Encontro de Direito Imobiliário tem apoio do E-Morar

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A Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil/ Seção MG realiza o VIII Encontro de Direito Imobiliário, hoje, 20 de etembro, às 19h, na sede da entidade (rua Albita, 250, bairro Cruzeiro, BH). Nesta edição, que tem mais uma vez o apoio do Portal E-Morar, serão debatidos os temas “O Registro da Incorporação Imobiliária no Cartório”, “A Locação de Antena Celular nos Condomínios” e “O Fechamento das Varandas nos Edifícios”.

O Encontro é presidido pelo advogado e colunista do Portal E-Morar Kênio Pereira e terá a participação da advogada Daniela Bolivar Moreira Chagas, especialista em Direito Notarial, Registral e Público. As palestras são gratuitas e abertas ao público. As inscrições podem ser feitas pelo site www.oabmg.org.br/sites/imobiliario ou pessoalmente antes da evento. 

Na palestra “O Registro da Incorporação Imobiliária no Cartório”, a  advogada Daniela Bolivar vai esclarecer as dúvidas mais frequentes sobre a  responsabilidade do dono do terreno/permutante e do incorporador. Daniela vai explicar a Lei nº 4.591/64 que exige, primeiramente, que seja realizado o registro da incorporação no Cartório de Registro de Imóveis para que as unidades na planta sejam negociadas, a fim de que os compradores tenham segurança, pois a falta de registro caracteriza ilícito
penal. 

A palestra será uma oportunidade para os advogados aperfeiçoarem seus conhecimentos nesse campo de trabalho, carente de profissionais para atender uma demanda crescente, pois 85% dos imóveis novos negociados são vendidos antes de ficarem prontos.

O fechamento das varandas dos apartamentos e a locação de antenas celulares (Estação Rádio Base) no terraço dos prédios têm gerado grandes polêmicas e serão tema das outras duas palestras do VIII Encontro Imobiliário. O advogado Kênio Pereira explicará sobre o desequilíbrio entre as companhias de telefonia móvel e o  síndico/condomínio que contrata a locação sem compreender o alcance das cláusulas e como manter o valor atualizado do aluguel.

Kênio Pereira vai abordar o quórum de aprovação pela assembleia; a ilegalidade do síndico contratar sem autorização; o prazo arriscado do contrato; o preço de mercado e a ação revisional trienal do aluguel; o destino do valor do aluguel; o direito do proprietário dos  apartamentos/salas do último andar do prédio impedir a instalação da antena; a desvalorização do imóvel; o risco à saúde, ao sossego e a segurança.

Em seguida, o advogado vai falar sobre a Lei que rege o fechamento de varandas nos edifícios, a convenção; o que é alteração de fachada; o quórum para a assembleia aprovar o fechamento e a sua legalização; o risco do município aplicar multa e exigir a retirada do fechamento; o direito do proprietário manter a varanda aberta e o processo judicial para retirar e fechamento.

Mais informações: http://www.oabmg.org.br/sites/imobiliario/