ISSQN em BH é suspenso e beneficia construção

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu o aumento de 150% no ISSQN em BH
Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu o aumento de 150% no ISSQN em BH
ISSQN em BH volta a ser de 2% do valor do imóvel por decisão do TJMG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu o aumento de até 150% na alíquota do ISSQN em BH (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), que estava em vigor desde 1º de maio deste ano na capital mineira. Com a decisão, o tributo que incide na atividade da Construção Civil, que até ontem era de 5%, volta a ser de 2%. A decisão é provisória e pode ser alterada em caso de eventual recurso do Município.

O projeto de Lei 10.692, de 30 de dezembro de 2013, havia sido sancionado pelo prefeito Márcio Lacerda depois que a Câmara Municipal aprovou a medida, por 35 votos a favor e 28 contra. A Lei que aumentou o ISSQN em BH atinge cerca de 90 setores da economia da capital, entre eles serviços de educação, cartórios, engenharia, enfermagem, feiras e shows.

A ação que questionou a legalidade do projeto elaborado pela Prefeitura de Belo Horizonte é de autoria do deputado estadual Fred Costa, do Partido Ecológico Nacional (PEN). O processo foi baseado na Constituição do Estado de Minas Gerais, que proíbe a apresentação de projetos de lei que aumentem ou criem tributos no período de 90 dias que antecede o término da sessão legislativa.

O projeto do Executivo que aumentava em até 150% a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foi derrubado por 11 votos a nove, no pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

STJ-  O aumento do ISSQN em BH, que começou a ser praticado em 1º de maio, fica supenso até que o processo seja julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.