Denúncia pode se voltar contra o denunciante

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É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes
É obrigatória em qualquer tipo de venda de imóvel na planta, que a construtora convoque a assembleia para instalar a Comissão de Representantes

Num condomínio é normal haver divergências entre os moradores, especialmente diante da proximidade que favorece imoveis é um artigo escrito por kenio pereirao choque de interesses. Mas há casos do morador, às vezes, por motivo inconfessável, desejar prejudicar o vizinho e o denuncia sobre uma obra irregular para a Prefeitura. Com isso visa provocar a ida do fiscal do município em determinado apartamento para multar ou até determinar a demolição da obra na cobertura, varanda, fundos do edifício ou nas áreas comuns como, por exemplo, na garagem.

O problema é a falta de conhecimento técnico jurídico e de engenharia, pois a maldade que, às vezes, estimula esse tipo de atitude pode se voltar contra o denunciante, e até prejudicar todos os moradores. O fiscal, que nunca iria ao edifício numa situação normal, ao comparecer no local, poderá apurar outras irregularidades (pilotis, fachada, recuo, etc) que afetarão todo o condomínio. Dessa forma, “o tiro sairá pela culatra”, pois o condomínio poderá ser multado, já que há centenas de edifícios em desconformidade com o projeto original que foi aprovado pela Prefeitura.

Conhecimento
A estatística divulgada pelo Município é de que pelo menos 50% das edificações na cidade de Belo Horizonte tem alguma irregularidade, ou seja, não atendem as posturas da Lei de Uso e Ocupação do Solo. É comum essa situação na maioria das grandes cidades do país, sendo impossível a Secretaria Adjunta de Regulação Urbana sanar tantas pendências, pois seria necessário centenas de fiscais com conhecimento técnico. A PBH é consciente e, dentro do possível, procura amenizar os problemas sem criar traumas, ou seja, não sai a campo para multar de maneira irracional. Mas, se uma pessoa denuncia, o fiscal é obrigado a comparecer e apurar tudo, podendo até exigir a demolição se não houver como regularizar a obra.

Não se queime com o Corpo de Bombeiros
O mesmo ocorre com as denúncias, muitas vezes anônimas, para o Corpo de Bombeiros Militar. Uma vez concedido o AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar a uma edificação, por ocasião de construção, reforma ou ampliação, ela raramente volta a ser fiscalizada espontaneamente. A concessão do AVCB significa que a edificação está conforme o projeto técnico aprovado e certifica a segurança da edificação.

Há centenas de edifícios plenamente regulares, pois obtiveram Habite-se, o qual sempre foi precedido, há décadas, mediante prévia anuência do Corpo de Bombeiros. Portanto, esses edifícios antigos não podem sofrer qualquer repreensão posterior do Corpo de Bombeiros, pois foram aprovados nos termos da lei vigente a época, o que consiste em ato jurídico perfeito.

Riscos de coisas irregulares
Há notícias de casos de construtor que conseguiu a Certidão de Baixa de Construção/Habite-se de maneira “inconfessável”. E outros em que, logo após o Habite-se, promoveram alterações na edificação para aumentar a área construída e assim obter benefícios.

É preciso frisar para as pessoas que uma denúncia por irregularidade de edificação é irreversível e pode gerar muitas complicações para os demais proprietários que não têm qualquer relação com a briga entre dois vizinhos. Portanto, para não se arrepender, pense bem antes de denunciar. Procurar um entendimento é mais inteligente, barato e ainda evita desgastes e angústias.

Kênio de Souza Pereira
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH/MG
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Conselheiro da CMI-MG – Câmara de Mercado Imobiliário de MG e do SECOVI-MG
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.

www.keniopereiraadvogados.com.br.

 

  • Monique

    Bom dia, e possível descobrir quem fez a denuncia da obra
    Obrigado.