Conta de água terá medição individualizada

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Classificação do tipo de imóvel eleva valor do IPTU
Classificação do tipo de imóvel eleva valor do IPTU
Hidrometria ajudará no estabelecimento de rateio mais justo da conta de água, evitando a distorção do uso da fração ideal

Logo KênioA conta de água em condomínios vai ter medição individualizada em condomínios. Com o objetivo de desestimular o desperdício de água fazendo justiça àqueles que economizam, foi publicada no dia 12/07/16, a Lei nº 13.312/16 que determina que “as novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária”. Essa obrigatoriedade entrará em vigor a partir de julho de 2021. Ante os vários benefícios da mediação individualizada de água, constata-se, há quatro anos que muitas construtoras têm vendido os novos prédios com hidrometria por valorizar os apartamentos e facilitar a sua negociação.

Nada mais justo o morador de um apartamento pagar exatamente pelo que ele consome. Uma pessoa que mora só no apartamento, que não faz as suas refeições em casa e se banha sem nenhum desperdício, vê-se prejudicada por arcar com o custo do apartamento vizinho ocupado por 5 pessoas que ficam horas debaixo do chuveiro e grande parte do dia em casa.

Atualmente, a maioria de condomínios dispõe somente de medição coletiva, sendo que o valor cobrado na quota de condomínio nem sempre corresponde ao que os moradores de cada apartamento realmente consumiram, situação que desestimula a economia.

Não é obrigatória a instalação da hidrometria nos edifícios já construídos, pois em vários casos, a obra é tecnicamente inviável. Além disso, há edifício que a adaptação é tão complicada e cara que não justifica financeiramente a colocação da medição individual.

Como funcionará

Atualmente, o condomínio que já possui hidrometria, recebe a conta de água geral e contrata uma empresa privada que faz a leitura de cada um dos hidrômetros dos apartamentos e, diante da apuração do consumo individualizado, cobra o valor juntamente com o boleto da quota de condomínio.

Entretanto, diante da nova lei poderá a Copasa vir a instalar no condomínio um hidrômetro principal coletivo, bem como hidrômetros individuais correspondentes à quantidade de unidades usuárias (apartamentos, lojas, salas) existentes. Os aparelhos serão de propriedade da Copasa, que será a responsável pela manutenção e substituição. Caso seja viabilizada essa sistemática a Copasa emitirá uma conta para cada unidade do condomínio e outra para o hidrômetro das áreas comuns do edifício.

Benefícios da hidrometria

Além da questão da sustentabilidade desse produto escasso – basta ver que quase ocorreu racionamento em 2014 diante da ausência de chuvas – o uso da medição individual de água, tem como consequência vários benefícios, a saber:

1)    Facilita a identificação de vazamentos

A apuração do consumo de água de cada apartamento, sala ou loja facilita a identificação de possíveis vazamentos, na medida em que o aumento do consumo de apenas uma unidade alertará o morador nesse sentido. Num edifício sem hidrometria, um vazamento é dificilmente percebido. 

2)    Agrega valor ao imóvel

O morador, ao saber que será onerado se desperdiçar água, acaba sendo motivado a economizá-la, pois verá o benefício de sua atitude ao receber sua conta individualizada com o valor reduzido.

3)    Combate mais eficiente à inadimplência

A medição individual possibilita à administração do edifício cortar o fornecimento de água do apartamento que não paga a quota de condomínio, desde que esse procedimento esteja previamente estabelecido na convenção. Dessa maneira, o condomínio evita gastar valores expressivos com honorários de advogados e processos judiciais de cobrança, que perduram por anos.

4)    Incentiva a economia de água

A hidrometria vem sendo consagrada por especialistas como um dos trunfos para a redução do consumo de água de 20 a 30%. Ela elimina o mito de que o apartamento de cobertura e o apartamento térreo gastam mais água que os apartamentos tipo, pois comprova que o consumo não é discrepante entre essas unidades diferentes, pois o número de ocupantes é semelhante e são os hábitos das pessoas é que influenciam no gasto de água.

5)    Estimulará a manutenção das descargas e torneiras

Diante da falta de tempo e da dificuldade de encontrar bombeiros, constata-se um grande desperdício de água gerado pela falta de manutenção dos reparos das descargas dos sanitários e de buchas das torneiras. Esse desleixo, bem como a despreocupação em gastar água desnecessariamente, será desestimulado. O morador irá se policiar, já que o desperdício de água será arcado exclusivamente por ele.  

6)    Elimina a principal desculpa para a manutenção do rateio com base na fração ideal das despesas de manutenção e conservação das áreas comuns

Um dos temas mais polêmicos nos edifícios que possuem cobertura ou apartamento térreos com área privativa é o uso da fração ideal para dividir o rateio de despesas do condomínio, que resulta no fato dessas unidades maiores pagarem entre 50 a 120% a mais de quota de condomínio que os apartamentos tipo.

O principal argumento para o condomínio cobrar da cobertura a quota de forma abusiva é o de que ela supostamente gasta mais água do que os apartamentos tipo, embora, perícias judiciais confirmem a semelhança do consumo entre todas as unidades do edifício. Pesquisas da Copasa e da Deca (maior fabricante de hidro sanitários do Brasil) comprovaram que, numa moradia, 45% da água é consumida com banho e 40% com descargas dos sanitários, ou seja, o que consome água são as pessoas, e não o tamanho do apartamento.

Ao possuir a medição individualizada, esse argumento deixará de existir, facilitando assim a adoção da quota de condomínio igualitária, já que o rateio tem origem nas áreas comuns (portaria, áreas de lazer, salão de festas, portaria) e nos empregados que são usufruídos da mesma forma por todos os moradores, seja da cobertura e do apartamento térreo, seja dos apartamentos tipo.

O artigo 1.335 do Código Civil e o artigo 19 da Lei nº 4.591/64, proíbem que qualquer morador, independente do tamanho de seu apartamento, venha a ter o direito de utilizar a mais que o vizinho as áreas comuns, de lazer, elevadores, equipamentos, bem como os empregados, levando à conclusão de que se todos têm o mesmo direito devem pagar também o mesmo valor de quota condominial, podendo o valor da água se cobrando à parte conforme o real consumo.

Kênio de Souza Pereira

Advogado e Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG

Professor da pós-graduação da Escola Superior de Advocacia da OAB-MG

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG

e-mail keniopereira@caixaimobiliaria.com.br

www.keniopereiraadvogados.com.br  

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.