Dever em juízo é mau negócio

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No Brasil, onde as aplicações no mercado financeiro rendiam bem acima da inflação, durante décadas cultivou-se a ideia de que protelar o pagamento de uma dívida cobrada num processo judicial era vantajoso, pois depois de anos de -“catimba” o valor pago já estaria defasado.

O problema é que a maioria das pessoas não faz cálculos e deixa de acompanhar a evolução do mercado financeiro e das leis, que passaram a beneficiar o credor, pois seu crédito, a partir de 2006, passou a ser melhor  remunerado do que as aplicações no mercado financeiro. Há muitos réus em processos de cobrança que têm grande patrimônio financeiro e deixam de pagar a dívida judicial para aplicar em CDBs e Fundos de Investimento, achando que terão lucro ao protelar o pagamento.

LEI ALTEROU JUROS LEGAIS

Até dezembro de 2002, o Código Civil de 1916 determinava que os juros legais eram de 6% ao ano, ou seja, 0,5% ao mês. Somente quando havia prévia estipulação no contrato que originou a dívida, poderia cobrar os juros de 12% ao ano.

Tendo em vista que a maioria das dívidas judiciais é remunerada com juros legais, o comum era a aplicação da taxa de 6% ao ano até dezembro de 2002. Ocorre que a Lei nº 10.406/02 que instituiu o novo Código Civil, estipulou que os juros legais passaram a ser de 12% ao ano a partir de janeiro de 2003. Portanto, qualquer dívida decorrente de processo judicial é corrigida pelos juros de 12% ao ano, podendo essa taxa ser capitalizada a cada 12 meses, de forma que após 24 meses ela resulta em 25,44%, após 36 meses 40,49% e após 48 meses em 57,35%, assim por diante. O que é ilegal é capitalizar os juros a cada mês, mas a capitalização anual é correta.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Além dos juros legais o credor tem direito a correção monetária conforme índice nomeado no contrato, sendo que o IGP/ FGV fechou o ano de 2010 em 11,3%, ou seja, acima da rentabilidade dos Fundos de Investimento e CDBs que girou em torno de 9% líquido ao ano.

Mesmo que o contrato, cheque, nota promissória ou outro documento que originou a cobrança não contenha cláusula de correção monetária, será então aplicada a Tabela de Correção da Corregedoria do TJMG, que se baseia na variação do INPC do IBGE, que fechou o ano de 2010 em 6,47%.

TABELA COMPARATIVA DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA X APLICAÇÃO FINANCEIRA

Ano

INPC/IBGE

Juros 12% a.a + INPC -“ IBGE

CDI (*)

Diferença a ser paga a mais pelo devedor

2006

2,81%

15,14%

14,97%

0,17%

2007

5,16%

17,77%

11,72%

6,05%

2008

6,48%

19.25%

12,27%

6,98%

2009

4,11%

16,60%

9,81%

6,79%

2010

6,47%

19,24%

9,75%

9,49%

 

* Supondo um rendimento médio anual de 95%a.a do CDI, já que somente grandes aplicadores recebem a taxa cheia.

 

 

Portanto, já que os juros de 12% ao ano são capitalizados ao INPC/IBGE, resultaram no acréscimo da dívida no ano de 2010 de 19,24%, ou seja, 9,49% a mais do rendimento do CDI, a postura do advogado do devedor recorrer e procrastinar o pagamento da dívida que é cobrada em juízo, pode ser um péssimo negócio para o seu cliente/devedor, especialmente se este tiver condições de pagar e tiver conhecimento de que não terá como ganhar o processo.

Quando a cobrança é injusta ou improcedente se justifica contestar, sendo também compreensível protelar o pagamento se o devedor não tem recursos ou quando obtém um lucro maior que a atualização da dívida (juros 12% mais INPC) ao aplicar a quantia, por exemplo, como capital de giro, no pagamento de dívida mais onerosa ou na compra de estoque de seu comércio. Mas o mais ético e correto é sempre fazer o acordo para evitar desgastes, prejuízo, impedimentos cadastrais e perda de energia.

ENCARGOS

Diante do cenário de queda constante da rentabilidade das aplicações financeiras a partir de 2006, com o crédito mais acessível aos consumidores, receber os juros legais de 12% ao ano, acrescidos de correção monetária, se tornou um bom negócio para quem é credor.

O devedor condenado é obrigado ainda penalizado ao  pagamento das custas processuais, perícia judicial e honorários advocatícios decorrente da sucumbência ao advogado do credor, sendo que estes honorários geralmente correspondem entre 10 a 20% do total da dívida atualizada. E caso, o devedor, após ser intimado da execução da sentença condenatória, não quite o débito em 15 dias, pagará mais a multa de 10% acima do valor da dívida, a favor do credor, além das despesas decorrentes de leilão do seu patrimônio.

Dessa forma, aqueles que dispensam uma reflexão matemática ou são mal orientados ainda pensam que é vantajoso protelar o pagamento de dívida judicial e podem ser surpreendidos com os elevados valores atualizados no momento que ocorre a execução e a penhora on line na sua conta bancária.

 

Kênio de Souza Pereira

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Consultor Jurídico da Cà¢mara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG

e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br -“ fone(31) 3225-5599

 

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.