidade do tributo enquanto se discute o débito. É o que dispõe o Código Tributário Nacional, conforme artigo 151: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: […] III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”.

Relevante observar ainda que caso o resultado do recurso interposto seja negativo, ou seja, julgado improcedente, a municipalidade publicará a decisão, redigida com simplicidade e clareza definindo expressamente os seus efeitos, acrescendo ao débito somente a correção monetária, não havendo multa se o valor for pago no prazo determinado pela Prefeitura. 

Portanto, tendo em mente que a decisão a ser proferida pelo TJMG sobre os Embargos Declaratórios poderá ocorrer após 10/08/15, a propositura do processo administrativo tem, entre outras consequências, a de proteger o contribuinte de, uma vez pago o valor exigido, ter que pedir sua restituição caso o julgamento dos Embargos seja no sentido de não permitir a cobrança retroativa.

Leia mais sobre este assunto. 

Kênio de Souza Pereira 

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Professor da pós-graduação da Escola de Advocacia da OAB-MG (ESA-OAB)

Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis

Tel. (31) 3225-5599.

keniopereira@caixaimobiliaria.com.br.

www.keniopereiraadvogados.com.br.

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.