Energia elétrica: CEMIG aumenta a segurança

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Imobiliárias e consumidores terão mais segurança na hora de requisitar a instalação de energia elétrica
Imobiliárias e consumidores terão mais segurança na hora de requisitar a instalação de energia elétrica
Imobiliárias poderão eliminar dúvidas na palestra sobre segurança na ligação de energia elétrica; Light, do Rio de Janeiro, também implanta a novidade
Pelo fato de ocorrerem solicitações de ligação de energia elétrica por quem não é proprietário nem possuidor do imóvel de forma fraudulenta, ou seja, por pessoas que transferem a titularidade da conta para o nome de terceiros, sem que estes tenham ciência, a Aneel editou a Resolução Normativa 670, em 14/07/15 aumentando os requisitos previstos na Resolução 414/2010. A partir de outubro, a CEMIG passou a cumprir as novas exigências regulatórias da Aneel para caracterizar a legitimidade do solicitante, de maneira a protegê-lo de prejuízos que decorram do não pagamento de consumo de energia elétrica em um imóvel não utilizado.

As novas exigências criaram determinadas dificuldades para os inquilinos que em alguns casos geraram divergências com o locador, pois sem conseguir ligar a energia o inquilino não aceitava pagar o aluguel, podendo até ocorrer a rescisão do contrato.

Colunista do Portal emorar Kênio Pereira entrou em acordo com a CEMIG sobre o assunto
Colunista do Portal emorar Kênio Pereira entrou em acordo com a CEMIG sobre o assunto

Em decorrência desses contratempos, o colunista do Portal Emorar,  presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG e Conselheiro da CMI-Secovi-MG, Kenio Pereira, entrou em entendimentos com a CEMIG que aceitou ser possível as próprias imobiliárias atestarem a legitimidade da propriedade e da posse. Dessa forma, foi criada em conjunto a SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONTA, de forma que resultou no aprimoramento do Convênio CRECI-CMI, o qual ficou melhor do que antes, pois a partir de agora é dispensado o reconhecimento de firma no contrato de locação.

Palestra da CEMIG no dia 3 de dezembro

Diante do novo procedimento que tem facilitado desde 19/11 a ligação e a troca de titularidade para os imóveis administrados pelas imobiliárias, adotado após as exigências da Aneel, a equipe da CEMIG ministrará uma palestra no auditório da CMI-SECOVI, localizado na Rua Alagoas, 721, no Funcionários, em Belo Horizonte –MG, no dia 3 de dezembro, às 19h, onde serão explicados os efeitos da Resolução 414 e os detalhes que deverão ser seguidos para que o inquilino e o locador tenham maior segurança.

Será explicado pela equipe da Concessionária o funcionamento do e-mail exclusivo criado para que as imobiliárias enviem para CEMIG a referida Solicitação de Transferência e Ligação, o contrato de locação com a identidade, CPF ou CNPJ, sendo importante entender os mecanismos para evitar perda de tempo.

As inscrições para a palestra podem ser realizadas por meio do tel. (31) 3055-5353. As dúvidas dos diretores das imobiliárias poderão ser enviadas para o e-mail atendimento@secovimg.com.br para que sejam respondidas na palestra.

Novas exigências da Aneel

Vários são os casos de pessoas que ocupam um imóvel e comparecem à Concessionária com uma carteira de identidade, às vezes irregularmenteobtida e, após transferir a titularidade da conta, deixam de pagar o consumo por meses ou violam o medidor. Ao final, o devedor é surpreendido com a cobrança e acaba criando um problema jurídico com a Concessionária, que fica no prejuízo. Outros problemas decorrem da mudança do titular da conta por um dos cônjuges que tenha saído de casa ou por pessoa que se utiliza do endereço para comprovar uma posse inexistente ou até mesmo fazer prova numa ação de usucapião.  Há casos de morador dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, onde a alíquota do IPVA é de 4%, que utiliza a conta de luz com endereço em outro estado para fundamentar a transferência do documento do automóvel para pagar menos imposto. A alíquota é de apenas 2% nos estados do Espírito Santo, Santa Catarina, Tocantins, Acre, Rio Grande do Sul e Sergipe e limitada a 2,5% do valor do veículo no Maranhão, Alagoas, Pará, Ceará, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte.

Novas exigências surpreenderam consumidores e imobiliárias

Diante dessas irregularidades, a Aneel criou no seguindo semestre de 2015 novos procedimentos para gerar maior segurança quanto à titularidade da conta e ao mesmo tempo forçar a regularização dos imóveis e a redução da evasão fiscal. O Ministério Público criticava o fato de as Concessionárias ligarem a energia em áreas de preservação ambiental, em locais decorrentes de invasão, em edificações irregulares, em nome de quem não era proprietário ou possuidor. Várias foram as reuniões entre o MP e as Concessionárias no sentido de evitar ligações irregulares, especialmente em locais indevidos, tendo como resultado a Resolução 670/2015.

Mediante a nova ordem nacional determinada pela Aneel, muitos requerentes se surpreenderam com o fato de o atendente exigir o registro imobiliário ou escritura pública em nome do solicitante, devendo constar seu nome também na guia do IPTU. Caso não conste o mesmo nome em todos os documentos, a ligação ou transferência de titularidade passou a ser negada, bem como a ligação em edificações irregulares, mesmo para os imóveis administrados por imobiliárias e que têm maior acesso pela Agência Virtual da CEMIG.

O art. 27, inciso II, alínea “h”, da Resolução 414, exige “a apresentação de documento, com data que comprove a propriedade ou posse do imóvel”, bem como o CPF ou, no caso de pessoa jurídica, o CNPJ válido. Quem possui pendência no CPF ou CNPJ ou não comprove com documentação robusta a propriedade ou a posse do imóvel, e sua regularização, não conseguirá ligar a energia em seu nome. Já o art. 145 passou a exigir que a distribuidora organize e mantenha atualizado o cadastro do contratante e da unidade consumidora. Essas exigências têm surpreendido a população, antes acostumada a ligar ou a transferir a titularidade com pouca burocracia, situação essa que facilita fraudes e situações irregulares.

Passou também a ser obrigação da Concessionária exigir o ramo de atividade no caso de a ocupação não ser residencial, para que possa ser aplicada a alíquota correta do ICMS, que varia conforme o ramo do negócio.

Imobiliárias voltarão a ter maior facilidade

O objetivo das administradoras de imóveis é evitar problemas para o proprietário que loca ou vende o bem. A Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG elaborou em conjunto com a CEMIG um Termo de Ligação e de Transferência de Titularidade que possibilitará que a própria administradora faça o pedido virtualmente, sem qualquer burocracia. O teor da solicitação que deve ser inserido no papel timbrado da imobiliária já se encontra no site da Agência Virtual.

Após reunião realizada no dia 18/11, na sede da CEMIG, em que compareceram Kênio de Souza Pereira, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil e Conselheiro da CMI/SECOVI e o gerente executivo Lowell Rever, gerente executivo da Câmara do Mercado Imobiliário/Secovi-MG, a CEMIG se dispôs a aprimorar o Convênio anteriormente firmado com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais / Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CRECI-CMI) e criou novos procedimentos para agilizar o atendimento às ligações solicitados pelas imobiliárias.

A partir do dia 19 de novembro, as imobiliárias e seus clientes passaram a não ter mais que apresentar o contrato de locação com as firmas reconhecidas do inquilino, locador e fiadores, bem como deixaram de ser exigidas a comprovação da propriedade ou posse mediante o registro imobiliário e o IPTU.

Criação de e-mail para envio de documentos à CEMIG 

A Aneel passou a exigir que todas as Distribuidoras de Energia passem a arquivar documentos daqueles que solicitam a ligação. Antes, a CEMIG efetivava a ligação e não retinha nenhum documento.

Caberá às imobiliárias apurar a veracidade da propriedade e da posse do imóvel. O ato de a administradora credenciada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais emitir o contrato de locação ou de compra e venda será aceito pela CEMIG, bem como pela Ligth, no Rio de Janeiro, como prova da legalidade do imóvel, não sendo necessário reconhecimento das firmas, fato este que reduzirá custos.

A imobiliária fará todos os procedimentos via Agência Virtual Cemig para trocar a titularidade, bem como efetuar a ligação, enviando para o e-mail exclusivo da imobiliária a via digitalizada do contrato de locação, da Solicitação de Ligação e Transferência de Titularidade, devendo ainda escanear a carteira de identidade do inquilino e seu CPF – que pode já estar citado na CI – caso seja pessoa física. Sendo pessoa jurídica, deverá enviar pelo e-mail o Contrato Social e do CNJP. Para evitar riscos de negativa de ligação, será prudente a imobiliária verificar se o CPF ou CNPJ estão válidos, sem pendências, pois a ligação será realizada somente com esses documentos regularizados junto a Receita Federal. A novidade da Solicitação de Ligação e Transferência sugerida pela Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG visou gerar maior garantia para as imobiliárias e inquilinos, bem como evitar que o proprietário do imóvel tenha problemas com a negativa futura de religação em decorrência de débito de usuário anterior.

Todas as novidades citadas também foram implantadas na Ligth, no Rio de Janeiro, favorecendo assim 12,3 milhões de consumidores das duas Concessionárias.