FGTS: Governo usa Fundo para ganhar votos

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O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento
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Minha Casa, Minha Vida lesa o FGTS para enriquecer alguns construtores

Kenio - BonecoMilhões de empregados serão prejudicados com a atitude do Governo Federal de utilizar o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) para patrocinar a 3ª fase do deficitário Programa “Minha Casa Minha Vida”. O FGTS tem sido aplicado com objetivo político, contra os interesses de seus beneficiários, no caso os empregados que durante décadas são prejudicados com a pior rentabilidade do país, pois nenhum investimento paga somente 3,12% de juros ao ano.

O Governo Federal tem sistematicamente escondido o enorme prejuízo que o “Minha Casa Minha Vida” gera, pois há anos vemos notícias de que a inadimplência supera 25%, ou seja, mais de 12 vezes o percentual máximo de 2% de impontualidade nos demais produtos relativos ao financiamento imobiliário. O mais grave é que o Ministério das Cidades, além de se recusar a informar o volume de impontualidade, se nega a dizer quais as medidas que adota para coibir a falta de pagamento. Dá a entender que paga quem quer, pois não executa o contrato que determina a perda do bem daquele que se torna inadimplente.

Todos os bancos privados, bem como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, em outros tipos de financiamento, após três meses de inadimplência requerem ao Oficial do Registro de Imóveis que notifique o mutuário e, caso este não pague, o imóvel financiado é levado a leilão para quitar a dívida que é garantida pela alienação fiduciária. Mas no caso do Minha Casa Minha Vida, nada é feito!

No final de 2015 foi frustrada a aprovação de um Projeto de Lei que exigiria maior rigor na concessão dos subsídios do Minha Casa Minha Vida, pois ficou demonstrado que 25% dos beneficiados não se enquadram nas regras, o que leva a crer que esse programa vem sendo utilizado para fins eleitorais. Várias são as notícias de casas que são revendidas pelos contemplados, inclusive com ágio, o que é proibido.

Empregados são desrespeitados

Consiste uma anomalia impor aos trabalhadores a perda constante de sua indenização, que se destina a cobrir problemas como a dispensa imotivada, doença grave, compra da casa própria, dentre outros. Com a inflação acima de 10% ao ano, remunerar o FGTS com apenas 3,12% ao ano, que representa menos de um terço da inflação, é ilógico.

Em 2000 o Governo Federal, desejando fortalecer o caixa da Petrobras, induziu 310.218 mil trabalhadores a investirem 50% do FGTS em ações da Petrobras. Eles injetaram R$1,61 bilhão na empresa, sendo que a ação ordinária chegou a valer R$62,30 em 2008, mas agora, em janeiro de 2016 vale menos de R$5,00, ou seja, os empregados perderam 90% do que investiram. Quem deixou o dinheiro no FGTS, de jan/2000 a dez/2015, obteve uma rentabilidade de 64,66%, ou seja, também perdeu para a inflação acumulada em 191,83% INPC/IBGE.

Patrimônio dos trabalhadores é violado 

Como se não bastasse esses prejuízos com a má gestão do FGTS, o Governo Federal definiu no final de 2015, com a cumplicidade do Conselho Curador sangrar o FGTS em R$8,1 bilhões de reais a fundo perdido, sendo R$3,3 bilhões em 2015 e mais R$4,8 bilhões em 2016. Esse fato foi noticiado pelo Jornal O Tempo, no dia 07/10/15, com a manchete “FGTS dará R$8,1 bi para a Minha Casa, Minha Vida a fundo perdido”, como se fosse normal apropriar-se do dinheiro dos trabalhadores.

Consiste numa falta de respeito com milhões de trabalhadores, pois estes não permitiram que seu patrimônio fosse doado, sem qualquer retorno financeiro, para os governantes ganhar votos com a construção do Minha Casa Minha Vida. Em decorrência do aumento do desemprego poderá em breve faltar recursos do FGTS para arcar com o pagamento do Seguro Desemprego, bem como cobrir suas obrigações, dentre elas financiar a casa própria por meio da Carta de Crédito do FGTS, sendo que este produto os devedores pagam as prestações, pois a inadimplência gera a perda do bem.

Construtoras e o financiamento de campanha

Esses prejuízos pouco importam ao Governo que quer agora empregar os recursos do FGTS para financiar o programa Minha Casa Minha Vida, em que muitos compradores nada pagam. Os escândalos do Petrolão/Lava Jato, provam que as maiores beneficiadas com esse financiamento a fundo perdido serão as grandes construtoras. Essas têm lucrado bilhões ao construir sem nenhum risco, pois que até as edificações de baixa qualidade, com vícios de construção graves, são vendidas automaticamente porque há fila de compradores são pré-aprovados para receber essa benesse. Por sua vez, essas grandes construtoras têm sabido retribuir aos políticos no momento de financiar as campanhas eleitorais.

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

keniopereira@caixaimobiliaria.com.br –  Tel. (31) 3225-5599

www.keniopereiraadvogados.com.br

 

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.