Desvio de finalidade do apartamento

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É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes
É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes

Com a moda do home office muitas pessoas têm optado por trabalhar no apartamento, seja por comodidade ou para reduzir imobiliária assunto escrito por Kêniocustos. Ocorre que esta situação pode caracterizar infração à convenção e ao Código Civil (CC) quando o movimento de pessoas torna-se incompatível com uso residencial, que pressupõe o acesso ao edifício preponderante de moradores, os quais são conhecidos de todos, e não de estranhos e clientes.

Lei limita direito de propriedade
A Lei nº 4.591/64 e o art. 1.332 do CC preveem os limites do direito de propriedade e determinam o dever de estabelecer na convenção o fim a que as unidades se destinam. Portanto, quem adquire uma unidade condominial sabe de antemão quais os usos são permitidos na sua propriedade. Conforme o art. 1.336, inciso IV, é dever do condômino “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.

Portanto, ninguém num condomínio pode alegar desconhecimento do seu dever de cumprir a convenção e as leis, sendo que todo edifício de apartamentos destina-se à moradia unifamiliar. Se o morador deseja instalar no apartamento uma empresa, escritório, escola, cozinha ou lavanderia para terceiros, salão de beleza, atelier ou qualquer outra atividade, poderá fazê-lo somente se obtiver a autorização unânime dos coproprietários.

Bom senso e tolerância
O exercício esporádico de atividades profissionais é possível no condomínio residencial sem que afronte a legislação. Cito, como exemplo, o advogado, contador, professor ou engenheiro que recebe um cliente ou aluno eventualmente, de modo a não afetar a segurança e o sossego dos demais condôminos. Mas, se a atividade do morador acarreta maior movimentação de pessoas, isso não é aceitável. A solução será o morador alugar uma sala num edifício comercial, o qual tem estrutura adequada com porteiros, sendo comum este prédio ser trancado a noite.

Falta de segurança
Buscando uma maior segurança, a realidade demonstra que mais de 90% das pessoas têm optado pela moradia em edifícios, justamente por serem menos vulneráveis. Consiste uma afronta ao direito de quem comprou um apartamento para ter mais tranquilidade, ver seu vizinho criar um fluxo de estranhos no edifício. É lógica a dificuldade de controle sobre quem acessa o prédio, já que não são parentes e nem amigos, pois para fazer negócios recebe-se a todos sem conhecer antes.

A violência estimulada pela impunidade justifica o temor da coletividade que tem o direito de não permitir o exercício de atividades comerciais num condomínio residencial. Basta verificarmos os dois recentes homicídios de dentistas que foram cruelmente queimados por “clientes”, no interior paulista, dentro dos locais de trabalho.

Inviabilidade com aumento das despesas
Há edifícios pequenos que nem local existe para um porteiro permanecer e outros onde é totalmente inviável a sua contratação, pois o custo de uma portaria 24h é de R$8.000,00 por mês. Além disso, até onde há porteiros, o risco de receber estranhos é ainda elevado, pois sabemos que é comum o porteiro, por ser uma pessoa simples, ser constrangido para não identificar visitantes. Portanto, deve-se respeitar o direito à segurança e evitar que o edifício seja desvalorizado com o desvio da sua finalidade.

Kênio de Souza Pereira
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH/MG
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Conselheiro da Câmara de Mercado Imobiliário de MG e do SECOVI-MG
Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.

www.keniopereiraadvogados.com.br.

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.