Corretagem com respeito à Lei

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OAB-MG orienta sobre intermediação imobiliária
O corretor de imóveis é fundamental na orientação sobre a comercialização e a valorização desses bens, onde qualquer equívoco pode representar um grande prejuízo. Sem a atuação do corretor muitos negócios deixariam de ser concluídos, pois os interesses do comprador e do vendedor são antagônicos, sendo comum cada parte enxergar somente seu ponto de vista, criando assim conflitos que somente o corretor consegue pacificar.

A profissão de corretor é regulamentada desde 1978 pela Lei nº6.530, pelo Decreto nº81.871 e pelo Código de Ética Profissional, que estipulam regras que protegem os clientes. Com o aquecimento do mercado muitas pessoas passaram a atuar no setor criando situações de risco para vendedores, compradores, locadores e inquilinos, pois ignoram princípios legais e éticos, que são fundamentais ao exercício de qualquer atividade.

Lei protege corretor sério e ético

Com o objetivo de proteger o proprietário o COFECI publicou a Resolução n.º 458/95 que determina no seu art. 1o: “Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver com exclusividade, contrato escrito de intermediação imobiliária”.

Porém, essa determinação às vezes é desrespeitada por alguns corretores ignoram o Código de Ética e a lei, pois colocam sua placa sobre outra num mesmo imóvel, fazendo deste uma mercadoria depreciada, pois o que é muito oferecido pouco vale. Logicamente que o bom corretor não aceita perder tempo com um imóvel entregue a várias imobiliárias, sendo que o comprador e o inquilino inteligente se aproveitam dessa confusão para reduzir o preço, como se fosse um leilão.

Quem é sério só aceita trabalhar de forma exclusiva para evitar prejuízo para seu cliente, pois a atuação do corretor se assemelha ao de um advogado, pois ele fala, representa e defende a pessoa que lhe confiou seu patrimônio, sendo, portanto, um procurador.

Dever de proteger o mercado

Visando um mercado imobiliário mais seguro e para eliminar situações que depõem contra a dignidade da corretagem, a Câmara do Mercado Imobiliário/SECOVI-MG e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de MG, firmaram uma parceria para combater os corretores que trabalham sem exclusividade.

 XIII Encontro de Direito Imobiliário da OAB-MG

A Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG promoverá no dia 18/09/12, às 19 horas, em conjunto com o Creci-MG e a CMI/Secovi-MG, o PAPO DE CORRETOR, no XIII Encontro Imobiliário. O evento será no auditório da OAB-MG, situado na Rua Albita, 250, onde serão explicados os dispositivos legais que garantem a prestação do serviço de intermediação imobiliária, seja na venda ou na locação, de forma exclusiva.

Este colunista ministrará palestra onde ensinará como o corretor vítima de concorrência desleal pode processar e exigir que o Creci-MG, julgue e sentencie corretor antiético com pena de multa, suspensão e até de cancelamento inscrição, com apreensão da carteira profissional.

Além disso, será ministrada pela advogada Ana Paula Cunha outra palestra que explicará as novidades quanto à estipulação do Rateio de Despesas do Condomínio sem o uso da Fração Ideal, sendo que os presentes poderão tirar duas dúvidas ao final do evento. Inscrições pelo site: www.oabmg.org.br/sites/imobiliario

Kênio de Souza Pereira
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário
e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – Tel. (31) 3225-5599. 

  • Neudson Santos da Costa

    Gostei muito do portal, ele é de suma importância para o dia a dia do corretor que prima pelo desenvolvimento correto da profissão.