Dívida de condomínio prescreve em 5 anos

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Leonardo Mota, vice-presidente da CMI/Secovi, diz que condomínios devem ser tratados como empresas. Foto: Netum Lima/divulgação

CMI/Secovi-MG orienta que a ação judicial é a melhor forma de prevenir a inadimplência

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a dívida de condomínio só pode ser cobrada judicialmente no prazo máximo de cinco anos. Após este tempo, as dívidas prescrevem, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ, que considerou que esse tipo de débito é considerado dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo de prescrição é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, Inciso I do Código Civil de 2002.

A decisão do STJ foi baseada em uma ação de um condomínio carioca contra um morador, que devia cotas condominiais desde junho de 2001. O morador alegou a prescrição do caso, mas a primeira instância negou. Considerou que, em casos de dívidas condominiais, o prazo de prescrição é de 10 anos. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por entender não haver regra específica para o caso.

Entretanto, o morador entrou com Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça. No recurso, o morador alegou que as dívidas já haviam vencido, conforme determina o artigo 206 do Código civil. .

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, observou que são necessários dois requisitos para que a pretensão se submeta ao prazo prescricional de cinco anos: dívida líquida e definida em instrumento privado ou público. “A expressão ‘dívida líquida’ deve ser compreendida como obrigação certa, com prestação determinada”, argumentou a ministra. Já o conceito de “instrumento” deve ser interpretado como “documento formado para registrar um dever jurídico de prestação”.

O vice-presidente da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi-MG), Leonardo da Mota Costa, afirma que o tempo de cinco anos para casos como esse é mais que suficiente para que os condomínios entrem na justiça cobrando as taxas devidas por moradores.

Leonardo Costa orienta aos síndicos para que tratem os condomínios como uma empresa. “A ação judicial rápida é o caminho mais correto para evitar que a dívida prescreva. Muitas vezes os síndicos tentam negociar com o inadimplente. Outras vezes entram com protesto em cartório contra o morador. Isso não resolve o problema e podem conter dois erros: o primeiro é protestar a pessoa errada, pois nem sempre o morador é o proprietário do imóvel. E também o protesto pode fazer com que a dívida seja transferida do imóvel para uma pessoa física”.

Leonardo Mota lembra ainda que os condomínios hoje têm responsabilidades como uma microempresa. “Os condomínios precisam de ter contabilidade, prestam contas à Previdência Social e têm caráter de pessoa jurídica. Por isso a CMI/Secovi-MG orienta que eles sejam tratados como empresas”, diz.

  • Marcia Christina Torres

    Gostaria de um esclarecimento. tenho um imóvel aluga, onde gostaria de solicitar a saída do inquilino. Procurei saber em primeira mão como estava o pagamento ddo condomínio. O advogado que faz as prestações do condomío disse qe esse imóvel tem uma dívida de condomínio dsde 1997. Alguns meses pagos outros não. A soma do montante chega a R$ 27.000,00. Quero pagar a dívida já que sou a proprietária, mas o imóvel estava alugado. Só que o advogado do condomínio, não abre mão que esta dívida seja paga no máximo em 12 vezes. Sendo desse jeito não tenho como pagar e ele falou que o meu imóvel irá para leilão. Outra informação: Juros, honorários, podem ser valores sem muita lógica?

    Obrigada,
    Marcia Christina Torres
    machris_torres@yahoo.com.br

  • silmara

    Tenho um imóvel que ficou sem alugar por 13 meses.Nao tive como pagar as taxas de condomínio, haja vista o mesmo não estar alugado . Corro o risco de perder o imóvel caso não cosiga pagar? Tentei negociar as parcelas em atraso, mas não consegui , pois são valores que não cabem no meu orçamento. O que fazer? Estou muito confusa…

  • marcio borges guimaraes

    fui morador de um condominio ate 2003 e que me lembro nao deixei de pagar os condominios
    hoje uma empresa que administra o o imovel disse que tenhos dividas no perido que morei.
    pelo tempo nao tenho mais guardados os comprovantes de pagamentos e eles querem
    receber,
    favor informar se existe a possibilidade de eles me executar judicialmento
    grato