Dono de terreno permutado X Construtora falida

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É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes
É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes

Há vários empreendimentos imobiliários, onde a incorporadora ou construtora recebeu valores dos promissários imobiliária assunto escrito por Kêniocompradores, não tendo esses recursos sido empregados na edificação das unidades. Dessa maneira, o proprietário do terreno que permutou e autorizou a venda de unidades na planta, também nada recebeu em pagamento. Neste caso, os Tribunais têm entendido que o permutante poderá romper seu contrato com a construtora/incorporadora de maneira a ter de volta sua propriedade, evitando assim um enorme prejuízo.

Para que o proprietário do terreno consiga se desvincular da incorporação fracassada é fundamental que ele não tenha praticado atos inerentes de um incorporador. Se o dono do terreno simplesmente permitiu que a construtora vendesse os apartamentos, lojas ou salas a terceiros e não obteve nenhuma vantagem financeira com essas transações, poderá requerer em juízo a anulação da escritura de permuta e até mesmo da hipoteca, caso algum banco tenha concedido empréstimo. Seria injusto que o permutante perdesse seu patrimônio num negócio que não lhe gerou nenhum proveito, pois somente receberia algum benefício após a conclusão da obra.

Problemas no mercado
Tenho alertado, desde 2010, que algumas construtoras “quebrariam” e deixariam os compradores sem receber a unidade adquirida na planta. Elaborei o texto do Projeto de Lei que denominei “Overbooking Imobiliário” e o entreguei ao presidente da Câmara Municipal de BH, Léo Burguês. O texto previa que a construtora que estivesse com uma obra atrasada há mais de três meses não obteria um alvará de construção para realizar uma nova obra. Assim, a “bicicleta” seria quebrada. Mas, os vereadores em 2011, após aprovarem minha ideia em 1º turno, engavetaram o projeto por “motivos ocultos”.

Inércia e falta de conhecimento
Há empreendimentos onde centenas de promissários compradores deveriam receber o edifício em 2009, 2010 e 2011, estando os terrenos completamente vazios. A construtora, aproveitando-se da falta de conhecimento do comprador, cria situações mirabolantes, enrola e nada é resolvido diante do amadorismo. Ao contrário, até recebe mais dinheiro dos adquirentes desorientados. Não tem o permutante que ficar à mercê de tamanha confusão, pois os compradores se limitam a reclamar. Estes são mal orientados, pois contratam consultorias amadoras, bom base no menor preço, o que resulta na falta de solução do problema que acaba aumentado.

Dessa maneira, muitos permutantes têm obtido a liberação de seu terreno, ficando livres para negociar seu patrimônio de outra maneira.

Limite de indenização
Ao leitor/permutante que me enviou um e-mail onde relatou que a construtora recebeu R$10 milhões do Banco e não empregou nada na obra, esclareço que deve anular a hipoteca em juízo, pois resta evidente a negligência de quem deu o empréstimo. Caberia ao Banco fiscalizar e acompanhar o emprego do dinheiro na obra. Se não o fez, o prejuízo será da instituição financeira.

XVIII Encontro Imobiliário da OAB-MG
Sobre este tema e outros, como compra, venda e condomínio, ministrarei uma palestra, aberta ao público, no auditório da OAB-MG, no dia 31/03/13 às 19 horas. Informações (31) 3225-5599 com Josi ou Darcilene.

Kênio de Souza Pereira
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH/MG
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Conselheiro da Câmara de Mercado Imobiliário de MG e do SECOVI-MG
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.

www.keniopereiraadvogados.com.br.

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.
  • Heron Salgado

    Caro Dr. kênio Pereira,

    Gostaria de solicitar orientação de renomado especialista na área imobiliária, quanto a um caso concreto que me aflige.

    Adquiri na planta, um apartamento em um condomínio vertical contando com 10 pavimentos e 20 unidades habitacionais.

    Referido apartamento foi concluído e entregue já há mais de 06(seis) anos, entretanto, até então não foram outorgadas as respectivas escrituras.

    Segundo o construtor, o óbice encontra-se junto ao INSS.

    Também segundo o construtor, o débito previdenciário relativo a obra foi parcelado.

    Diante dos fatos, pergunto. Qual o melhor caminho para alcançar a escrituração e o registro junto ao cartório de imóveis competente? Caso haja a necessidade de ação judicial,seria o caso de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA?

    Agradeço antecipadamente.