Contrato de compra e venda no X Encontro de Direito Imobiliário

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“Papo de Corretor: Contrato de compra e venda e a comissão de intermediação” é o nome do X Encontro de Direito Imobiliário, que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) realiza na terça-feira, 29 de novembro, às 19h. O evento tem apoio do Portal E-Morar e acontecerá no auditório da sede da OAB, na rua Rua Albita, nº 250, Bairro Cruzeiro, em Belo Horizonte.

Os palestrantes serão o colunista do Portal E-Morar e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Kênio Pereira, e a advogada Ana Paula Alves Cunha, especializada em Direito Imobiliário, Notarial e Registral.

O contrato de promessa de compra e venda define os direitos e deveres do comprador e do vendedor, bem como a solução de algum conflito que pode surgir antes da posse e da assinatura da escritura de compra e venda. Existem milhares de imóveis sem escritura, situação que coloca o comprador e vendedor ao risco de prejuízos e inviabilizam a sua transação futura, gerando desvalorização.

A função do corretor de imóveis é fundamental para a conclusão da compra e venda, que às vezes não é compreendida pelo vendedor, que após ser apresentado ao comprador, cria situações que colocam em risco o negócio, ao ignorar o direito do intermediário ao recebimento de seus honorários. A OAB explicará sobre o direito do corretor de imóveis de receber sua comissão, quem deve arcar com seu pagamento e a possibilidade do comprador ter que quitar a comissão se desrespeitar seu compromisso com quem lhe apresentou o imóvel.

No encontro, O colunista do E-Morar Kênio Pereira vai proferir a palestra “O direito do corretor de imóveis de receber seus honorários”, onde vai explicar a regra do vendedor pagar a comissão: o dever de pagar quando o negócio é frustrado por falta de documentos ou pelo arrependimento; a atuação do corretor no contrato de compra e venda; a possibilidade do comprador ser obrigado a pagar a comissão; e a prova do trabalho efetuado pelo corretor e cobrança judicial seus honorários.

A advogada Ana Paula Alves Cunha vai ministrar a palestra “Contrato de compra e venda não garante a propriedade do imóvel – risco do comprador e vendedor em não legalizar a transação”. Ana Paula falará sobre os cuidados em adquirir um imóvel; a relevância da assessoria jurídica na realização do negócio; procedimentos para o registro do imóvel; importância do registro da escritura de compra e venda; e implicações da ausência de registro da escritura de compra e venda.

A entrada para o X Encontro de Direito Imobiliário será mediante a doação de 1 kg de leite em pó. As vagas são limitadas. Informações e inscrições: www.oabmg.org.br/sites/imobiliario.