A venda de imóvel alugado e o dever do inquilino

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A sociedade evoluiu e cada vez mais tem permitido a presença de animais nos condomínios
A sociedade evoluiu e cada vez mais tem permitido a presença de animais nos condomínios
Quando o locador deseja vender o imóvel, o inquilino tem o dever de permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora

Kenio - BonecoO contrato de locação confere ao inquilino somente a posse do imóvel e, deste modo, a propriedade do locador é preservada e deve ser respeitada. Assim, a Lei do Inquilinato permite que o imóvel seja alienado durante a locação, não havendo como o inquilino contestar a venda. Mesmo que o contrato tenha prazo determinado em vigor, o novo adquirente pode romper a locação, ou seja, despejar o inquilino.

Dever de permitir a vistoria
Muitos inquilinos confundem seu direito à privacidade com o dever de cumprir determinadas obrigações decorrentes de lei e de contrato. Assim, devem locador e inquilino estar atentos para seus direitos e deveres para não incorrem em erros.

Quando o locador deseja vender o imóvel, o inquilino tem o dever de permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado por terceiros. Portanto, em nenhuma hipótese o inquilino pode dificultar a visitação, nem mesmo durante os 30 dias em que pode exercer seu direito de preferência.

Caso o inquilino cause algum empecilho a mostrar o imóvel aos possíveis compradores, configurará infração legal e poderá sofrer uma Ação de Despejo por tal motivo e a pagar a multa (em torno de 3 a 6 meses do valor do aluguel) que estiver estipulada em contrato.

Direito de preferência
No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o inquilino tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicial.

A comunicação feita ao inquilino deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente. Ou seja, não pode haver dúvidas quanto à proposta oferecida pelo locador e seu recebimento.

Prazo de manifestação do inquilino
Recebida a comunicação com as condições da venda, deve o inquilino responder de maneira clara a sua aceitação integral à proposta, no prazo de 30 dias. Caso o inquilino não se manifeste nesse prazo, fica entendido que não aceitou a proposta e o locador pode alienar o imóvel para desejar, naquelas circunstâncias oferecidas ao inquilino.

Caso o inquilino aceite a proposta e o locador desista do negócio, fica este sujeito ao ressarcimento de prejuízos que possa vir a causar ao inquilino.

Imóvel sublocado
Se o imóvel estiver totalmente sublocado em decorrência de autorização escrita do locado, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida ao locatário (inquilino). No caso de serem vários sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado.

Se houver pluralidade de interessados, a preferência caberá ao inquilino mais antigo e, se da mesma data, ao mais idoso.

Terceiro adquirente não precisa respeitar a locação
Não exercido o direito de preferência e alienado o imóvel para um terceiro, caso este não tenha interesse na continuidade da locação, deverá notificar o inquilino dando o prazo de 90 dias para ele sair do imóvel, independente do prazo do contrato. Não pode o novo adquirente deixar passar mais de 90 dias do registro da venda, sob pena de ser caracterizada a sua concordância tácita na manutenção da locação. Portanto, o adquirente de um imóvel que esteja locado deve fazer o contrato de compra e venda com mais cuidado, diante das diversas particularidades legais.

Kênio de Souza Pereira
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Consultor Jurídico e Conselheiro do SECOVI-MG e da Câmara do Mercado Imobiliários de Minas Gerais
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis
Representante em MG da ABAMI — Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário
Av. do Contorno, 6.920 – 1º andar – Lourdes – Belo Horizonte – MG –
Telefone: (31) 3225.5599 – e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br.

www.keniopereiraadvogados.com.br 

  • Claudemir Ortega da Silva

    Gostaria de orientação:
    Comprei uma casa com inquilino dentro.Foi feito uma notificação em Junho de 2012 da venda do imóvel, onde foi oferecido ao locatário no qual não teve interesse. Entrei em contato com a imibiliaria em Agosto para ver o imóvel, fomos até lá a inquilina faluo que não haveria nenhum problema e assim que fosse fechado negócio sairia da casa. O contrato com o banco foi fechado em 04/10 e ela teria até 04/11 para sair só que a inquilina mudou a conversa e não procura casa e nem entra em contato com imobiliaria. Ela possui um contrato em vigencia, só que eu quero a casa para morar a imobiliaria não se precaveu em colocar no contrato de venda um prazo para a inquilina sair e mem ela assinar, agora ela está criando esse problema. O advogado da imobiliaria fez uma notificação de 90 dias para o inquilino sair, perguntas:
    Eu novo proprietario tenho que esperar todo esse tempo?
    No que a imobiliaria errou?
    Pode a imobilçiaria entrar com uma ação de despejo/desocupação pelo não cumprimento verbal feito a todos?
    Qual a multa e quem deve pagar caso haja?
    Eu como proprietaria vou receber o aluguel da casa , só que eu pago aluguel, quem paga esse prejuizo?
    Eu tenho direito de receber o aluguel da imobiliaria poi, estou morando em uma casa alugada?

    Gostaria de um resposta!
    Obrigado pela atenção!

    • Kênio Pereira

      Prezado Sr. Claudemir,

      Primeiramente é um prazer atender à sua solicitação.

      Quanto à sua dúvida esclarecemos que é preciso uma análise detalhada de toda a documentação pertinente à venda do imóvel do qual o Sr. trata, tais como o contrato de compra e venda, o registro imobiliário, o contrato de locação que encontra-se vigente, dentre outros, a fim de fornecermos orientação correta sobre o caso.

      Sucintamente, o artigo 8º da Lei 8245/91 autoriza o adquirente a denunciar a locação se o imóvel foi alienado durante a sua vigência e concede ao inquilino que mora no imóvel o prazo de 90 dias para desocupá-lo. Importante salientar que essa denúncia, realizada por meio de uma notificação, deve ser feita pelo comprador no prazo de 90 dias contados do registro do imóvel, sob o risco de assumir a locação e, assim, não poder tomar posse do seu bem.

      Tendo em vista que é impossível esgotar o assunto por um e-mail, caso seja do seu interesse, agende uma consulta em meu escritório, pois será um prazer atendê-lo juntamente com minha equipe. Para tanto, basta entrar em contato com a minha secretária Josi através do tel. (31) 3225-5599 ou com a advogada Raquel, a qual está a par deste e-mail para agendarmos um consulta. Atenciosamente,

      Kênio de Souza Pereira
      Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
      Diretor da Caixa Imobiliária – Rede Netimóveis
      e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599

  • wilma rodrigues sabino da silva

    Loquei imóvel com renovação e sabia que tal imovel estava à venda.Fui notificada se queria adquirir tal, imóvel e auguida a autorizar visita por possiveis compradores. Tudo legal. Soube hoje (10/11) que venderam o imóvel e não fui notificada, ainda ; paguei o aluguel ontem. Tenho caução de tres meses . O contrato acaba em abril. Posso ficar até abril? quais os meus direitos? a caução refere-se ao aluguel da data da renovação ou do aluguel de hoje, com os acréscimos e juros? Preciso saber resposta urgente. A proprietária afirma que tenho que ficar só os tres meses do caução, mas e os juros da caução ?wilma

    • Fernando

      Também estou com este problema, como que foi resolvido o seu caso?

  • Felipe Borba

    Sr. Kênio,

    Tenho uma interpretação distinta da sua no que se refere ao direito de visitação, por terceiros, do imóvel que se encontra alugado. Antes de dar minha interpretação, transcrevo os textos da Lei nº 8245/91 que tratam desse assunto:

    Art. 23. O locatário é obrigado a:
    (…)
    IX – permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27
    (…)

    Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar – lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
    (…)

    Ora, verificamos que no artigo 23, IX, que a VISTORIA do LOCADOR ou seu MANDATÁRIO deve ser agendada mediante COMBINAÇÃO prévia de dia e hora. Nada mais lógico para não entrar em conflito com o direito à privacidade. Aliás, tal direito se encontra consolidado como cláusula pétrea em nossa Constituição nos seguintes incisos do artigo 5º:

    (…)
    X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
    XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
    (…)

    Assim sendo, percebe-se a proteção que nossa Carta Magna dá à casa do indivíduo. Nela ninguém pode penetrar sem consentimento do morador. Desta forma, a Lei nº 8.245/91 em seu artigo 23, IX, não se torna inconstitucional porque autoriza visitação do PROPRIETÁRIO ou seu MANDATÁRIO após prévio acordo de dia e hora.

    Com relação à visita POR TERCEIROS, o mesmo inciso 9º, IX, nos remete à leitura do artigo 27 da referida Lei. Este artigo já transcrito acima trata do DIREITO DE PREFERÊNCIA na venda do imóvel. Na verdade, quando o artigo 9º, IX, concede o direito de visitação por terceiros, concede “no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento”. Ou seja, o visitante tem que ser o comprador, promitente comprador ou equivalente, mas NUNCA o simples interessado (a não ser que seja mandatário do proprietário e siga o rito legal). Não se pode permitir o abuso de obrigar o inquilino a abrir sua casa e sua intimidade protegidas constitucionalmente para qualquer interessado em comprar o imóvel. A norma deve ser interpretada conforme a Constituição e nunca de forma extensiva. O senhor cita que o inquilino não pode “em nenhuma hipótese dificultar a visitação por terceiros”. Da forma proposta em seu texto, colocaríamos terceiros interessados com mais “poderes” do que o proprietário e até do que a justiça. Isso criaria uma aberração jurídica absurdamente inconstitucional. E tem gente que sai repetindo esse absurdo pela internet em outros blogs…

    Felipe Borba.

    • Gerusa Ferini

      Olá senhor Kênio Pereira

      Gostaria que o senhor respondesse o questionamento do senhor Felipe Borba, pois, estou passando por um problema parecido, e não acho que eu deva permitir que se tire foto do meu la, e meus móveis, para postar em um site de uma imobiliária para vender i imóvel!

      Felipe Borba – 03/01/2013 Responder
      Sr. Kênio,

      Tenho uma interpretação distinta da sua no que se refere ao direito de visitação, por terceiros, do imóvel que se encontra alugado. Antes de dar minha interpretação, transcrevo os textos da Lei nº 8245/91 que tratam desse assunto:

      Art. 23. O locatário é obrigado a:
      (…)
      IX – permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27
      (…)

      Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar – lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
      (…)

      Ora, verificamos que no artigo 23, IX, que a VISTORIA do LOCADOR ou seu MANDATÁRIO deve ser agendada mediante COMBINAÇÃO prévia de dia e hora. Nada mais lógico para não entrar em conflito com o direito à privacidade. Aliás, tal direito se encontra consolidado como cláusula pétrea em nossa Constituição nos seguintes incisos do artigo 5º:

      (…)
      X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
      XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
      (…)

      Assim sendo, percebe-se a proteção que nossa Carta Magna dá à casa do indivíduo. Nela ninguém pode penetrar sem consentimento do morador. Desta forma, a Lei nº 8.245/91 em seu artigo 23, IX, não se torna inconstitucional porque autoriza visitação do PROPRIETÁRIO ou seu MANDATÁRIO após prévio acordo de dia e hora.

      Com relação à visita POR TERCEIROS, o mesmo inciso 9º, IX, nos remete à leitura do artigo 27 da referida Lei. Este artigo já transcrito acima trata do DIREITO DE PREFERÊNCIA na venda do imóvel. Na verdade, quando o artigo 9º, IX, concede o direito de visitação por terceiros, concede “no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento”. Ou seja, o visitante tem que ser o comprador, promitente comprador ou equivalente, mas NUNCA o simples interessado (a não ser que seja mandatário do proprietário e siga o rito legal). Não se pode permitir o abuso de obrigar o inquilino a abrir sua casa e sua intimidade protegidas constitucionalmente para qualquer interessado em comprar o imóvel. A norma deve ser interpretada conforme a Constituição e nunca de forma extensiva. O senhor cita que o inquilino não pode “em nenhuma hipótese dificultar a visitação por terceiros”. Da forma proposta em seu texto, colocaríamos terceiros interessados com mais “poderes” do que o proprietário e até do que a justiça. Isso criaria uma aberração jurídica absurdamente inconstitucional. E tem gente que sai repetindo esse absurdo pela internet em outros blogs…

      Felipe Borba.

      – See more at: http://www.emorar.com.br/a-venda-de-imovel-alugado-e-o-dever-do-inquilino/#sthash.pkC6FgdP.dpuf

  • Daniel

    Fiquei com uma dúvida quanto ao artigo. Havendo uma venda do imóvel onde o novo proprietário não tem interesse na manutenção do contrato de aluguel o inquilino deve arcar com todos os itens de vistoria como uma pintura por exemplo? Digo isto pois com 4 meses de uma aluguel de 1600,00, o apartamento que moro após as chuvas de novembro de 2011 ficou amplamente danificado (pintura principalmente) por causa das infiltrações. Hoje 18 meses depois o apto foi vendido e terei que sair em 90 dias. As perguntas são:
    1-Não tenho nenhum direito de ressarcimento por ter mais tempo de contrato com o apto danificado que nas condições que estava no momento do início do contrato? Lembrando que enviei um comunicado a imobiliária e o proprietário não manifestou.
    2- Tenho que pintar o imóvel todo danificado 1 ano e meio antes do previsto (seria no fim do contrato somente).

  • Lucilene de Fátima alves

    Sou inquilina em um imóvel a 11 anos .O proprietario o colocou a venda e nos ofereceu por cento e cinquenta mil reais. conversamos sobre a possibilidade de negociarmos um preço menor .Uma vez que é um imóvel antigo. Ele disse que iria negociar com outra pessoa pelo valor acima.Falamos do nosso interesse em comprar caso fosse um valor menor .Não houve apresentação formal contendo todas as condições do negocio.Não assinamos nenhum termo de desistência do imóvel que foi vendido por um valor menor do que nos foi oferecido. Ficamos sabendo pelo novo proprietario que nos ligou pedindo para desocuparmos .Gostaria de saber quais são os meus direitos de preferencia uma vez que não houve notificação nos oferecendo as mesmas condições dadas ao comprador.Onde devo procurar maiores esclarecimentos ,e um respaldo da lei.

    • Kênio Pereira

      Prezada Sra. Lucilene Alves,
      Boa tarde.

      A Lei do Inquilinato permite que o imóvel seja alienado durante a locação, a qualquer tempo, não havendo como o inquilino contestar a venda. Mesmo que o contrato tenha prazo determinado em vigor, o novo adquirente não tem a obrigação de continuar com a locação, ou seja, poderá pedir a desocupação do imóvel.

      Entretanto, vale ressaltar que deve ser garantido ao locatário o direito de preferência de compra em igualdade de condições, o qual tem 30 dias a partir da data de sua notificação, extrajudicial ou judicial, para se manifestar.

      Com base em seu relato, não restam dúvidas do desrespeito ao seu direito de preferência, sendo que V.Sa., como inquilina, terá direito a ser indenizada por perdas e danos pelo locador/vendedor, deste que estas sejam devidamente comprovadas em juízo.

      Como V.Sa. pode observar, é impossível esgotar o assunto por um simples e-mail. Desta forma, caso deseje agendar uma consulta em meu escritório, localizado na Av. do Contorno, 6.920 – 1º e 2º andares – Bairro Lourdes –Belo Horizonte-MG, será um prazer atender V.Sa. juntamente com minha equipe. Para tanto, basta entrar em contato com a minha secretária Josi através do tel. (31) 3225-5599 ou com o Dr. Marlon Pereira, os quais estão a par do seu caso.

      Atenciosamente,

      Kênio de Souza Pereira
      Diretor da Caixa Imobiliária – Rede Netimóveis

  • Felipe Silveira

    Boa Tarde Dr Kênio, sou inquilino de uma casa e a pouco tempo, devido a alta dos preços de alugueis onde moro, a proprietária tentou de forma ilegal reajustar o aluguel acima do índice combinado. Como nao conseguiu, agora veio com essa de vender a casa. Fez tudo certo, me notificou e tudo mais. Agora apareceu com um comprador que sequer viu a casa. Como faço para saber se a casa foi realmente vendida ou se se trata de um golpe para desocupar o imóvel sem pagar a multa contratual?

  • zilda santos

    eu vendi minha casa ,com ponto de comercio. dia25/02/21013 o aluquel e o contrato venceu dia20/02/2103 o aluguel , o alu guel de fevereiro que vence dia 20/03/2013 e meu ou e de quem eu vendi a propriedade?

  • Kenio Pereira

    Prezada Senhora Zilda.
    Primeiramente, cabe as partes redigirem o contrato de compra e venda com técnica jurídica, e caso não dominem o assunto, contratar um advogado especializado para elaborar este instrumento, o qual, quando bem elaborado, gera segurança para as partes, evitando dúvidas e situações de litígio e prejuízo. Dessa maneira, o contrato esclarecerá essa situação, bem como outras, especialmente quando o imóvel estiver locado. Pelo visto, houve omissão no contrato, sendo que o valor do aluguel corresponde a 30 dias. Mediante a análise do contrato, dependendo do caso, o valor do aluguel será do vendedor até o dia que ele efetivamente receber o preço do imóvel, e passará a ser direito do comprador receber essa quantia a partir do momento que quitar sua obrigação perante o vendedor. Portanto, deverá o valor do aluguel ser fracionado de maneira a respeitar o direito de propriedade, pois só tem direito a recebê-lo aquele que for o proprietário nos termos do contrato.

    Kênio de Souza Pereira
    keniopereira@caixaimobiliaria.com.br
    Tel: 31-3225-5599

  • Kenio Pereira

    Prezada Senhora Zilda.
    Primeiramente, cabe as partes redigirem o contrato de compra e venda com técnica jurídica, e caso não dominem o assunto, contratar um advogado especializado para elaborar este instrumento, o qual, quando bem elaborado, gera segurança para as partes, evitando dúvidas e situações de litígio e prejuízo. Dessa maneira, o contrato esclarecerá essa situação, bem como outras, especialmente quando o imóvel estiver locado. Pelo visto, houve omissão no contrato, sendo que o valor do aluguel corresponde a 30 dias. Mediante a análise do contrato, dependendo do caso, o valor do aluguel será do vendedor até o dia que ele efetivamente receber o preço do imóvel, e passará a ser direito do comprador receber essa quantia a partir do momento que quitar sua obrigação perante o vendedor. Portanto, deverá o valor do aluguel ser fracionado de maneira a respeitar o direito de propriedade, pois só tem direito a recebê-lo aquele que for o proprietário nos termos do contrato.

    Kênio de Souza Pereira
    keniopereira@caixaimobiliaria.com.br
    Tel: 31-3225-5599

    • José Serapião Neto

      Prezado Dr. Kênio: Sou inquilino de um imóvel comercial, conjugado com outro imóvel também comercial. Acontece que o proprietário vendeu o imóvel ao lado e juntamente com esta venda ele cedeu ao comprador uma parte do imóvel que ocupo, sem me dar satisfação alguma, só descobri este fato porque tive acesso ao contrato de promessa de compra e venda. Como fica um suposto direito de preferência por minha parte, se meu direito se resume apenas à parte que ocupo ou se posso reivindicá-la de todo o imóvel vendido.
      Grato: José Serapião Neto.
      (037) 3212-3037.

  • Daniella Flávia

    Bom dia Dr. Kênio, meus pais tem 3 casa alugadas no mesmo lote e desejam vender uma casa e já fiz aquela carta informando ao inquilino a venda do imóvel, gostaria de saber se preciso fazer outra para ele autorizar que eu mostre o imóvel para os clientes interessados. Se precisar fazer esta carta, se possível gostaria de um modelo. Obrigado.

  • RAFAEL

    BOA TARDE, GOSTARIA DE TIRAR ALGUMAS DUVIDAS: ESTOU COMPRANDO UM IMÓVEL COMERCIAL QUE ESTA ALUGADO A 1 ANO COM CONTRATO PELO PRAZO DE 5, ESTE IMÓVEL É POSSE, OU SEJA, NÃO TEM ESCRITURA, GOSTARIA DE SABER SE ESTOU OBRIGADO A CUMPRIR ESTE CONTRATO OU POSSE ENTRAR NA JUSTIÇA COM AÇÃO DE DESPEJO? DESDE JÁ OBRIGADO.

  • sandra

    estou morando na casa a 6meses o proprietario veio na minha casa com dus pessoas e falou que vendeu sem mi falar nada e a pessoa que compro não sai da minha casa falando que estar precisando mudar sei que eu tenho 90dias para sair eu tenho que pagar estes tres messes para eli so tem 2dias que eli mim diz que vendeu obrigado a voces

  • Fabio

    Bom dia

    Em 17/08/13 loquei um imóvel para uso comercial de prestação de serviços (cursos musicais). estou no mercado há 10 anos e no bairro há 4 anos, ou seja, com clientela formada e contratos anuais em vigor e um alto investimento em mobiliário e adaptação da casa para o uso devido.
    19/01/13 fui notificado do interesse de venda do proprietário, como o preço é acima de minhas possibilidades não pude adquirir o imóvel. O proprietário pediu que a imobiliária colocasse placa de venda no imóvel, o que irá gerar ainda mais prejuízos pois meus clientes com contratos longos e principalmente novos clientes não renovarão seus contratos. Como devo proceder? Obrigado

  • Vanessa

    Boa noite!
    Kênio Pereira

    Após varia pesquisas na internet, encontrei sua publicação eu achei muito intereçante, e foi através dela que encontrei seu mail , eu tenho uma duvida e gostaria que se for possível Sr me responder, serei muito grata .
    Aluguei um imóvel com prazo de um ano pela imobiliária, agora resolvi vende-lo, vou esperar o vencimento do contrato para efetuar a venda eu sei que o inquilino tem direito de preferência na compra do imóvel locado então estive conversando com o ele, o mesmo tem interesse em compra-lo.
    Eu não quero vender pela imobiliária, pois a comissão e muito alta e assim vou ter que pedir um pouco mais no valor, que dificulta sua venda, mas a pessoa que esta mais endereçada e o inquilino posso vender a casa sem ser pela a imobiliária ? Mesmo depois do vencimento do contrato existe ainda vinculo com a imobiliária? A imobiliária esta entesada na venda e já sabia disso mesmo antes de assinar o contrato de locação e por isso que foi feito por um ano o que eu faço? E se eu não conseguir vender posso romper com a imobiliária e alugar pro mesmo inquilino ate vender? Por favor, me ajuda.
    Já que no contrato tem uma clausula dizendo: “O locatário antes de qualquer pessoa terá direto a preferência de compra do imóvel ora locado. Neste caso o locatário recebera através de um documento assinado pela locadora, uma notificação emitida pela imobiliária através de seu representante contendo todas as informações necessária , tais como valor , forma de pagamento tudo conforme o artigo 27, parágrafo único e artigo 28 lei 8245 de 18/10/1991 “
    Também tem uma clausula dizendo “A locadora obriga-se em caso de perspectiva de venda do imóvel objeto de locação a denunciar a existência deste instrumento, obrigando o novo proprietário do imóvel ao comprimento do mesmo as suas clausulas e condições”
    Essas clausulas acima citada tem fundamento em lei?
    Lembrando que imóvel foi colocado na imobiliária apena para locação e não a venda.
    Obrigada!

  • Heitor Brenard Jr.

    Boa tarde, Klênio Pereira,

    Minha dúvida: caso o administrador solicite fotografar o apto com a mobília do seu inquilino disposta, para fins de exibição no site da imobiliária, quando o imóvel alugado for posto à venda e não havendo interesse de compra do atual inquilino, este é obrigado a permitir fotografias do imóvel alugado? Isto estea incluso no termo vistoria, do Art 23 da lei do inquilinato?

    Muito grato,
    Heitor

  • Luiz Sampaio

    Sr Kenio

    Solicito informar se ja houve contestacao de sua parte sobre um entendimento diverso postado pelo Sr Felipe Borba, em 03/01/2013, relativo a obrigatoriedade de liberar o acesso de terceiros pra visitacao de imoveis colocados a venda, principalmente no periodo de 30 dias dado ao locatario pra manifestacao de interesse. Como estou vivenciando a situacao no momento, gostaria de conhecer sua opiniao confrontada pelos argumento apresentados pelo Sr FelipeBorba. Agradeco a atencao.

  • LUIS HUMBERTO ARAUJO

    EU MORO DE ALUGUEL E O LOCADOR PÓS A CASA A VENDA, EU TENHO DIREITO A INDENIZAÇÃO.? TAMBEM EU PINTEI A CASA COM A PROMESSA DE REAJUSTE APOS UM ANO,TIVE DESPESAS E SAIR AGORA VOU FICAR NO PREJUIZO.SEM CONTAR QUE PAGUEI O ALUGUEL DIA 10 DOIS DIAS ANTE DO VENCIMENTO,MINHA DUVIDA E TENHO O DIREITO DE FICAR ESSES 30 DIAS QUE PAGUEI OU TENHO UM PRAZO MAIOR? TENHO DIREITO A INDENIZAÇÃO?

  • edvaldo

    comprei uma casa alugada, e não foi oferecido antes para o morador, corro o risco de perder o imovel

  • RITA MARIA ROCHA CARNEIRO

    Boa tarde! Sou proprietária de um imóvel que está locado. Coloquei a venda,ofereci o imóvel para o inquilino através da imobiliaria e este não demonstrou interesse. Coloquei para a venda em outra imobiliaria, esta poderá colocar placas de venda na janela/sacada do imóvel? obrigada.

  • Eduardo Koehler

    O apartamento que moro foi vendido, gostaria de saber se tenho que entregar o apartamento pintado ou o proprietário que vendeu, já que estarei saindo por imposição da venda. Att Eduaro

  • Susane Vieira

    Boa tarde, o imóvel locado foi oferecido para o inquilino, o qual assineou um termo de desistencia de compra, hoje o imóvel foi vendido, qual o prazo legal que devemos dar para o inquilino desocupar o imóvel, qualo procedimento??

    Obrigada

  • Karla

    Ola minha duvida é a seguinte: meu noivo tem uma casa em nome dele e alugou verbalmente para um amigo. Agora ele quer reaver a casa e o inquilino ja foi notificado ha mais de 90 dias e já desocupou a casa. Quero saber se podemos entrar na casa? Pous nosso advogado disse que ele n entregou o termo de entrega das chaves. Mas assinou a intimação e ja desocupou o imóvel. Temos receio que haja algum pertence dele na casa ou que ele venha a reclamar quaquer direito. Como fazemos? Podemos pegar a posse da casa? Estamos com medo que seja invadida pois esta desabitada ha muito tempo. Obrigada.

  • miguel c. borges

    olá, meu primo aluga uma casa onde ao pessoa que alugou montou um a frutaria esses dias ele saiu mas antes vendeu o ponto por 13 mil reais pra outra pessoa quero saber pode fazer esse tipo de négocio? e se meu primo não querer alugar para essa outra pessoa.

  • Larissa Santos

    vendi uma casa a meu ex patrao, sem comprovante de compra e venda ,ele me deu uma parte do pagamento e pegou os documentos para passar para o nome dele ,eu entreguei a casa a ele mas ele nao pagou o restante do combinado.o imavel ainda esta no meu nome,poren por inrresponsabilidade do comprador a casa foi derrubada por vandalos. todas vezes que o cobro ele diz que tem que vender o imovel (que agora e apenas um terreno).para poder me pagar e assim vem enrrolando a mais de tres anos . oque eu posso fazer em relacao a esta situacao? tenho direitos legais? posso processa-lo?
    por favor me ajude

  • FERNANDA VIANNA

    Boa Tarde!

    Fui informada pela corretora que a proprietária quer vender o apartamento e vieram 5 pessoas aqui em casa tiraram fotos do apartamento e já colocaram a placa de venda.
    O contrato só termina em fevereiro de 2015 e já estão marcando visitas de possíveis compradores. Eles me informaram que pela lei do inquilinato, eu tenho que disponibilizar 1 hora do meu dia para os possíveis compradores visitarem o imóvel. Isso procede? Achei um absurdo, além de postarem fotos de toda minha intimidade, meus móveis, no site de vendas. Obrigada.

  • jorge brum

    a casa que minha tia de 80 anos mora foi vendida e não fomos comunicado da venda por carta e nem por aviso judicial e extrajudicial, temos ate o dia 17 de março que só os 90 dia por lei para sair mais ela não conseguiu casa para morar, ele por expulsar, pois a venda da casa foi feita por debaixo dos panos, pois a dona da casa não responde por si mesmo pois ela e doente e quem vendeu foi o sobrinho.

    • Kênio Pereira

      Prezado Sr. Jorge Brum.
      Em relação ao problema relatado, esclareço que quando o imóvel está alugado e o proprietário pretende vendê-lo, deverá o inquilino ser notificado da proposta que deve conter todos os dados da transação, sendo que Vsa. terá o direito de preferência em igualdade de condições a que for oferecida para terceiros. Caberá ao inquilino exercer o direito de preferência no prazo de 30 dias, não tendo ele nenhum respaldo legal para impedir a venda.
      Tendo em vista que a locatária, no caso, sua tia, não foi notificada da venda, a mesma poderá ser anulada, mediante o ajuizamento de ação judicial, pois pelo seu relato, o direito de preferência não foi respeitado. Logicamente, essa alternativa é viável apenas se a locatária possuir recursos financeiros e desejar cobrir o valor pago pelo adquirente, além das despesas cartoriais.
      DESPEJO
      Superado a questão da preferência, tendo o imóvel sido vendido, poderá o novo adquirente romper a locação, mesmo que o prazo esteja vigorando por prazo determinado. Entretanto, deverá promover a notificação 90 dias a contar da data do registro da venda no cartório. A questão pode ter vários desdobramentos, sendo impossível esgotar o tema nesse pequeno espaço, pois há ainda a possibilidade do despejo por denúncia vazia ser viável a qualquer momento, estando a locação vigorando por prazo indeterminado. O ideal é que a locatária contrate um advogado especializado para analisar os documentos para adotar a melhor alternativa conforme o interesse das partes.
      Atenciosamente.

      Kênio de Souza Pereira
      keniopereira@caixaimobiliaria.com.br
      Tel: 31-3225-5599

  • Ricardo Rinaldi

    Bom dia gostaria de uma informação eu aluguei um imóvel com a imobiliaria em dezembro de 2013 e hoje 21/03/2014 estou com o aluguel em dia e contrato de tres anos e meio , o proprietário esta querendo vender a casa dele para um terceiro e nem me notificou por escrito, e esta querendo que esse terceiro vai fazer uma visita, como devo proceder porque esse terceiro vai entrar na casa onde moro tendo que expor minha privacidade a uma pessoa que nem conheço ele tem esse direito ?

    sem mais

    Ricardo Rinaldi

  • Flavia Singh

    Boa Tarde!
    Loquei um imóvel em junho do ano passado com um contrato de 2 anos e meio.
    Recebi uma informação da imobiliária que o dono quer colocar a venda. Apesar de ter dito que não tinha interesse em comprar, não assinei nenhum documento.
    Essa semana eles querem colocar a placa de vende-se no imóvel.
    Tenho direito de não aceitar essa placa? Acho muito desconfortável morar em um imóvel com a placa de vende-se.
    Tenho algum direito, já que não passou nenhum ano de locação.

    Att

  • Mirian

    Bom dia
    gostaria de saber quais providencias tomar
    eu moro em uma casa que acabou de ser vendida
    tenho ainda um ano e seis meses no contrato
    fui pega de surpresa e não sei que atitudes tomar

  • Amanda

    Boa tarde Dr. KÊNIO
    Gostaria de uma orientação, o imóvel que eu alugo ha 6 anos tem renovação anual de contrato, foi a leilão e foi vendido ha 3 meses mas ainda pago aluguel pra a imobiliária normalmente, e so hoje o novo proprietario me apresentou a carta de arrematação, gostaria de saber o que faço como proceder tenho que sair, vou ser despejada mesmo com meu contrato vigente e se ele pode aumentar o valor do meu aluguel? Pois ele não disse nada apenas que é o novo dono.

  • Cássia

    Olá, sou locatária de um imóvel residencial e comercial, pois resido nos fundos e trabalho na frente. Os proprietários resolveram vender a casa, e colocaram uma placa de vende sem me falar nada, isto mesmo eu estando em casa. Simplesmente quando saí, dei de cara com a placa.
    A placa de vende vai atrapalhar meu trabalho, pois tenho uma escola de método individual, o que os pais irão pensar?! O que faço, pois nao quero a placa na minha escola. Pois, já os permiti visitar o imóvel, desde que agendado previamente, inclusive já os deixei tirar as fotos para facilitar a venda.

  • Tamires Olah

    Dr. Kenio, boa tarde!

    Preciso de uma ajuda.
    Estou com um inquilino que me informou nesta semana que irá desocupar o imóvel até 21/07, então eu já estou anunciando para uma nova locação. Um novo interessado quer ir visitar o imóvel, porém o inquilino atual não quer permitir a visita, pediu para que seja apenas após o dia 21/07. Eu não tenho o direito de levar interessados lá já que ele irá sair?

    Aguardo um retorno. Obrigada.

  • Kleberson

    Olá, sou locatário de um imóvel comercial e o dono colocou o imóvel a venda,não tenho interesse na compra pois o valor é muito alto, já faz 5 anos que estou la,comprei o ponto comercial de uma terceira pessoa .
    Tenho algum direito ou indenização em relação ao ponto?
    e quanto tempo eu consigo ficar no imóvel caso haja a venda?

    Aguardo um retorno. Obrigado

  • REGINALDO DIAS

    ESTOU COMPRANDO 7 CASAS TODAS ALUGADAS ,ESTOU QUERENDO UM MODELO PARA PRENCHEENCHER, O INQUILINO NÂO QUER COMPRAR ELE ASSINAR PARA MIM TEM COM ALGUEM ME MANDAR UM MODELO .EMAIL REGINALDO.PATO63@HOTMAIL.COM.

  • Deberson

    Boa noite.
    Comprei um imóvel e este possui um ponto comercial alugado com o contrato já vencido. Este inquilino renunciou o direito de compra (com termo assinado) e pretende continuar com seu comércio. Tenho interesse que este inquilino continue, porém gostaria fazer um reajuste no valor e modificar as cláusulas do contrato. Como devo proceder?

  • helen dias duarte

    Bom Dia,

    Gostaria de esclarecer uma duvida , loquei um lote como comercial, tenho contrato de tres anos que finaliza em 2016, vendi as instalacoes e e no meu contrato fala que posso, transferir, ceder, vender e passar o ponto( sublocar) a proprietaria que impedir falando que nao vai assinar um novo contrato que quer o imovel, o que deve fazer, posso manter meu contrato com a pessoa que comprou,
    grata helen

  • jessica

    Ola gostaria de tirar uma duvida eu moro numa casa que foi vendida e me falaram que posso ficar na casa durante tres meses sem pagar aluguel gostaria de saber se verdade. .?

  • Thais

    Aluguel um imovel com contrato de 3 anos, seis meses depois recebi uma carta informamdo sobre a venda e me oferecendo a compra, tudo certinho!
    Engravidei de gemeos e nunca me neguei a receber visitas de corretor com possiveis interessados. Minha gravidez considerada de risco ja esta no 8 mes e nao tenho mais nenhuma disponibilidade para receber visitas. Pois nao fico mais em casa por nao poder ficar sozinha.
    E tambem nao gostaria de receber nenha visita no periodo de resguardo.
    A pergunta é a seguinte:
    Posso me negar a receber vistas mediante a atestado medico comprovando minha incapacidade?
    E quando estiver no periodo de resguardo posso negar tambem?

  • satil pinheiro

    boa tarde! sou locatario de um imovel a 12 anos. o locador possui 4 apartamentos no predio e decidiu vendê-los, tenho a intenção de comprar o apartamento em que sou locatario mas a imobiliaria disse que pra eu comprá-lo , tenho que comprar os 4 apartamentos e não apenas o que moro. o que devo fazer?

    • Prezado Sr. Satil,

      À princípio seu caso é bem mais complexo, pois realmente o artigo 27 da Lei do Inquilinato determina que o inquilino tem a preferência na aquisição do imóvel que ocupa, quando este é colocado a venda. Essa é a regra, mas há algumas exceções, como por exemplo, quando o locador coloca todo o edifício à venda, pois neste caso o valor do conjunto será mais interessante na conclusão do negócio. Somente analisando os registros imobiliários dos quatro apartamentos, bem como a proposta de venda, poderemos orientar sobre o melhor procedimento a tomar. Mas, caso o edifício pertença somente a uma pessoa e este obtenha uma proposta de compra de todo o edifício, não poderá o inquilino exigir que lhe seja vendida apenas uma unidade, pois neste caso caberá a ele igualar ao valor da venda para que tenha seu direito de preferência respeitado. O assunto é muito amplo, sendo que em uma transação como essa, o ideal que o inquilino tenha uma assessoria jurídica para que possa acompanhar os desdobramentos dela, os quais são vários, sendo impossível esgotar o assunto via e-mail. Caso deseje saber mais detalhes, mediante a análise dos documentos do caso concreto, nosso escritório de advocacia poderá atendê-lo mediante consulta, bastando ligar para (31) 3225-5599.

      Kênio de Souza Pereira
      keniopereira@caixaimobiliaria.com.br

  • keiti graça

    Boa tarde.
    Estou desocupando um imóvel que tem um banheiro que estava desativado e meia parede de azulejo que foi pintada, isso tudo foi feito antes de eu entrar e o proprietário solicitou que eu pinte esse azulejo e reative o banheiro.Caso eu me recuse qual seria a penalidade?
    Obs: Já entreguei as chaves para a imobiliária
    Grata desde já.

  • Raquel Lopes

    Boa tarde.
    Comprei um imóvel com inquilino. Preciso encaminhar a carta solicitando a desocupação, mas não sei como faze-la.
    Alguém teria um modelo que pudesse me encaminhar?
    Aguardo retorno.
    Raquel

  • cassiano

    Mas após a venda para o inquilino, quando que ele pára de pagar o aluguel? Quando dá o sinal ou quando sai a escritura? Pois do sinal até a escritura pode demorar até 3 meses quando se faz financiamento, e quando o inquilino dá o sinal o imóvel ainda não está quitado e ele pode até desistir da compra. Logo, ao meu ver, o inquilino deveria pagar o aluguel até o momento que o imóvel seja efetivamente dele. Me ajude nessa dúvida! Att,Cassiano.

  • Kênio Pereira

    Prezada Raquel, boa tarde!

    As questões que envolvem contratos imobiliários, dentre eles a relação locatícia, são extremamente complexas, pois não se limitam a um modelo de carta ou contrato, pois cada caso tem suas particularidades. No caso da locação, esta é tão complicada que o legislador fez um lei do inquilinato, nº 8.245/91, justamente para regular centenas de regras, as quais não estão no Código Civil, diploma este de regulamenta as transações e contratos em geral.

    Dessa forma, oriento que o ideal é que você contrate um advogado especializado em direito imobiliário para promover a notificação, bem como o processo judicial, sendo comum o inquilino somente desocupar o imóvel mediante ordem judicial. Esclareço ainda que seria uma irresponsabilidade um advogado lhe enviar um modelo de carta, pois há diversos pontos, além do modelo, que caso você não saiba conduzir, poderá lhe acarreta a perda do direito e portanto, gerar prejuízo num processo judicial. No artigo publicado no e-morar que pode ser acessado pelo link, esclareço melhor sobre a necessidade das pessoas agirem de forma mais segura e profissional para evitarem erros que podem gerar frustração e prejuízo. Alerto que a demora em agir pode acarretar a perda de um direito, pois dentro do lei do inquilinato, há diversas situações que podem ser executadas somente dentro de determinados prazos.
    Link do artigo “Modelos de contratos geram conflitos e prejuízo”:
    http://www.emorar.com.br/modelos-de-contratos-geram-conflito-e-prejuizo/
    Caso deseje uma orientação profissional, minha equipe está à sua disposição para conduzir o caso de maneira profissional, podendo marcar a consulta pelo tel. (31) 3225-5599.

    Um abraço
    Kênio de Souza Pereira
    keniopereira@caixaimobiliaria.com.br
    Tel: 31-3225-5599

  • Márcia

    Boa noite! Aluguei um imóvel e após um ano de contrato o locatário se interessou em comprar este imóvel. Ele utilizou o recurso da Caixa Econômica Federal para a compra. Após todos os trâmites da Caixa, enfim assinamos o contrato, mas ainda faltaria o pagamento do ITBI e o Registro do Imóvel no Cartório por parte do comprador e só depois de 48h que ele entregasse esse Registro à caixa é que ela me liberaria o pagamento da venda do imóvel e isso levou quase trinta dias a mais depois da assinatura do contrato. Conclusão, quase trinta dias depois da assinatura é que nós veríamos o dinheiro. Eu gostaria de saber quando o contrato de locação efetivamente foi encerrado, quando assinamos o contrato da caixa ou quando recebêssemos o dinheiro da Caixa??

  • Tatiana Lobão

    Olá. Tenho um estabelecimento comercial em um imóvel locado há mais de vinte anos. Em outubro do ano passado o valor do alugou dobrou. No começo deste ano, tive dificuldades para pagar e acabei atrasando. A proprietária começou a me pressionar e até me enviou um comunicado dizendo que eu teria trinta dias para desocupar o imóvel. Agendei uma reunião e a ,mesma me comunicou que não há mais interesse em renovar o contrato ( que vence agora no mês de maio) pois ela pretende vender o imóvel. Perguntei sobre a possibilidade de passar o ponto e a mesma se opôs. Sei que a prioridade na hora de vender é minha. Gostaria de entender um pouco mais sobre os meus direitos enquanto inquilina, levando em conta o tempo que estou no imóvel e todo o meu histórico.
    Desde já agradeço.

    Tatiana Lobão.

  • Fernanda Bispo

    Dr. Kenio, Bom Dia !

    Preciso da sua ajuda, ocorre que aluguei um apartamento nas pressas devido um assalto que tive na antiga casa, porém a dona do apartamento alugou sem fazer o contrato antes, más solicitou os doc necessários para assim poder fazer o contrato, contudo isso ocorreu no mês de janeiro/2015 e até o presente momento a mesma não me deu a copia do contrato. Na data de 07/03/2015 a dona do apartamento me ligou informando se eu teria interesse no apartamento pois a mesma colocou a venda. O que devo fazer neste caso, pois ela colocou a venda sem me comunicar para devidas providencias, colocando em questão a mesma não ter me devolvido o contrato, e os meus direitos de inquilina?

    Aguardo um retorno!
    Desde já agradeço pela colaboração.

    Fernanda Bispo
    (65)9924 0279

  • Evelyne

    Moro a quase 3 anos de aluguel, dei um depósito de R$250,00, agora pago 300. O contrato foi verbal, e tenho os recrecibos de pagamento do aluguel. Agora a casa foi vendida e o novo dono quer 2 meses de depósito e a casa esta com vidros da janela quebrados, sem pintura, sem portão (quando entrei já estava assim). A casa ainda esta em processo de troca de proprietário e o antigo dono não me deu o recibo de pagamento do aluguel esse mês e disse para os familiares que eu não paguei o alugurl. O novo dono tem direito de me cobrar isso? Como devo proceder por favor? Me ajude!.

  • PAULO

    Caso não haja ninguém no apartamento em nenhum horário. (Todos trabalham e fazem faculdade) Isso pode qualificar em dificultamento de vistoria? Ou fico assegurado legalmente podendo agendar as visitas?

    • Adalberto Martins

      Vc poderá agendar a visita de acordo com sua disponibilidade. O que vc nao pode é alegar nao existe nenhum dia ou horário disponivel. Em algum momento esse imovel tem que haver alguem para receber o interessanto.

  • everton

    sai dessa casa doido

  • Marcia Dominici

    Bom dia Dr Kenio, minha inquilina resolveu querer comprar meu apto. no segundo mês de locação e eu aluguei um apto contando com o aluguel dela. Conclusão: eu vou ter que reincidir o contrato de onde moro e pagarei multa. Como deve ser feito? Falei para ela comunicar a imobiliária que não quer mais locar o imóvel, está correto? meu email marciatati12@gmail.com

  • fredson carneiro

    posso colocar placa de venda no imovel , visto que o inquilino ainda mora e tem contrato de locaçao vigorando…

  • Lucas Ricardo

    ola aluguei um apartamento e o proprietário esta querendo vender, agendo algumas visitas mais não deu resposta .. porem desconfortável com a situação estou procurando outro imóvel … se eu desocupar o imóvel tenho que pagar multa ?obs ele não ofereceu o aparatamento pra mim por escrito..

  • Mike Almeida

    Eu transferi meu imóvel a minha mulher, estávamos precisa de dinheiro e foi uma opção de credito mais barato, porem a inquilina atrasou o segundo mês consecutivo de aluguel, sendo assim podemos entrar direto com a ordem de despejo, qual o prazo que devemos dar a ela, uma vez que foi perdida a confiança na mesma, a nosso ver isso seria o mais importante nesse tipo de relação.

  • Elaine Alves

    Preciso muito de uma ajuda… Bom dia, moro em um imóvel desde 2005, no ano de 2010 apareceu um sr na minha casa dizendo que havia comprado o imóvel onde moro, ele pediu para ve-lo, porém não deixei pois ninguém havia comunicado nada comigo.O dono do imóvel não me comunicou sobre tal fato.Uma vez que tenho direito a preferencia da compra do imóvel, após dizer isso ao sr que queria ver o imovel, passando-se uns meses chegou em minha casa uma carta fazendo a proposta de venda me informando o local para verificar a documentação da mesma. Logo de imediato mandei uma resposta a dona do imovel que era de meu interesse a compra do mesmo, e tambem fui a te o local onde ela havia dito que estava a documentação da casa.Quando cheguei la, o adv dela disse que nao tinha documentação nenhuma. e que ele não sabia nem onde se localizava o imóvel. Depois que manifestei o direito de compra da casa, a proprietária pediu para seu representante deixar de aceitar o recebimento de aluguel para propositalmente geral uma ação de despejo, e assim foi feiro. Porém como havia depositando o aluguel em juizo desde então, a mesma não teve exito nesta ação. Porém,entrou com várias outras, como esbulho, reiteração de posse entre outras.Agora, ela entrou com um processo de denuncia vazia, o que foi acatado pela juizada 1º instancia, entramos com recurso, porém meu adv disse que podemos sim perder esta ação. A proprietária, sequer atende nossos telefonemas,aparentemente não quer vender pois o imóvel já foi comprado pelo tal homem que queria ver a casa. No cartório ainda não tem nada no nome dele ainda. Neste tempo, tivemos prejuízos financeiros por contas de adv e custas, além do prejuizo mais que é moral, pois estamos enfrentando várias acusações sem sentido, Minha mãe, até em depressão entrou…Será que não há mais nada há fazer??? Me ajude!!!

  • Suzana Ribeiro

    Boa tarde! Moro de aluguel em um imóvel que foi colocado à venda pelo locador. O imóvel ainda não foi vendido, e o meu contrato vence em novembro (estamos em junho). Existe a possibilidade de eu sair do imóvel mesmo sem ter vendido ainda, antes do fim do contrato, sem ter que pagar multa?

  • Moura

    Olá. Arrematei em leilão o imóvel que moro de aluguel. Fiz o pagamento do imóvel e dei entrada na carta de arrematação. Pedi a imobiliária que cancelasse imediatamente o contrato de locação, pois o mesmo não tinha mais eficácia, já que representa o antigo proprietário, uma pessoa sem direitos de uso ou posse sobre o imóvel.
    Mesmo eu apresentando o registro do imóvel e comprovando que o locador não era mais o “dono” do imóvel, a imobiliária se recusa a cancelar o contrato dizendo que eu tenho que apresentar a carta de arrematação. Disse a eles que apresentaria assim que ela estivesse pronta, mas que aceitaria cobranaças somente até o dia da arrematação. Eles discordaram e disseram qua vão me cobrar até o dia que apresentar a carta. Eles estão certos?

  • Fabilla Alencar

    Meu pai em vida alugou uma casa que está registrada em meu nome (contrato de compra e venda) junto com um outro imóvel (escriturado) que está no nome dele (meu pai) em um único contrato de aluguel. Após meu pai falecer esse contrato de aluguel passou a ser espólio. Pergunto. Essa casa que é registrada em meu nome pode permanecer nesse contrato de espólio? Outra pessoa da minha familia (mãe) pode receber o aluguel dessa casa por mim sem minha autorização?