Golpes contra condomínios residenciais são comuns

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É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes
É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes

"Golpes contra condomínios residenciais  são comuns" Por kênio PereiraConforme pesquisa da Serasa Experian realizada no primeiro trimestre de 2013, o setor de serviços – que inclui seguradoras, construtoras, imobiliárias e serviços em geral, como pacotes de viagens e salões de beleza – ocupa o segundo lugar nas tentativas de fraude contra o consumidor, com 154.005 casos, que representa 30% do total. Somente o setor de telefonia que representou 39% do total de 507.656 mil, supera as situações de fraude, que muitas vezes atingem os compradores de imóveis e os condomínios residenciais que contratam muitos serviços, dentre eles jurídicos, administrativos e contábeis.

Uma das principais razões do condomínio ser vítima de prestadores de serviços decorre do fato deste cometer o erro de escolher o prestador de serviços pelo preço mais baixo, e assim, ignorar que o barato pode sair caro. Logicamente, ao se contratar um médico para operar o coração, o cardíaco escolhe o profissional pela competência e credibilidade, pois sua vida não tem preço. O mesmo critério deve ser adotado na contratação de um engenheiro, advogado ou contador que presta serviço para um condomínio, pois o erro nessas áreas coloca em risco nosso patrimônio e segurança.

Atualizar a convenção
Com a mudança do Código Civil, a partir de 2003 tornou-se importante rerratificar as convenções para adaptá-las às novidades da lei que acabou por estimular a impontualidade com a redução da multa por atraso para apenas 2%, e que criou dificuldades para votações e punição de quem tem comportamento antissocial, dentre outras questões importantes.

Assim, muitas pessoas que se dizem especialistas em condomínios residenciais, passaram a oferecer o serviço de atualizar convenções, e para evitar trabalho, induziram os condomínios a registrar a nova convenção em Cartório de Títulos e Documentos, o que consiste num erro, conforme expliquei no artigo “Registre a convenção no cartório certo”, publicado em 11/07/2009 (veja no site www.jornalpampulha.com.br). O único cartório apto a recepcionar a rerratificação da convenção é o Cartório de Registro de Imóveis onde está registrado o apartamento/sala/loja, sendo inválido qualquer outro procedimento realizado fora dele, conforme estabelece o artigo 1.333 e seu § único do Código Civil (CC) e o art. 167, inciso I, item 17 da Lei nº 6.015/73 de Registros Públicos.

Para os condôminos e o síndico perceberem que foram enganados por quem se diz especialista em condomínios, basta verificar se na convenção consta apenas o carimbo do Cartório de Títulos e Documentos, pois em caso positivo este documento não valerá em várias circunstâncias, e especialmente para quem vier a comprar unidades no condomínio, sendo facilmente derrubado em juízo.

O motivo do prestador de serviços que redigiu a convenção não tê-la levado ao cartório de registro de imóveis, único apto a dar a real validade jurídica decorre do fato que o Oficial do Registro não aceitaria o documento, por conter diversas falhas. Assim, o “especialista do jeitinho”, visando evitar mais trabalho e ter mais tempo para captar novos clientes, induz o condomínio a pensar que estará tudo bem se registrar no cartório que nada confere e nada exige para registrar um papel qualquer, ou seja, o cartório de registro de títulos e documentos.

O pior será o condomínio não regularizar a situação e acabar tendo prejuízo ao perder um processo judicial diante desse problema.

Kênio de Souza Pereira
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – Tel. (31) 3225-5599.