Conta de água terá medição individualizada

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O valor do IPTU é um dos custos mais relevantes de um imóvel e sua revisão sempre gera polêmicas decorrentes de falta de conhecimento
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Hidrometria ajudará no estabelecimento de rateio mais justo da conta de água, evitando a distorção do uso da fração ideal

Logo KênioA conta de água em condomínios vai ter medição individualizada em condomínios. Com o objetivo de desestimular o desperdício de água fazendo justiça àqueles que economizam, foi publicada no dia 12/07/16, a Lei nº 13.312/16 que determina que “as novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária”. Essa obrigatoriedade entrará em vigor a partir de julho de 2021. Ante os vários benefícios da mediação individualizada de água, constata-se, há quatro anos que muitas construtoras têm vendido os novos prédios com hidrometria por valorizar os apartamentos e facilitar a sua negociação.

Nada mais justo o morador de um apartamento pagar exatamente pelo que ele consome. Uma pessoa que mora só no apartamento, que não faz as suas refeições em casa e se banha sem nenhum desperdício, vê-se prejudicada por arcar com o custo do apartamento vizinho ocupado por 5 pessoas que ficam horas debaixo do chuveiro e grande parte do dia em casa.

Atualmente, a maioria de condomínios dispõe somente de medição coletiva, sendo que o valor cobrado na quota de condomínio nem sempre corresponde ao que os moradores de cada apartamento realmente consumiram, situação que desestimula a economia.

Não é obrigatória a instalação da hidrometria nos edifícios já construídos, pois em vários casos, a obra é tecnicamente inviável. Além disso, há edifício que a adaptação é tão complicada e cara que não justifica financeiramente a colocação da medição individual.

Como funcionará

Atualmente, o condomínio que já possui hidrometria, recebe a conta de água geral e contrata uma empresa privada que faz a leitura de cada um dos hidrômetros dos apartamentos e, diante da apuração do consumo individualizado, cobra o valor juntamente com o boleto da quota de condomínio.

Entretanto, diante da nova lei poderá a Copasa vir a instalar no condomínio um hidrômetro principal coletivo, bem como hidrômetros individuais correspondentes à quantidade de unidades usuárias (apartamentos, lojas, salas) existentes. Os aparelhos serão de propriedade da Copasa, que será a responsável pela manutenção e substituição. Caso seja viabilizada essa sistemática a Copasa emitirá uma conta para cada unidade do condomínio e outra para o hidrômetro das áreas comuns do edifício.

Benefícios da hidrometria

Além da questão da sustentabilidade desse produto escasso – basta ver que quase ocorreu racionamento em 2014 diante da ausência de chuvas – o uso da medição individual de água, tem como consequência vários benefícios, a saber:

1)    Facilita a identificação de vazamentos

A apuração do consumo de água de cada apartamento, sala ou loja facilita a identificação de possíveis vazamentos, na medida em que o aumento do consumo de apenas uma unidade alertará o morador nesse sentido. Num edifício sem hidrometria, um vazamento é dificilmente percebido. 

2)    Agrega valor ao imóvel

O morador, ao saber que será onerado se desperdiçar água, acaba sendo motivado a economizá-la, pois verá o benefício de sua atitude ao receber sua conta individualizada com o valor reduzido.

3)    Combate mais eficiente à inadimplência

A medição individual possibilita à administração do edifício cortar o fornecimento de água do apartamento que não paga a quota de condomínio, desde que esse procedimento esteja previamente estabelecido na convenção. Dessa maneira, o condomínio evita gastar valores expressivos com honorários de advogados e processos judiciais de cobrança, que perduram por anos.

4)    Incentiva a economia de água

A hidrometria vem sendo consagrada por especialistas como um dos trunfos para a redução do consumo de água de 20 a 30%. Ela elimina o mito de que o apartamento de cobertura e o apartamento térreo gastam mais água que os apartamentos tipo, pois comprova que o consumo não é discrepante entre essas unidades diferentes, pois o número de ocupantes é semelhante e são os hábitos das pessoas é que influenciam no gasto de água.

5)    Estimulará a manutenção das descargas e torneiras

Diante da falta de tempo e da dificuldade de encontrar bombeiros, constata-se um grande desperdício de água gerado pela falta de manutenção dos reparos das descargas dos sanitários e de buchas das torneiras. Esse desleixo, bem como a despreocupação em gastar água desnecessariamente, será desestimulado. O morador irá se policiar, já que o desperdício de água será arcado exclusivamente por ele.  

6)    Elimina a principal desculpa para a manutenção do rateio com base na fração ideal das despesas de manutenção e conservação das áreas comuns

Um dos temas mais polêmicos nos edifícios que possuem cobertura ou apartamento térreos com área privativa é o uso da fração ideal para dividir o rateio de despesas do condomínio, que resulta no fato dessas unidades maiores pagarem entre 50 a 120% a mais de quota de condomínio que os apartamentos tipo.

O principal argumento para o condomínio cobrar da cobertura a quota de forma abusiva é o de que ela supostamente gasta mais água do que os apartamentos tipo, embora, perícias judiciais confirmem a semelhança do consumo entre todas as unidades do edifício. Pesquisas da Copasa e da Deca (maior fabricante de hidro sanitários do Brasil) comprovaram que, numa moradia, 45% da água é consumida com banho e 40% com descargas dos sanitários, ou seja, o que consome água são as pessoas, e não o tamanho do apartamento.

Ao possuir a medição individualizada, esse argumento deixará de existir, facilitando assim a adoção da quota de condomínio igualitária, já que o rateio tem origem nas áreas comuns (portaria, áreas de lazer, salão de festas, portaria) e nos empregados que são usufruídos da mesma forma por todos os moradores, seja da cobertura e do apartamento térreo, seja dos apartamentos tipo.

O artigo 1.335 do Código Civil e o artigo 19 da Lei nº 4.591/64, proíbem que qualquer morador, independente do tamanho de seu apartamento, venha a ter o direito de utilizar a mais que o vizinho as áreas comuns, de lazer, elevadores, equipamentos, bem como os empregados, levando à conclusão de que se todos têm o mesmo direito devem pagar também o mesmo valor de quota condominial, podendo o valor da água se cobrando à parte conforme o real consumo.

Kênio de Souza Pereira

Advogado e Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG

Professor da pós-graduação da Escola Superior de Advocacia da OAB-MG

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG

e-mail keniopereira@caixaimobiliaria.com.br

www.keniopereiraadvogados.com.br  

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Kênio de Souza Pereira Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis – BH-MG Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e do SECOVI-MG Representante em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário Árbitro da Câmara Empresarial de Arbitragem de MG (CAMINAS) e-mail: keniopereira@caixaimobiliaria.com.br – tel. (31) 3225-5599.