ITBI em BH: cobrança da diferença é precipitada

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Cabe aos condomínios promoverem a atualização da convenção com um advogado especializado em Direito Imobiliário
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Compradores estão recebendo Notificação de Lançamento de ITBI em BH

Kenio - BonecoAqueles que compraram imóveis no período de 1º de maio de 2014  a  30 de abril de 2015 e têm que pagar ITBI em BH estão recebendo a “Notificação de Lançamento de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos”, que cobra o percentual de mais 0,5% além dos 2,5% que já foram pagos no momento da transmissão. Isso decorre da publicação da Lei 10.692/13, que estabeleceu o aumento de 20% na alíquota do referido imposto.

Na oportunidade, o Partido Ecológico Nacional, presidido pelo Deputado Estadual Fred Costa, ajuizou a Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 1.0000.14.008921-0/000, obtendo liminar que impediu a entrada em vigor da alíquota de 3% no dia 1º de maio de 2014. Contudo, a liminar foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), passando a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a emitir 32.000 guias, na qual já consta a notificação, cobrando a diferença de 0,5% a serem quitadas até o dia 10/08/2015.

Ocorre que o acórdão foi publicado somente em 1º/05/15, tendo o Partido Ecológico Nacional como autor do processo protocolado – Embargos de Declaração –, que foi juntado aos autos no dia 10/07/15, no qual solicita aos Desembargadores que esclareçam se o Município de Belo Horizonte tem direito de cobrar a diferença de 0,5%, ou seja, se a decisão tem efeito ex tunc (retroativo), de forma que venha a permitir a cobrança dos 3% desde 1º/05/14. Poderá o TJMG entender que a PBH tem o direito de cobrar os 3% somente a partir da publicação do julgamento que ocorreu em 1º/05/15, concedendo o efeito ex nunc (a partir de então), entendimento esse verificado na ADI 4167 QO/DF. Nesse julgamento realizado em março de 2014, o ex-Ministro  do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, levou em consideração que a parte envolvida havia feito uma previsão orçamentaria com base na vigência da liminar e que os efeitos da alteração seriam aplicados apenas a partir da revogação da liminar.  O TJMG poderá decidir no mesmo sentido, ou seja, o de que o comprador do imóvel tenha previsto o valor correspondente a 2,5% e pagado o ITBI.

Guia não tinha ressalva sobre possibilidade de cobrança dos 0,5%

Entendo que a referida quitação constitui ato jurídico perfeito, sendo que poderia a PBH ter colocado uma ressalva na guia caso entendesse que poderia vir a cobrar futuramente a diferença. Deve-se ressaltar que a PBH, ao emitir milhares de guias do ITBI não inseriu nenhuma ressalva que alertasse aos contribuintes que poderia vir a cobrar a diferença de 0,5% caso a liminar fosse cassada. Com tal procedimento, o TJMG pode entender que a prefeitura concedeu ao comprador a certeza de que teria liquidado o crédito tributário com a quitação.

Diante do fato de não ter se manifestado ainda o TJMG sobre os Embargos Declaratórios ficou caracterizada a precipitação da PBH de enviar 32.000 guias com notificações que, caso sejam totalmente quitadas, representam um faturamento de mais R$66 milhões.

O ideal seria a PBH esperar a decisão do TJMG, pois, caso este entenda que a cobrança do percentual de 3% seja possível apenas a partir de 1º/05/15, aqueles que pagaram a diferença de 0,5% serão prejudicados, pois provavelmente a PBH não devolverá.

Alternativas do contribuinte diante da insegurança jurídica

Para amenizar o risco de prejuízo o contribuinte poderá impugnar e assim suspender por um tempo a exigibilidade do crédito tributário. O parcelamento não é possível por já ter ocorrido o fato gerador, mas caso o comprador não tenha ainda transferido o bem no Cartório de Notas ou esteja inserido na dívida ativa será possível requerer que o débito seja parcelado.

Outra opção será o contribuinte ficar inerte e aguardar o julgamento dos Embargos, mas pode vir a ter um ônus maior se o TJMG entender ser correta a retroatividade sendo essa é a corrente majoritária da jurisprudência. A ameaça de aplicação de multa após 30 dias a contar da notificação e o temor do contribuinte ter o seu nome inserido na Dívida Ativa, que resulta na multa de 30%, são instrumentos que a PBH se vale para pressionar a quitação da diferença antes que o TJMG julgue os Embargos.

TJMG pode suspender a cobrança ou julgar com celeridade

Como presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, entendo que diante da atitude precipitada da PBH, é importante que o Partido Ecológico Nacional (PEN), autor da ADIN, protocole um pedido no TJMG objetivando que o Desembargador Relator julgue com celeridade (bem antes do vencimento da guia marcado para 10/08/15) os Embargos Declaratórios de forma a eliminar a situação que tem afligido milhares de adquirentes que supunham nada mais dever.

O vencimento das guias do ITBI está marcado para dia 15/08/15, sendo que os Embargos foram juntados ao processo em 10/07/15, o que possibilita seu julgamento ainda neste mês. Isso seria bom, pois pouparia a PBH de receber milhares de impugnações e eliminaria a aflição de milhares de contribuintes que não querem se tornar possíveis inadimplentes.

Diante da complexidade da matéria e caso não seja possível aclarar a omissão de imediato quanto à possiblidade da cobrança dos 0,5% o TJMG poderá, com base na prudência, declarar sem efeito as notificações ao entender que caberia à PBH emitir a cobrança somente se esta viesse a ser deferida nos Embargos Declaratórios. Por outro lado, a PBH não esperou este julgamento por estar confiante na jurisprudência majoritária que consagra o efeito retroativo.

Recurso Extraordinário no STF não suspende direito de cobrar

Após o TJMG julgar os Embargos, terá ainda o Partido Nacional Ecológico, o direito de propor Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tem efeito apenas devolutivo, ou seja, não suspende o direito da PBH cobrar a alíquota de 3%. Mas o STF, ao recebê-lo, poderá vir ainda a analisar a possibilidade de atender Medida Cautelar com Efeito Suspensivo contra a decisão do TJMG que julgou improcedente a ADIN. Caso o STF defira o efeito suspensivo resultará no restabelecimento da liminar, ou seja, a prefeitura voltará cobrar apenas 2,5% no ITBI em BH até que o STF julgue o mérito do processo com o trânsito em julgado da decisão.

Leia mais sobre este assunto.

Kênio de Souza Pereira.  

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG. 

Professor da pós-graduação da Escola de Advocacia da OAB-MG (ESA-OAB).

Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis.

Tel. (31) 3225-5599. 

keniopereira@caixaimobiliaria.com.br

www.keniopereiraadvogados.com.br

 

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.
  • Rosimeyre Lacerda

    Já recebi a guia da prefeitura com a cobrança do ITBI retroativo. Gostaria de saber como devo proceder para impugnar a cobrança.

    Não podemos ficar reféns desse prefeito sem noção que só governa em função de seus próprios interesses. Afinal este cobrança precipitada parece ser mesmo uma tentativa de burlar o trâmite juridico e elevar o orçamento a qualquer custo ainda no seu mandato.
    Estou muito indignada com esta situação.

    • Oswaldo Almeida

      Cara Rosimeyre,voce tem toda a razão de estar indignada,assim como os mais de 30.000 contribuintes que receberam esta malfadada guia, foram desrespeitados e sofreram o mesmo golpe. Mas o que nos resta fazer agora é transformar toda nossa indignação em uma ação concreta politica ,juridica para evitar mais esta ganancia patrocinada pela prefeitura de Belo Horizonte ,administrada pelo PSB de Marcio Lacerda.

  • Enia Mendes de Araújo

    O imovel que comprei no inicio de 2015 foi avaliado bem acima do valor que paguei por ele. Acabei pagando o ITBI sem saber que podia contestar. Agora eles me enviam uma diferença de 0,5% que não foi pago. Tem como eu recorrer no valor do imovel para que seja abatido neste boleto que recebi agora? O que tenho que fazer?

  • Alexandre

    Liguem para mim, estou entrando com várias ações contra a prefeitura por causa deste absurdo de cobrança!!! 25152323